Est\u00e1 pautado para a 80\u00aa sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – que acaba de voltar do recesso -, o julgamento do pedido de provid\u00eancias n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Candice Lavocat Jardim. A reuni\u00e3o ser\u00e1 na quinta, 4. O caso envolve a nomea\u00e7\u00e3o de interina do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. J\u00e1 \u00e9 o segundo caso envolvendo nomea\u00e7\u00e3o, em tese, irregular de interinos, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra o TJRS.<\/p>\n
O primeiro foi \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de Paulo Ricardo de \u00c1vila, ex-interino da 4\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Porto Alegre\/RS, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 17 milh\u00f5es de reais. A den\u00fancia da Rede Pelicano atrav\u00e9s do IBEPAC, foi julgada procedente pelo Conselheiro Rubens Canuto e mantida a decis\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Na tramita\u00e7\u00e3o do processo, Paulo Ricardo de \u00c1vila se negou a exibir a presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores arrecadados.<\/p>\n
A segunda den\u00fancia trata-se da nomea\u00e7\u00e3o da Senhora Mari\u00e2ngela Rocha Nunes como interina do cart\u00f3rio da 1\u00aa Zona de Registro de Im\u00f3veis de Caxias do Sul, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 12 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Na representa\u00e7\u00e3o feita pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais \u2013 IBEPAC, a nomea\u00e7\u00e3o da interina, incorre, supostamente, em diversas irregularidades que deveriam ter sido apreciadas pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS.<\/p>\n
Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi apurado durante a instru\u00e7\u00e3o processual do pedido de provid\u00eancias n. 0009640-90.2019.2.00.0000:<\/p>\n
1. AUMENTO DO N\u00daMERO DE SERVIDORES DA SERVENTIA SEM APRESENTAR AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA CORREGEDORIA: com a nomea\u00e7\u00e3o da interina, a serventia passou de 32 para 49 funcion\u00e1rios e presume-se que tais contrata\u00e7\u00f5es foram autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do TJRS ou pelo juiz corregedor permanente, conforme determina o artigo 13, inciso II, do Provimento CNJ n. 45\/2015. Somado a isso, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pediu a exibi\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores pela interina e aguarda-se, at\u00e9 hoje, a juntada de tal documento no pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n
2. AUS\u00caNCIA DE EXERCICIO DA FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA COMO SUBSTITUTA NA DATA DA VAC\u00c2NCIA DA SERVENTIA: A interina foi contratada como escrevente autorizada, na data de 02 de outubro de 2007, somente para os atos de extrair e assinar certid\u00f5es, lavrar matr\u00edculas e registros e rescindido seu contrato de trabalho na data de 16 de janeiro de 2019. No momento em que a serventia foi declarada vaga, a interina n\u00e3o exercia a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de substituta mais antiga para fazer jus a responder como respons\u00e1vel pelo expediente do cart\u00f3rio da 1\u00ba zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 12 milh\u00f5es de reais;<\/p>\n
3. INEXIST\u00caNCIA DA FIGURA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO: Com a vac\u00e2ncia do cart\u00f3rio da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, inicialmente, assumiu a interinidade, a filha de o antigo titular e como o fato caracterizava nepotismo, em seguida, foi nomeada a Senhora Mari\u00e2ngela Rocha Nunes. Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o fato, teoricamente, viola o Provimento CNJ n. 77\/2018 e os artigos 20, \u00a7 5\u00ba e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994. Nesse sentido, segundo os Ativistas de Direitos Humanos, a substitui\u00e7\u00e3o deveria recair no substituto mais antigo que exercia a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia e no caso quem exercia a interinidade era a Senhora Ivana Ros\u00e1rio de Castilho Sehbe.<\/p>\n
4. APROVA\u00c7\u00c3O DA INDICA\u00c7\u00c3O DA INTERINA MARIANGELA ROCHA NUNES: No dia 30 de outubro de 2018, a Senhora Mariangela Rocha Nunes foi indicada como interina do cart\u00f3rio da 1\u00ba zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul\/RS e no dia 09 de novembro de 2018, foi aprovada sua indica\u00e7\u00e3o pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS, segundo afirmou o juiz corregedor permanente da Comarca de Caxias do Sul, Cl\u00f3vis Moacyr, nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao CNJ:<\/p>\n
\u201c[…] Afora isso, a portaria de designa\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a ainda em 30.10.2018, para as devidas provid\u00eancias, sujeitando-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo referido \u00f3rg\u00e3o…\u201d<\/p>\n
5. POSS\u00cdVEL VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE: Por sua vez, a Desembargadora Denise Oliveira Cesar, na condi\u00e7\u00e3o de corregedora do TJRS, presume-se, n\u00e3o tenha publicado a portaria de nomea\u00e7\u00e3o da interina no di\u00e1rio da justi\u00e7a. Na tramita\u00e7\u00e3o do processo, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos pediu a exibi\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da portaria de nomea\u00e7\u00e3o da interina e, at\u00e9 agora, n\u00e3o tiveram acesso a c\u00f3pia do di\u00e1rio da justi\u00e7a constando a publica\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/p>\n
6. \u00a0POSS\u00cdVEIS DANOS AO ER\u00c1RIO: Com a vac\u00e2ncia da serventia, deveria ter ocorrido a rescis\u00e3o de todos os contratos de trabalho com o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores do cart\u00f3rio da 1\u00ba zona de registro de im\u00f3veis pelo esp\u00f3lio do antigo titular. Segundo foi apurado no processo em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sup\u00f5e-se que, n\u00e3o houve, teoricamente, as rescis\u00f5es trabalhistas pelo Esp\u00f3lio do antigo titular e, em tese, o pagamento dos direitos deles; se n\u00e3o foi pago com verbas privadas, ent\u00e3o, ao menos em tese, foi pago com recursos p\u00fablicos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o da serventia vaga, cujos valores pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
7. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CNJ n. 77\/2018: O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, buscando corrigir distor\u00e7\u00f5es na nomea\u00e7\u00e3o de interinos, editou ato normativo estabelecendo regras claras e objetivas. Para isso, determinou a todos os Tribunais corrigirem os atos de nomea\u00e7\u00f5es de interinos, no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor do Provimento CNJ n. 77\/2018: Art. 8\u00ba Os tribunais dever\u00e3o adequar as designa\u00e7\u00f5es dos atuais interinos \u00e0s regras deste provimento em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais \u2013 IBEPAC, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem fazendo sua parte, regulamentando o assunto, dispondo sobre crit\u00e9rios claros, objetivos e necess\u00e1rios a nomea\u00e7\u00e3o de interinos e vem sofrendo resist\u00eancia no cumprimento de suas normas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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