Diversos interinos de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delega\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Os pedidos foram com base no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria que vigorava na \u00e9poca e que permitia a remo\u00e7\u00e3o por permuta.<\/p>\n
Para a ministra Maria Thereza, do CNJ, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exigiu concurso p\u00fablico espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos para ingresso na atividade notarial e registral:<\/p>\n
\u201c[…]A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 236, \u00a73\u00ba) tamb\u00e9m condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de\u00a0provas e t\u00edtulos\u00a0e, em cumprimento a tal previs\u00e3o da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009 declarou a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os extrajudiciais\u00a0ocupados\u00a0em desacordo com as normas constitucionais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria. Naquela mesma Resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu regras para a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa dos interessados, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro a serem submetidas a concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
Segundo Maria Thereza, n\u00e3o somente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o n. 80\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, foi clara em dispor sobre a obrigatoriedade de concurso publico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral:<\/p>\n
\u201c[…] Os artigos 1\u00ba e 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009 seguem transcritos a seguir, com grifos acrescidos: \u00b4(\u2026) I – DA VAC\u00c2NCIA DAS UNIDADES DOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS E REGISTRAIS. Art. 1\u00b0 \u00c9 declarada a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro cujos atuais respons\u00e1veis n\u00e3o tenham sido investidos por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988′; (\u2026)\u201d<\/strong><\/p>\n Na mesma situa\u00e7\u00e3o dos interinos do Rio Grande do Sul est\u00e3o os cartor\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe onde o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, inicialmente, julgou regular o direito de op\u00e7\u00e3o, a desnecessidade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico e a desnecessidade de o certame ser de provas e t\u00edtulos. O caso de Sergipe foi tratado junto ao pedido de provid\u00eancias n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e, atualmente, vem sendo revisto no processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000. A defesa dos escriv\u00e3es removidos por permuta, foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es, dentre os servidores removidos, alguns receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, como \u00e9 o caso do Senhor Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima, Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel e Estelita Nunes de Oliveira.<\/p>\n Por outro lado, na \u00e9poca da apura\u00e7\u00e3o dos fatos, os Desembargadores Luiz Mendon\u00e7a e C\u00e9lia Pinheiro investigaram a situa\u00e7\u00e3o dos escriv\u00e3es do TJSE.<\/p>\n Luiz Mendon\u00e7a na condi\u00e7\u00e3o de corregedor do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, chegou a emitir parecer informando a Presid\u00eancia sobre a irregularidade:<\/p>\n \u201c[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos P\u00fablicos realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, n\u00e3o poderiam ser utilizados para: a) Ocupar vagas em serventias judiciais n\u00e3o oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF\/88; b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos servi\u00e7os notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e \u00a7 2\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem um regime jur\u00eddico e concurso p\u00fablico espec\u00edfico para esta \u00e1rea.\u201d<\/strong><\/p>\n J\u00e1 a Desembargadora C\u00e9lia Pinheiro, na qualidade de Presidente do TJSE, informou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que havia servidores que prestaram concurso para cargos p\u00fablicos e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital:<\/p>\n \u201c[…] VI \u2013 DA ILEGAL OUTORGA DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES REGISTRAIS A PESSOAS QUE FIZERAM CONCURSO PARA CARGOS P\u00daBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICI\u00c1RIO SERGIPANO. Quando assumi a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado e mesmo antes de ser empossada no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, j\u00e1 existiam servidores, que fizeram concurso para \u00e1rea judici\u00e1ria e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital do concurso […].\u201d<\/strong><\/p>\n O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, no qual se apura a situa\u00e7\u00e3o dos escriv\u00e3es removidos por permuta do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, foi a conclus\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a no dia 13 de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diversos interinos de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delega\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Os pedidos foram com base no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria que vigorava na \u00e9poca e que permitia a remo\u00e7\u00e3o por permuta. Para a ministra Maria Thereza, do CNJ, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":250547,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-250546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n