Est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004732-87.2019.2.00.0000, que trata do direito de op\u00e7\u00e3o dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, entre o cargo p\u00fablico de escriv\u00e3o e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n
Segundo consta do processo, foi juntado o parecer proferido pela Secretaria de Controle Interno do CNJ, a pedido da conselheira indicada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica Maria Cristiana Ziouva, que reconhece o direito de op\u00e7\u00e3o em caso semelhante que trata dos escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe. Esse fato foi julgado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no pedido de provid\u00eancias n. 0010702-05.2018.2.00.0000, reconhecendo a legalidade da escolha.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Dias Toffoli, atendendo ao pedido do desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que foi nomeado pelo CNJ para presidir a Comiss\u00e3o de Concurso para atividade notarial e registral do Estado de Alagoas, proferiu decis\u00e3o anulando a outorga de delega\u00e7\u00e3o concedida. Seu argumento foi de que o concurso realizado n\u00e3o observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial, a saber:<\/p>\n
i) ausente natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial; <\/strong><\/p>\n ii) regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; <\/strong><\/p>\n iii) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como,<\/strong><\/p>\n iv) n\u00e3o assegurou o princ\u00edpio da universalidade ao certame.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, est\u00e1 em julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4851 que trata do direito de op\u00e7\u00e3o dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia com voto proferido pela relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra Carmen L\u00facia, que foi contr\u00e1ria a tal direito sob o argumento de que:<\/p>\n \u201c[\u2026]10. A distribui\u00e7\u00e3o de serventias vagas ap\u00f3s 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judici\u00e1rio baiano \u00e9 inconstitucional, contrariando n\u00e3o apenas a exig\u00eancia do concurso espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos, franqueado a todos os cidad\u00e3os, mas o regime jur\u00eddico previsto \u00a7 3\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/strong><\/p>\n No Supremo Tribunal Federal votaram contra o direito de op\u00e7\u00e3o a Carmen L\u00facia e Rosa Weber. O julgamento da ADI 4851 foi suspenso a pedido de Dias Toffoli e dever\u00e1 ser colocado em pauta brevemente.<\/p>\n J\u00e1 no Conselho Nacional de Justi\u00e7a junto ao pedido de provid\u00eancias n. 0004732-87.2019.2.00.0000, votaram favor\u00e1veis ao direito de op\u00e7\u00e3o os conselheiros Emmanoel Pereira, T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel, M\u00e1rio Guerreiro, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila.<\/p>\n Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, diversos ativistas foram perseguidos por questionarem o direito de escolha concedido aos escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe. L\u00e1 teve at\u00e9 o caso de um servidor que prestou concurso para o cargo de oficial de justi\u00e7a, tomou posse como tabeli\u00e3o e registrador, ap\u00f3s, reconduzido ao cargo de escriv\u00e3o judicial, sem falar que transformaram o cargo de escriv\u00e3o judicial no \u201ccargo de tabeli\u00e3o\/registrador\u201d, sem lei formal ou material, atrav\u00e9s de ato administrativo.<\/p>\n Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o caso da persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica onde forjaram provas e fabricaram fatos, para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa de seus membros foi denunciado a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n Nessa guerra de teses, vers\u00f5es e persegui\u00e7\u00f5es a ativistas de Direitos Humanos, a expectativa \u00e9 de que Luiz Fux, presidente do Supremo, fa\u00e7a surgir uma luz e deixar tudo \u00e0s claras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004732-87.2019.2.00.0000, que trata do direito de op\u00e7\u00e3o dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, entre o cargo p\u00fablico de escriv\u00e3o e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. Segundo consta do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":243056,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-245476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n