A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a julgou recentemente no pedido de provid\u00eancias n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situa\u00e7\u00e3o de diversos titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os notariais e registrais, foram julgadas ilegais.<\/p>\n
Segundo a ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade notarial e registral devem ser espec\u00edficos: \u201c[…]os respons\u00e1veis n\u00e3o estavam investidos em servi\u00e7os notariais e de registro por meio de\u00a0concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos\u00a0espec\u00edfico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro,\u00a0na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0(artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009).\u201d<\/p>\n
A decis\u00e3o de Maria Thereza traz um norte para quest\u00f5es que tratam de serventias extrajudiciais onde os Ativistas da Rede Pelicano foram torturados psicologicamente com falsas verdades e perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente e sem o direito ao devido processo legal, por questionarem esse tipo de ilegalidade, que prestigia uma meia d\u00fazia de not\u00e1rios e registradores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, com parentesco com alguns desembargadores.<\/p>\n
Segundo o requerimento apresentado pela Rede Pelicano atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais \u2013 IBEPAC, nos processos 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, a situa\u00e7\u00e3o tratada nesses pedidos de provid\u00eancias \u00e9 igual a que foi tratada nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, onde foi apurado que alguns parentes de desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e ningu\u00e9m fez nada para abrir tomada de contas especial e cobrar os danos ao er\u00e1rio, bem como, n\u00e3o prestaram concurso espec\u00edfico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de escriv\u00e3o, oficial de justi\u00e7a e 2\u00ba distribuidor, ap\u00f3s, transformaram esses cargos atrav\u00e9s de ato administrativo e n\u00e3o atrav\u00e9s de lei formal e material, nos cargos de tabeli\u00e3o e registrador.<\/p>\n
O fato chegou a ser apurado pelo desembargador Luiz Mendon\u00e7a, ex-corregedor do TJSE:<\/p>\n
\u201c[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos P\u00fablicos realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, n\u00e3o poderiam ser utilizados para:<\/strong><\/p>\n a) Ocupar vagas em serventias judiciais n\u00e3o oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF\/88;<\/strong><\/p>\n b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos servi\u00e7os notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e \u00a7 2\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem um regime jur\u00eddico e concurso p\u00fablico espec\u00edfico para esta \u00e1rea.\u201d<\/strong><\/p>\n Se o concurso deve ser espec\u00edfico, como decidiu Maria Thereza para os titulares de cart\u00f3rio do Rio Grande do Sul, ent\u00e3o, por que para os escriv\u00e3es judiciais removidos por permuta do TJSE, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de concurso espec\u00edfico para a atividade notarial e registral?<\/p>\n Os fatos relacionados ao TJSE, j\u00e1 foram devidamente provados e comprovados nos pedidos de provid\u00eancias 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, inclusive, com a confiss\u00e3o de alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de quinze anos e, ainda, foram beneficiados com outorga de delega\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico. A defesa dos atos foi realizada pela desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a julgou recentemente no pedido de provid\u00eancias n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situa\u00e7\u00e3o de diversos titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os notariais e registrais, foram julgadas ilegais. Segundo a ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":249726,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-249725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n