O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o provimento n. 77\/2018, com a finalidade de estender a proibi\u00e7\u00e3o da regra do nepotismo \u00e0 atividade notarial e registral. A quest\u00e3o voltar\u00e1 a ser discutida no dia 25 de fevereiro de 2021, pelo Plen\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n
Segundo o conselheiro Rubens Canuto, o provimento n. 77\/2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi editado com a finalidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos quanto a designa\u00e7\u00e3o de interinos para responderem pelos servi\u00e7os de notas e de registros vagos, considerando a exist\u00eancia de in\u00fameras discrep\u00e2ncias entre os estados e o Distrito Federal quanto ao tema.<\/p>\n
Canuto vai al\u00e9m, pontuando que esse ato normativo, “em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia, entre outros, criou uma ordem preferencial para tais designa\u00e7\u00f5es, o que reduziu consideravelmente a margem de discricionariedade dos tribunais a respeito do assunto”.<\/p>\n
Ainda de acordo com o conselheiro, a ordem estabelecida \u00e9 a seguinte: 1\u00ba) designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba caput); 2\u00ba) n\u00e3o havendo substituto mais antigo, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, caput); 3\u00ba) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
O provimento vem sofrendo v\u00e1rios questionamentos, tanto na via judicial, como tamb\u00e9m junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim, que trata da nomea\u00e7\u00e3o da interina da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, indicada pela antiga substituta da serventia, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de 12 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
No procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, est\u00e1 sendo discutida a ordem preferencial na nomea\u00e7\u00e3o de interinos, que deve primeiro, esgotar a lista de substitutos ou de escreventes mais antigos que tenham exercido a substitui\u00e7\u00e3o em per\u00edodos espor\u00e1dicos, para s\u00f3 depois, aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ n. 77\/2018.<\/p>\n
No caso em debate, Ivana Ros\u00e1rio, nomeada como interina no dia 24 de maio de 2016 e, ap\u00f3s mais de dois anos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, deferido seu pedido de exonera\u00e7\u00e3o, no dia 25 de novembro de 2018, em raz\u00e3o de que sua designa\u00e7\u00e3o violava a regra do nepotismo. Em seu lugar, foi indicada por Ivana Ros\u00e1rio, a sua escrevente Mari\u00e2ngela Rocha Nunes, nomeada no dia 9 de outubro de 2018.<\/p>\n
Mari\u00e2ngela Rocha Nunes n\u00e3o exercia a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de substituta da serventia no momento em que ocorreu a vac\u00e2ncia do cart\u00f3rio e era autorizada somente a praticar os seguintes atos: extrair e assinar certid\u00f5es de livros e pap\u00e9is, lavrar matr\u00edculas e registros.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica e come\u00e7a a ser discutida nos meios jur\u00eddicos, se existia essa obrigatoriedade de esgotar a lista de substitutos ou de escreventes mais antigos que tenham exercido a substitui\u00e7\u00e3o em per\u00edodos espor\u00e1dicos, ent\u00e3o, se era para ser seguida esta ordem, como fica a situa\u00e7\u00e3o dos interinos que tiveram cessada a nomea\u00e7\u00e3o com base e fundamento (teoria dos motivos determinantes) na aplica\u00e7\u00e3o do Provimento CNJ n. 77\/2018?<\/p>\n
Mas h\u00e1 outros questionamentos: os interinos que foram destitu\u00eddos da fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reconduzidos como respons\u00e1veis das respectivas serventias? Os atuais interinos nomeados com base no Provimento CNJ n. 77\/2018, ser\u00e3o destitu\u00eddos para seguir a ordem de nomea\u00e7\u00e3o estabelecida neste caso? Cabe indeniza\u00e7\u00e3o por parte dos interinos que perderam a fun\u00e7\u00e3o com base no Provimento CNJ 77\/2018? Ser\u00e1 comunicado aos demais Tribunais dos Estados para anularem as nomea\u00e7\u00f5es de interinos com base no provimento 77\/2018? Ser\u00e1 editado algum ato normativo estabelecendo uma nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00f5es dispondo sobre a figura do substituto mais antigo do interino que deve ser nomeado em detrimento de delegat\u00e1rio concursado?<\/p>\n
At\u00e9 l\u00e1, mais uma vez, a equipe de jornalismo de Notibras<\/strong>, lembrando o mito da Torre de Babel, acompanhar\u00e1 a quest\u00e3o, esperando, como sempre faz o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita dos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia, entre outros, que nortearam a cria\u00e7\u00e3o do Provimento n. 77\/2018, regulamentando a nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias vagas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o provimento n. 77\/2018, com a finalidade de estender a proibi\u00e7\u00e3o da regra do nepotismo \u00e0 atividade notarial e registral. A quest\u00e3o voltar\u00e1 a ser discutida no dia 25 de fevereiro de 2021, pelo Plen\u00e1rio do CNJ. Segundo o conselheiro Rubens Canuto, o provimento n. 77\/2018, da Corregedoria Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":251744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-251743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=251743"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":251745,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251743\/revisions\/251745"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/251744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=251743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=251743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=251743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}