A ministra Carmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade do direito de op\u00e7\u00e3o feito ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, entre o cargo p\u00fablico e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia. A decis\u00e3o foi tomada na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do assunto.<\/p>\n
\u201c[…]10. A distribui\u00e7\u00e3o de serventias vagas ap\u00f3s 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judici\u00e1rio baiano \u00e9 inconstitucional, contrariando n\u00e3o apenas a exig\u00eancia do concurso espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos, franqueado a todos os cidad\u00e3os, mas o regime jur\u00eddico previsto \u00a7 3\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, diz Carmen em seu voto.<\/p>\n
Na mesma situa\u00e7\u00e3o dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia encontram-se os escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe que n\u00e3o prestaram concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/p>\n
O caso dos Escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe est\u00e1 sendo analisado no pedido de provid\u00eancias n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a e no mandado de seguran\u00e7a n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
No caso de Sergipe a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grav\u00edssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, receberam, tamb\u00e9m, vencimento do cargo de escriv\u00e3o judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o \u201csal\u00e1rio\u201d com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve at\u00e9 servidor que acumulou dois cargos mais a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tabeli\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, transformaram o cargo de escriv\u00e3o judicial no cargo de tabeli\u00e3o e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo e a atividade extrajudicial.<\/p>\n
Agora resta saber se o pau que d\u00e1 em Chico d\u00e1 em Francisco e se a decis\u00e3o contra os servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia ser\u00e1 estendida aos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ministra Carmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade do direito de op\u00e7\u00e3o feito ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, entre o cargo p\u00fablico e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia. A decis\u00e3o foi tomada na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":70242,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-244526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n