No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico, dentre os beneficiados Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, Estelita Nunes Oliveira e etc. A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Guimar\u00e3es. Na den\u00fancia apresentada foi demonstrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC:<\/p>\n
a) o concurso n\u00e3o foi espec\u00edfico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor; <\/strong>b) o concurso foi somente de provas e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos; <\/strong>c) Inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o asseguraram o principio da universalidade ao certame; <\/strong>d) Cumularam vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010; <\/strong>e) Transformaram o cargo de oficial de justi\u00e7a e escriv\u00e3o no cargo de tabeli\u00e3o e registrador via ato administrativo; <\/strong>f) Cumularam vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais at\u00e9 o ano de 2010.<\/strong><\/p>\n Na tramita\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o foi comprovado, tamb\u00e9m, que alguns parentes de desembargadores receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, outro, como o senhor #Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, acumulou dois cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, mais a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio na Comarca de Laranjeiras, sem contar que, tamb\u00e9m, cumulou vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos arrecadados da serventia extrajudicial que ocupava por longos mais de 15 anos.<\/p>\n Por outro lado, a ministra Maria Thereza de Assim Moura, corregedora nacional de justi\u00e7a, vem reanalisando a quest\u00e3o no pedido de provid\u00eancias n. 0006415.33.2017.2.00.0000, o fato que outrora foi julgado regular pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no processo n. 001072-05.2018.2.00.0000.<\/p>\n No outro processo, um dos servidores beneficiado com a remo\u00e7\u00e3o por permuta, confessou as ilegalidades denunciadas pela Rede, cita-se a defesa apresentada pelo Senhor Cl\u00e1udio Meireles, na qual informa \u00e0 Corregedoria Nacional que:<\/p>\n \u201c[…]Frise-se que, na oportunidade em que o interessado fora removido para a serventia que ocupa atualmente, a modalidade de tal remo\u00e7\u00e3o denominada permuta era aceita pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe e possu\u00eda amparo na legisla\u00e7\u00e3o estadual, regulamentada pela Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe n\u00ba 2.246\/79, sendo convalidada posteriormente por lei federal. <\/strong> Desse modo, seria impiedoso o interessado arcar com o \u00f4nus de uma decis\u00e3o posterior que determinou a impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o por permuta, uma vez que sua situa\u00e7\u00e3o poderia ter sido facilmente resolvida caso houvesse optado por exercer o direito de escolha no concurso de remo\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, que, repita-se, s\u00f3 n\u00e3o o fez por desconhecimento da irregularidade.\u201d<\/strong><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave, sem contar que perseguiram Ativistas de Direitos Humanos da Rede Pelicano por denunciarem os atos ilegais, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos e praticaram tortura psicol\u00f3gica com a cria\u00e7\u00e3o de falsas verdades, na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opini\u00e3o p\u00fablica uma imagem negativa de seus membros. O fato foi denunciado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No pedido de provid\u00eancias n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio\/registrador, sem necessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico, dentre os beneficiados Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, Ant\u00f4nio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":247230,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-247229","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n[…]<\/strong>
\nOra, Excel\u00eancia, por \u00f3bvio, caso o interessado tivesse ci\u00eancia de que sua situa\u00e7\u00e3o, convalidada pelos tribunais e pela legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que optaria pela remo\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos para outra delega\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n