O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou a destitui\u00e7\u00e3o de #Paulo Ricardo de \u00c1vila como interino do Cart\u00f3rio do 4\u00ba of\u00edcio de Porto Alegre, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 17 milh\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no dia 31 de agosto e somente cumprida no dia 26 de outubro do corrente ano. O #Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, ainda tentou uma medida cautelar para suspender a destitui\u00e7\u00e3o de Paulo Ricardo de \u00c1vila, no entanto, o Conselheiro Rubens Canuto, nos autos do procedimento de controle administrativo n. 0009976-87.2019.2.00.0000, negou o pedido:<\/p>\n
\u201c[…]Trata-se de Recursos Administrativos em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), interpostos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) (Id 4113685) e por Paulo Ricardo de \u00c1vila (Id 4115511) contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Id 4093970. […] Em seu recurso, o TJRS pede a concess\u00e3o de efeito suspensivo. […] \u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO. […]<\/strong><\/p>\n Conforme registrei na decis\u00e3o recorrida, o Provimento n. 77\/2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, estabelece crit\u00e9rios objetivos no que diz respeito \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de interinos para responderem pelos servi\u00e7os de notas e de registros vagos. Com efeito, o normativo imp\u00f5e uma ordem preferencial a ser observada para tais designa\u00e7\u00f5es, o que acabou por restringir a margem de discricionariedade dos Tribunais de Justi\u00e7a quanto ao tema. Assim, em n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio interessado no munic\u00edpio de Porto Alegre\/RS ou em munic\u00edpio cont\u00edguo, como afirma o Tribunal, deveria a designa\u00e7\u00e3o recair sobre substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba), o que n\u00e3o ocorreu no caso sob an\u00e1lise, no qual sequer houve efetiva consulta a eventuais interessados. Por conseguinte, o ato administrativo questionado nestes autos, quanto a seu conte\u00fado, mostra-se contr\u00e1rio \u00e0 literalidade do Provimento n. 77\/2018, o que evidencia a aus\u00eancia da probabilidade de provimento do recurso e impede o deferimento do pleito. Diante do exposto,\u00a0indefiro\u00a0o pedido de suspens\u00e3o liminar dos efeitos da decis\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n No lugar de #Paulo Ricardo de \u00c1vila foi nomeado o titular do cart\u00f3rio da 3\u00ba zona de Porto Alegre, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c[…]Havendo indeferimento do efeito suspensivo, haver\u00e1, evidentemente, imediato cumprimento da decis\u00e3o do CNJ, como acima frisado, j\u00e1 existindo aceita\u00e7\u00e3o do encargo de Interino da 4\u00aa Zona do RI de Porto Alegre pelo atual Delegat\u00e1rio da serventia da 3\u00aa Zona do RI de Porto Alegre.\u201d<\/p>\n Para a #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais – #IBEPAC, n\u00e3o h\u00e1 o que ser comemorado e a situa\u00e7\u00e3o denota graves viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico, o que deve ser investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de verifica\u00e7\u00e3o do que disp\u00f5e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial os seus artigos 4\u00ba, 11 e 12, inciso III.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou a destitui\u00e7\u00e3o de #Paulo Ricardo de \u00c1vila como interino do Cart\u00f3rio do 4\u00ba of\u00edcio de Porto Alegre, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 17 milh\u00f5es. A decis\u00e3o foi proferida no dia 31 de agosto e somente cumprida no dia 26 de outubro do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":243744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-243743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n