Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o aderiram ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2020) ter\u00e3o uma nova oportunidade de renegociar suas d\u00edvidas junto ao Governo do Distrito Federal. Para isso, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23), projeto que amplia o programa at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
Entre 16 de novembro e 16 de dezembro de 2020, o Refis alcan\u00e7ou a marca de R$ 2,672 bilh\u00f5es de d\u00e9bitos renegociados. A expectativa inicial de arrecada\u00e7\u00e3o era de R$ 500 milh\u00f5es, meta que foi batida em apenas 11 dias.<\/p>\n
Para o governador Ibaneis Rocha a amplia\u00e7\u00e3o do prazo mostra o compromisso do GDF com o trabalho de regulariza\u00e7\u00e3o da cidade e o respeito com os empres\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cS\u00e3o os empres\u00e1rios que geram emprego. Com a regulariza\u00e7\u00e3o dos tributos, as empresas ficam livres para investir e voltar com for\u00e7a ao mercado. J\u00e1 hav\u00edamos atingido um alto grau de sucesso com o Refis, mas muita gente n\u00e3o conseguiu cumprir o prazo. Por isso, a import\u00e2ncia dessa extens\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Ao todo, 34.441 pessoas f\u00edsicas e 8.803 pessoas jur\u00eddicas finalizaram seus processos de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 Secretaria de Economia do Distrito Federal. Do total renegociado, mais de R$ 460 milh\u00f5es j\u00e1 foram pagos ao governo por meio do que \u00e9 considerado o Refis mais ambicioso do tipo j\u00e1 feito no DF.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo j\u00e1 tinha recebido sinal verde do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e aguardava aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Legislativo distrital. A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera os termos j\u00e1 estabelecidos na etapa realizada no final do ano passado.<\/p>\n
Principal, juros e multas<\/strong> O secret\u00e1rio de Economia, Andr\u00e9 Clemente, destacou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do novo prazo do Refis, considerado um dos pilares da retomada econ\u00f4mica da capital.<\/p>\n \u201cEssa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto da demanda e do interesse dos contribuintes e das empresas nesse Refis, que j\u00e1 renegociou mais de R$ 2,6 bilh\u00f5es em um m\u00eas. Com mais prazo, todos os que efetivamente quiserem aderir ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de garantir sua sa\u00fade fiscal e de manter e expandir suas empresas\u201d, afirmou.<\/p>\n Termos de negocia\u00e7\u00e3o<\/strong> 1. Redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto atualizado nas seguintes propor\u00e7\u00f5es<\/strong> b) 40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;<\/p>\n c) 30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n 2. Redu\u00e7\u00e3o de juros e multas<\/strong> b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;<\/p>\n c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;<\/p>\n d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;<\/p>\n e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;<\/p>\n f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e<\/p>\n g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n O Refis 2020 aplica-se aos d\u00e9bitos relativos ao:<\/strong> \u21d2 Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);<\/p>\n \u21d2 Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido por profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, e o artigo 94 do Decreto-Lei n\u00ba 82, de 26 de dezembro de 1966;<\/p>\n \u21d2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);<\/p>\n \u21d2 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA);<\/p>\n \u21d2 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis (ITBI);<\/p>\n \u21d2 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos (ITCD).<\/p>\n Renegocia\u00e7\u00e3o on-line<\/strong> O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF poder\u00e1 ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simula\u00e7\u00e3o de valores das d\u00edvidas, negocia\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito e gera\u00e7\u00e3o de documentos para o pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o aderiram ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2020) ter\u00e3o uma nova oportunidade de renegociar suas d\u00edvidas junto ao Governo do Distrito Federal. Para isso, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23), projeto que amplia o programa at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021. Entre 16 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":92440,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-252048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nEm 2020, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da d\u00edvida quanto em juros e multas, que chegaram a at\u00e9 95%. Puderam ser renegociadas d\u00edvidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, al\u00e9m d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios. Fica de fora dessa segunda etapa a Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP).<\/p>\n
\nSegundo Secretaria de Economia, o Refis incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios de compet\u00eancia do DF, mediante:<\/p>\n
\na) 50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;<\/p>\n
\na) 95% do seu valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 5 parcelas;<\/p>\n
\n\u21d2 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n
\nPessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o realizar de forma 100% digital o processo de inclus\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o de valores e condi\u00e7\u00f5es, negocia\u00e7\u00f5es e pagamentos das d\u00edvidas, tudo pelo Portal de Servi\u00e7os da Receita do Distrito Federal: www.receita.fazenda.df.gov.br.<\/p>\n