Est\u00e1 em julgamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004727-65.2019.2.00.0000, onde se discute a quest\u00e3o de ordem levantada pelo desembargador Marcelo Berthe do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeado presidente da Comiss\u00e3o de Concurso para a atividade extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/p>\n
No processo, alegou Marcelo Berthe que diversos titulares de cart\u00f3rio de Alagoas prestaram concurso para provimento de cargo p\u00fablico, ou seja \u2013 \u201cregime diverso do regime privado por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, expressamente estabelecido no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n
Para Berthe, \u201cap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os extrajudiciais delegados a particulares, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regime dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, forma pela qual se deu o provimento.\u201d<\/p>\n
Berthe alega ainda que o concurso realizado aos titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas n\u00e3o observou os requisitos constitucionais para o provimento de serventia extrajudicial:<\/p>\n
a) ausente natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; b) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, c) n\u00e3o assegurou o princ\u00edpio da universalidade ao certame; d) impossibilidade da investidura na serventia extrajudicial, notadamente em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico para o qual a candidata havia sido aprovada, com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a qual estabeleceu regime diverso, de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 particular em regime privado, dotado de requisitos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n O ministro Emmanoel Pereira n\u00e3o acatou os argumentos de Marcelo Berthe e o caso foi levado ao conhecimento do ent\u00e3o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que determinou a remessa do processo a julgamento pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Votaram favor\u00e1veis ao direito de remo\u00e7\u00e3o por permuta os conselheiros Rubens Canuto, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila. Votou contra o direito de op\u00e7\u00e3o a ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura, atual Corregedora Nacional de Justi\u00e7a. O ministro Luiz Fux pediu vistas do processo.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica aos delegat\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas est\u00e3o alguns cartor\u00e1rios do Estado da Para\u00edba, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Sul.<\/p>\n No Rio Grande do Sul, provavelmente, a ministra Maria Thereza ter\u00e1 que rever as decis\u00f5es proferidas junto aos processos\u00a00010606-87.2018.2.00.0000, 0006254-18.2020.2.00.0000, 0006235-12.2020.2.00.0000, 0006257-70.2020.2.00.0000\u00a0e\u00a00005971-92.2020.2.00.0000, os quais a Corregedora Nacional de Justi\u00e7a decidiu sobre a obrigatoriedade de concurso p\u00fablico para cart\u00f3rios ser espec\u00edfico e de provas e t\u00edtulos, requisito que vem sendo superado desde o julgamento do pedido de provid\u00eancias n. 0010702-05.2018.2.00.0000.<\/p>\n Em Sergipe, onde o concurso realizado n\u00e3o foi nem de provas e t\u00edtulos e nem espec\u00edfico para a atividade extrajudicial, alguns cartor\u00e1rios que recebiam vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos arrecadados da atividade extrajudicial, receber\u00e3o precat\u00f3rios por causa da redu\u00e7\u00e3o de \u201csal\u00e1rios\u201d que sofreram com a cria\u00e7\u00e3o do plano real, dentre os beneficiados, est\u00e3o os \u201cservidores\/delegat\u00e1rios\u201d Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, Leonia Gama de Oliveira, titular do cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3veis de Aracaju com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de 2,5 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n Para especialistas consultados pela equipe de jornalismo de Notibras<\/strong>, n\u00e3o poderiam os servidores do TJSE cumular vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos, fato proibido tanto pela atual Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pelo art. 206 da CF\/1967, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 07\/1977 e acham estranho isso estar acontecendo e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o tomar nenhuma provid\u00eancia, ainda mais o caso envolvendo gastos com dinheiro p\u00fablico que deveriam estar sendo investidos em sa\u00fade e compra de vacinas.<\/p>\n Por outro lado, a decis\u00e3o do caso de Alagoas ter\u00e1 reflexo no concurso em andamento e o cart\u00f3rio de Notas e Protesto de T\u00edtulos de Rio Largo dever\u00e1 ser retirado da lista de serventias ofertadas no certame, bem como a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ a qual indica que seguir\u00e1 o que foi decidido no pedido de provid\u00eancias n. 0010702-05.2018.2.00.0000, poder\u00e1 orientar futuramente o Supremo Tribunal Federal a rever o Enunciado da S\u00famula Vinculante n. 43 \u00e0 qual pro\u00edbe o servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em cargo e fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integrava a carreira anteriormente investida (direito de op\u00e7\u00e3o).<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em julgamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004727-65.2019.2.00.0000, onde se discute a quest\u00e3o de ordem levantada pelo desembargador Marcelo Berthe do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeado presidente da Comiss\u00e3o de Concurso para a atividade extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas. 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