A decis\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro de acabar com as taxas de imposta\u00e7\u00e3o de rev\u00f3lveres e pistolas (a tarifa caiu de 20% para xero) acaba e virar um tiro no p\u00e9. \u00c9 que o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu tornar a medida sem efeito. A isen\u00e7\u00e3o tinha sido definida na \u00faltima semana pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, mas s\u00f3 passaria a valer no pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o de Fachin, fica mantido o imposto de importa\u00e7\u00e3o atual, que \u00e9 de 20% sobre o valor da arma. Fachin tamb\u00e9m determinou que a decis\u00e3o individual seja submetida \u00e0 an\u00e1lise do plen\u00e1rio do Supremo, em data a ser definida. A suspens\u00e3o atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em a\u00e7\u00e3o apresentada na semana passada. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a a\u00e7\u00e3o do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a seguran\u00e7a da sociedade.<\/p>\n
“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa resolu\u00e7\u00e3o colocava em risco a seguran\u00e7a da coletividade, ao facilitar a inser\u00e7\u00e3o de armas no mercado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia nenhum interesse social em zerar a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o de armas em um pa\u00eds que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse.<\/p>\n
Na decis\u00e3o Fachin diz que “o risco de um aumento drama\u0301tico da circulac\u0327a\u0303o de armas de fogo, motivado pela induc\u0327a\u0303o causada por fatores de ordem econo\u0302mica, parece-me suficiente para que a projec\u0327a\u0303o do decurso da ac\u0327a\u0303o justifique o deferimento da medida liminar [decis\u00e3o provis\u00f3ria]”.<\/p>\n
O ministro afirmou que a reduc\u0327a\u0303o a zero da ali\u0301quota do imposto de importac\u0327a\u0303o sobre pistolas e revo\u0301lveres, por contradizer o direito a\u0300 vida e o direito a\u0300 seguranc\u0327a, viola o ordenamento constitucional brasileiro. O relator disse que \u00e9 pouco evidente a finalidade da medida, sendo que \u201cha\u0301 razo\u0303es para entender que seus objetivos podem na\u0303o se coadunar com os mecanismos de legitimac\u0327a\u0303o constitucional e a dilige\u0302ncia devida\u201d.<\/p>\n
Fachin ressaltou que a seguran\u00e7a dos cidada\u0303os deve primeiramente ser garantida pelo Estado e na\u0303o pelos indivi\u0301duos.<\/p>\n
\u201c\u00c9 possi\u0301vel concluir que na\u0303o ha\u0301, por si so\u0301, um direito irrestrito ao acesso a\u0300s armas, ainda que sob o manto de um direito a\u0300 legi\u0301tima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concede\u0302-lo, somente alcanc\u0327a hipo\u0301teses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigac\u0327o\u0303es que o Estado tem de proteger a vida\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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