A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou n\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial. A quest\u00e3o foi decidida durante o julgamento de tr\u00eas processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o para solicitar o benef\u00edcio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a Uni\u00e3o pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve o reconhecimento da periculosidade no exerc\u00edcio das atividades dos vigilantes. At\u00e9 abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprova\u00e7\u00e3o dos riscos da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Por\u00e9m, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995 e do Decreto 2.172\/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes n\u00e3o tiveram mais direito \u00e0 aposentadoria especial e diversas a\u00e7\u00f5es foram protocoladas em todo o pa\u00eds em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.<\/p>\n
Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes \u00e0 aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poder\u00e1 ser seguida em casos semelhantes:<\/p>\n
\u201c\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 5 de mar\u00e7o de 1997 (data do decreto) e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado\u201d.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou n\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial. A quest\u00e3o foi decidida durante o julgamento de tr\u00eas processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o para solicitar o benef\u00edcio no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":246872,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-246870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n