O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Luiz Fux decidiu nesta quinta (24) manter o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) da Uni\u00e3o. Fux atendeu a pedido liminar da procuradoria do estado.<\/p>\n
\u201cDefiro a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que mantenha o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, nos termos do que inicialmente j\u00e1 determinado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, assegurados todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es a ele inerentes\u201d, decidiu.<\/p>\n
Pedido<\/strong> O processo trata de duas quest\u00f5es que podem levar ao bloqueio e representam preocupa\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o estadual: a exclus\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) e a execu\u00e7\u00e3o das contragarantias da d\u00edvida com o banco BNP Paribas. \u201cA medida foi necess\u00e1ria ap\u00f3s exaustivas tentativas do governo estadual em resolver os dois temas de forma t\u00e9cnica e por meio de di\u00e1logo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)\u201d, apontou o estado.<\/p>\n O governo do estado argumentou que o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, assinado em 2017, foi homologado com fim previsto para 2023 e que esse foi o tratamento dado pelo Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (CSRFF) desde o in\u00edcio do regime, comprovados em mais de 20 documentos enviados ao estado.<\/p>\n Apesar disso, segundo o estado, faltando poucos meses para completar os tr\u00eas primeiros anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou seu entendimento. Diante do impasse, entrou com um pedido de concilia\u00e7\u00e3o na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e, ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por decis\u00e3o pr\u00f3pria, concedeu liminar autorizando o Estado do Rio a permanecer no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, desde que o estado solicitasse a perman\u00eancia e iniciasse as tratativas com o Minist\u00e9rio da Economia de uma revis\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n O estado do Rio assegurou que a Secretaria de Fazenda cumpriu todas as determina\u00e7\u00f5es da liminar e entregou neste m\u00eas o cen\u00e1rio base e novo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal com ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilh\u00f5es para os pr\u00f3ximos dois anos com base no acordo com o RRF que est\u00e1 em vigor. Apesar disso, contou que foi surpreendido com um novo entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a decis\u00e3o do TCU.<\/p>\n Quanto ao pagamento da d\u00edvida do estado com o BNP Paribas, previsto para o \u00faltimo dia 20, o governo do estado afirmou que estava tecnicamente acertado com os credores. A administra\u00e7\u00e3o fluminense afirmou que negociou um aditivo com o banco, seguindo a Lei Complementar referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, que prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um aditamento contratual, o que suspenderia os pagamentos devidos no exerc\u00edcio financeiro de 2020 e os postergaria por um ano.<\/p>\n Ainda conforme o estado, depois de acordados os termos do aditivo, o banco exigiu, como condi\u00e7\u00e3o precedente \u00e0 assinatura, a valida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas o minist\u00e9rio decidiu n\u00e3o se manifestar. Como consequ\u00eancia, o banco desistiu de assinar o aditivo.<\/p>\n Para o estado, por causa do impasse e do n\u00e3o pagamento da d\u00edvida, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que honrar com o pagamento do contrato, cerca de R$ 4,5 bilh\u00f5es, exercendo a garantia do empr\u00e9stimo. Se isso ocorrer, segundo o governo estadual, a Uni\u00e3o poder\u00e1 ser executada a contragarantia, o que implicaria no bloqueio de repasses federais relativos ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Imposto sobre os Produtos Industrializados. Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de arresto nas contas de arrecada\u00e7\u00e3o do estado, que recebem os recursos do ICMS, ITD e IPVA. A situa\u00e7\u00e3o se agrava com autoriza\u00e7\u00e3o para que o governo federal penhore as a\u00e7\u00f5es da Cedae.<\/p>\n O estado do Rio buscou ainda a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar PLP 101\/20, para aceita\u00e7\u00e3o de emenda que concederia ao empr\u00e9stimo do BNP Paribas o mesmo tratamento previsto no texto \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas pelo governo. O texto original previa que a d\u00edvida em quest\u00e3o seria dilu\u00edda nos pr\u00f3ximos anos, mas o trecho foi tirado da relatoria e a emenda ao projeto inicial n\u00e3o foi acatada no Congresso Nacional.<\/p>\n \u201cOs dois cen\u00e1rios s\u00e3o urgentes para o Estado do Rio sob o aspecto fiscal. N\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de o governo correr o risco de um verdadeiro colapso em suas finan\u00e7as em virtude da aus\u00eancia de posicionamento ou mudan\u00e7a de entendimento por parte do Minist\u00e9rio da Economia. Qualquer uma das duas medidas, seja a exclus\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ou a execu\u00e7\u00e3o da contragarantia de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, afetar\u00e1 de forma direta o combate ao novo coronav\u00edrus e o pagamento em dia de servidores p\u00fablicos e fornecedores\u201d, avaliou o governo do Rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Luiz Fux decidiu nesta quinta (24) manter o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) da Uni\u00e3o. Fux atendeu a pedido liminar da procuradoria do estado. \u201cDefiro a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que mantenha o estado do Rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":243304,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-248060","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO estado do Rio de Janeiro tenta evitar o bloqueio de R$ 7,4 bilh\u00f5es nos cofres fluminenses nas pr\u00f3ximas semanas e, por isso, recorreu ao STF para permanecer no RRF. O governo fluminense entrou com A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) na corte m\u00e1xima na ter\u00e7a-feira (22) \u201cpara evitar que haja um colapso nas contas fluminenses\u201d.<\/p>\n