Foram protocolizados diversos pedidos de provid\u00eancias por \u201ctitulares de cart\u00f3rio\u201d defendendo a licitude do suposto concurso de remo\u00e7\u00e3o que realizaram. Segundo os \u201cdelegat\u00e1rios\u201d de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 2\u00ba da Lei n. 13.486\/2017, alterou o artigo 18 da Lei n. 8.935\/1994, o que gerou a licitude das titularidades questionadas.<\/p>\n
Por outro lado, em consulta a alguns dos processos em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a foi verificado o pedido de interven\u00e7\u00e3o de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira, onde contesta os argumentos dos titulares de cart\u00f3rio, sendo que, em um dos processos, afirma:<\/p>\n
\u201c[…] INCLUSIVE, SALVO MELHOR JU\u00cdZO, O AUTOR DO PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS OMITIU EM SUA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL QUE J\u00c1 HAVIA JUDICIALIZADO A QUEST\u00c3O E PERDIDO. O PRESENTE PEDIDO INFRINGE A COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, A BOA-F\u00c9 E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. TEM QUE TER UM BASTA, EXCEL\u00caNCIA. QUERER, NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO, REVERTER UMA DECIS\u00c3O COM TR\u00c2NSITO EM JULGADO DO STF, N\u00c3O TEM CABIMENTO E N\u00c3O PODE SER TOLERADO PELO COLEGIADO.\u201d<\/p>\n
Segue rela\u00e7\u00e3o de processos apresentados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a pelos \u201ctitulares de cart\u00f3rio\u201d do TJRS:<\/p>\n
\u2192AUTOR: JOZU\u00c9 DA SILVA PEREIRA<\/p>\n
\u2192PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS n\u00ba 0006254-18.2020.2.00.0000<\/p>\n
\u2192SUPOSTA IRREGULARIDADE:
\nRemo\u00e7\u00e3o irregular, inclusive remo\u00e7\u00e3o por simples prova de t\u00edtulo entre 05\/10\/1988 e 08\/07\/2002, ou remo\u00e7\u00e3o por permuta;<\/p>\n
\u2192DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.647:
\n\u201c[…]\u00c9 leg\u00edtima, portanto, a decis\u00e3o da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso p\u00fablico, decorrente de remo\u00e7\u00e3o, com ofensa ao art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio de 19\/6\/2013.\u201d<\/p>\n
\u2192AUTORA: SANDRA LUIZA SEGATTO MAZZUTTI<\/p>\n
\u2192PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N\u00ba 0005971-92.2020.2.00.0000;<\/p>\n
\u2192SUPOSTA IRREGULARIDADE:
\nRemo\u00e7\u00e3o irregular, inclusive remo\u00e7\u00e3o por simples prova de t\u00edtulo entre 05\/10\/1988 e 08\/07\/2002, ou remo\u00e7\u00e3o por permuta;<\/p>\n
\u2192DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.631:
\n\u201c[…]\u00c9 leg\u00edtima, portanto, a decis\u00e3o da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso p\u00fablico, decorrente de remo\u00e7\u00e3o, com ofensa ao art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio de 19\/6\/2013.\u201d<\/p>\n
\u2192AUTOR: MILTON SERGIO NEDEL<\/p>\n
\u2192SUPOSTA IRREGULARIDADE:
\nRemo\u00e7\u00e3o irregular, inclusive remo\u00e7\u00e3o por simples prova de t\u00edtulo entre 05\/10\/1988 e 08\/07\/2002, ou remo\u00e7\u00e3o por permuta;<\/p>\n
\u2192PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS N\u00ba 0006235-12.2020.2.00.0000<\/p>\n
\u2192DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.645:
\n\u201c[…]\u00c9 leg\u00edtima, portanto, a decis\u00e3o da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso p\u00fablico, decorrente de remo\u00e7\u00e3o, com ofensa ao art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio de 19\/6\/2013.<\/p>\n
\u2192AUTOR: MARISIANE L\u00daCIA PRETTO FELTEZ<\/p>\n
\u2192PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS n\u00ba 0006257-70.2020.2.00.0000<\/p>\n
\u2192SUPOSTA IRREGULARIDADE:
\nRemo\u00e7\u00e3o irregular, inclusive remo\u00e7\u00e3o por simples prova de t\u00edtulo entre 05\/10\/1988 e 08\/07\/2002, ou remo\u00e7\u00e3o por permuta;<\/p>\n
\u2192DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.676:
\n\u201c[…]\u00c9 leg\u00edtima, portanto, a decis\u00e3o da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso p\u00fablico, decorrente de remo\u00e7\u00e3o, com ofensa ao art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio de 19\/6\/2013.\u201d<\/p>\n
Com as decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e0s quais julgou o m\u00e9rito da pretens\u00e3o dos \u201ctitulares de cart\u00f3rio\u201d, a d\u00favida que fica \u00e9 no sentido de se saber, se o Conselho Nacional de Justi\u00e7a poderia ou n\u00e3o, desconstituir as decis\u00f5es de m\u00e9rito da Corte Suprema.<\/p>\n
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o tem enfrentado a mat\u00e9ria e decidido pela impossibilidade de desconstituir as decis\u00f5es transitadas em julgado proferidas pelo STF em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n
\u201c[…]como se v\u00ea, o STF reconheceu a validade dos atos do CNJ, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel desconstitu\u00ed-los. Portanto, quanto \u00e0 pretens\u00e3o aqui deduzida, pela via indireta da an\u00e1lise da compet\u00eancia do referido conselho para conhecer de constitucionalidade de lei o que geraria a invalidadade da Resolu\u00e7\u00e3o 80\/2009 do CNJ, visa obstar efeitos de parcela da coisa julgada formada no\u00a0mandado\u00a0de\u00a0seguran\u00e7a, a qual, repito, j\u00e1 reconheceu validade dos atos do CNJ.\u201d [TRF4, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\u00a0N\u00ba 5001916-20.2015.4.04.7013\/PR]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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