Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2020) at\u00e9 o dia 16 deste m\u00eas, mas \u00e9 preciso estar atento a outros prazos. Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rio, desmembramento de autos de infra\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bito, o contribuinte tem at\u00e9 esta quarta-feira (9) para realizar esses procedimentos.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel declarar espontaneamente d\u00e9bitos diretamente no atendimento virtual do Portal da Receita. Todos os d\u00e9bitos declarados, assim como os relativos aos autos de infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nesta edi\u00e7\u00e3o do programa de refinanciamento de d\u00edvidas, desde que sejam do per\u00edodo estabelecido na lei.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis 2020 os d\u00e9bitos de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n
O novo Refis \u00e9 o mais arrojado de todos que j\u00e1 foram elaborados no Distrito Federal. Pela primeira vez, o GDF concede descontos tanto no valor principal da d\u00edvida quanto em juros e multas. No caso do desconto no valor principal, vale para d\u00e9bitos atualizados de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es, consolidados por CPF ou CNPJ.<\/p>\n
A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o com o programa era de R$ 500 milh\u00f5es. A meta, no entanto, foi batida em apenas 11 dias. At\u00e9 a tarde desta ter\u00e7a-feira (8), j\u00e1 havia sido refinanciado um total de R$ 625 milh\u00f5es. Mais de 12 mil pessoas f\u00edsicas e de 2,3 mil pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 aderiram ao Refis 2020.<\/p>\n
\u201cEste novo modelo de Refis, mais agressivo, adequado \u00e0s necessidades atuais, \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o\u201d, explica o secret\u00e1rio de Economia, Andr\u00e9 Clemente. \u201cO programa busca resgatar a sa\u00fade fiscal das empresas e tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que n\u00e3o seriam mais recolhidos.\u201d<\/p>\n
Facilidade<\/strong> O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital, e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou login\/senha. No portal, o contribuinte consegue simular valores das d\u00edvidas, negocia\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito e gera\u00e7\u00e3o de documentos para o pagamento.<\/p>\n Quem preferir pode ser atendido pessoalmente em uma das ag\u00eancias da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Quem optar pelo atendimento presencial precisa agendar hor\u00e1rio pelo site https:\/\/agenda.df.gov.br, devido \u00e0s medidas de isolamento social impostas por causa da pandemia de Covid-19.<\/p>\n Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com precat\u00f3rio, pagamento de d\u00e9bito com im\u00f3vel (da\u00e7\u00e3o em pagamento) e migra\u00e7\u00e3o de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal da Receita, e fazer seu pedido na op\u00e7\u00e3o Refis-DF 2020.<\/p>\n Formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 400, quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa jur\u00eddica, e a R$ 100, quando for d\u00e9bito de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n O Refis incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios de compet\u00eancia do DF, mediante duas condi\u00e7\u00f5es. Confira, abaixo, os detalhes.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o do valor<\/strong> Redu\u00e7\u00e3o de juros e multas<\/strong> O Refis 2020 aplica-se aos d\u00e9bitos relativos a: Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango); Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o Artigo 90, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, e o Artigo 94 do Decreto-Lei n\u00ba 82, de 26 de dezembro de 1966; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis (ITBI); Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos (ITCD); Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP); D\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios, na forma do regulamento, estabelecido pelo decreto regulamentador.<\/p>\n As ag\u00eancias de atendimento da Receita do DF funcionam de segunda a sexta-feira, das 12h30 \u00e0s 18h30. Para ser atendido, \u00e9 necess\u00e1rio ter feito agendamento pr\u00e9vio pelo site https:\/\/agenda.df.gov.br\/.<\/p>\n Confira os endere\u00e7os das ag\u00eancias<\/strong> Unidades do Na Hora<\/strong> Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2020) at\u00e9 o dia 16 deste m\u00eas, mas \u00e9 preciso estar atento a outros prazos. Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rio, desmembramento de autos de infra\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bito, o contribuinte tem at\u00e9 esta quarta-feira (9) para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":244035,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-246783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO programa alcan\u00e7a mais de 78,4 mil pessoas jur\u00eddicas e 266 mil pessoas f\u00edsicas. Pela internet, \u00e9 poss\u00edvel simular valores e condi\u00e7\u00f5es, negociar e pagar as d\u00edvidas. Basta acessar o Portal de Servi\u00e7os da Receita do Distrito Federal. No site, h\u00e1 um link para o acesso direto ao Refis 2020 e outro para informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas frequentes sobre o programa.<\/p>\n
\nA ades\u00e3o ao Refis \u00e9 formalizada com o pagamento da d\u00edvida \u00e0 vista ou da primeira parcela, quando a op\u00e7\u00e3o for o parcelamento. Ap\u00f3s esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, desde que n\u00e3o haja outros d\u00e9bitos em atraso atribu\u00eddos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certid\u00f5es negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o liberam cr\u00e9dito \u00e0s empresas, que tamb\u00e9m ficam impedidas de participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;
\n40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
\n30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n
\n95% do seu valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 cinco parcelas;
\n90% do seu valor, para pagamento em seis a 12 parcelas;
\n80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
\n70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
\n60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
\n55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
\n50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n
\nAg\u00eancia Bras\u00edlia: SRTVN Quadra 701, Ed. PO 700 \u2013 T\u00e9rreo.
\nAg\u00eancia Ceil\u00e2ndia: Centro Norte N \u2013 CNN 01, Bloco B \u2013 Avenida H\u00e9lio Prates.
\nAg\u00eancia Gama: Quadra 01, \u00c1rea Especial, Lote \u00danico \u2013 Setor Central.
\nAg\u00eancia Planaltina: Setor de Hot\u00e9is e Divers\u00f5es \u2013 SHD, Bloco C.
\nAg\u00eancia SIA: Setor de Ind\u00fastria e Abastecimento \u2013 SIA \u2013 Saps \u2013 Trecho 01 \u2013 Lote H (Pr\u00f3ximo \u00e0 Caesb \u2013 EPTG).
\nAg\u00eancia Taguatinga: CNA \u2013 \u00c1rea Especial S\/N\u00ba \u2013 Pra\u00e7a Santos Dumont.
\nPara atendimento nas unidades do Na Hora, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio ter feito agendamento pr\u00e9vio pelo site https:\/\/agenda.df.gov.br\/.<\/p>\n
\nNa Hora Brazl\u00e2ndia: \u00c1rea Especial 4, Setor 3. Telefone: 3391-2333. Funcionamento: das 8h \u00e0s 18h.
\nNa Hora Ceil\u00e2ndia: QNM 11, \u00c1rea Especial, Shopping Popular. Telefone: 2104-1496. Funcionamento: das 9h \u00e0s 17h.
\nNa Hora Gam: EQ 55\/56, AE Leste, Setor Central. Telefone: 2104-1563. Funcionamento: das 11h \u00e0s 19h.
\nNa Hora Riacho Fundo: QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2\u00ba andar. Telefone: 3404-9905. Funcionamento: das 11h \u00e0s 19h.
\nNa Hora Sobradinho: Quadra 6, AE 8, Sobradinho I. Telefone: 2104-1441. Funcionamento: das 8h \u00e0s 18h.
\nNa Hora Taguatinga: QS 3, Lote 4\/8, Pist\u00e3o Sul, \u00c1guas Claras. Telefone: 2104-4501. Funcionamento: das 8h \u00e0s 18h.
\nNa Hora Rodovi\u00e1ria: SCN, Rodovi\u00e1ria de Bras\u00edlia, plataforma inferior. Telefone: 2104-1520. Funcionamento: das 8h \u00e0s 18h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"