Est\u00e1 pautado para o dia 4 de fevereiro o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, ap\u00eandice do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, que trata do mesmo assunto, onde \u00e9 questionada a outorga de delega\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio concedida ao deputado federal S\u00e9rgio Toledo de Albuquerque.<\/p>\n
O ministro-conselheiro Emmanoel Pereira, num primeiro momento, considerou regular a outorga de delega\u00e7\u00e3o concedida a Sergio Toledo. Para isso, fundamentou a decis\u00e3o nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a, da boa-f\u00e9 e no fato de que se prestou concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para a atividade notarial e registral. No seu entender, caberia a ele, ent\u00e3o corregedor nacional de Justi\u00e7a, julgar o processo monocraticamente por for\u00e7a da delega\u00e7\u00e3o de poderes conferidas pelo Plen\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o de Emmanoel Pereira, o desembargador Marcelo Berthe, que preside a Comiss\u00e3o de Concurso para cart\u00f3rios extrajudiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, entrou com quest\u00e3o de ordem ao ministro Dias Toffoli, pedindo para que o processo seja julgado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A opini\u00e3o do desembargador \u00e9 que\u00a0o concurso n\u00e3o observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial.<\/p>\n
Berthe cita, por exemplo, aus\u00eancia de natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial; regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o; e, ainda, a aus\u00eancia do princ\u00edpio da universalidade ao certame.<\/p>\n
Dias Toffoli acatou o pedido de Berthe, mas tamb\u00e9m determinou o julgamento do recurso apresentado por S\u00e9rgio Toledo seja submetido ao Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, salientando:<\/p>\n
\u201cOcorre que o eminente Corregedor Nacional de Justi\u00e7a Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando h\u00e1 muito exaurido o prazo para o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Provid\u00eancias n\u00b0 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000. Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou n\u00e3o apenas por suprimir a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para dirimir em car\u00e1ter definitivo a controv\u00e9rsia, como tamb\u00e9m gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o certame, com repercuss\u00e3o para a pr\u00f3pria imagem do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervis\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n Levado o caso a julgamento do Plen\u00e1rio do CNJ, votaram favor\u00e1veis a S\u00e9rgio Toledo os Conselheiros M\u00e1rio Guerreiro, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique \u00c1vila e T\u00e2nia Reckziegel.<\/p>\n Por outro lado, os demais cartor\u00e1rios do TJAL que entraram com recurso ao Plen\u00e1rio do CNJ, contra a decis\u00e3o que decretou a perda da delega\u00e7\u00e3o pediram a suspens\u00e3o do julgamento dos recursos apresentados at\u00e9 que seja julgado o caso de S\u00e9rgio Toledo que trata de mat\u00e9ria semelhante \u00e0 deles.<\/p>\n Na mesma situa\u00e7\u00e3o dos cartor\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, encontram-se os escriv\u00e3es removidos por permuta do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe onde foi proferida decis\u00e3o nos autos do pedido de provid\u00eancias n. 0010702.05.2018.2.00.0000, considerando regular o direito de op\u00e7\u00e3o entre o cargo p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade extrajudicial, como tamb\u00e9m a desnecessidade de o certame ser realizado atrav\u00e9s de provas e t\u00edtulos, al\u00e9m de incidir nesses casos, a coisa julgada administrativa. No caso de Sergipe, a defesa foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 pautado para o dia 4 de fevereiro o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, ap\u00eandice do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, que trata do mesmo assunto, onde \u00e9 questionada a outorga de delega\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio concedida ao deputado federal S\u00e9rgio Toledo de Albuquerque. O ministro-conselheiro Emmanoel Pereira, num primeiro momento, considerou regular a outorga […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":250224,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-250223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n