A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, que vem constantemente sendo cerceada do direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, acaba de conquistar mais uma vit\u00f3ria: o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a acate peti\u00e7\u00e3o dos ‘Pelicanos’ nos autos do mandado de seguran\u00e7a n. 37.228.<\/p>\n
Em um dos casos representados, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a negou o direito de peti\u00e7\u00e3o da Rede, o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a junto ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Trata-se de den\u00fancia envolvendo nepotismo na nomea\u00e7\u00e3o da respons\u00e1vel interina do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, de T\u00edtulos e Documentos de Camaragibe, Pernambuco. O pedido da Rede foi indeferido, ao fundamento de que seria parte ileg\u00edtima para questionar o ato.<\/p>\n
Mas, segundo a advogada do Instituto Brasileiro de Estudo Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais \u2013 IBEPAC, integrante da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, Juliana Gomes Antonangelo, o direito de peti\u00e7\u00e3o assegura aos membros da sociedade civil a prerrogativa de denunciar atos ilegais ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Juliana Antonangelo argumenta, conforme relata a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece requisitos e crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio desse direito, sendo dispensada a demonstra\u00e7\u00e3o de legitimidade e interesse para noticiar irregularidades na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo ela, cabe ao CNJ a apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo de den\u00fancias ap\u00f3crifas, sendo responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o de controle apreciar de of\u00edcio a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, conforme expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Para os ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano, n\u00e3o se pode confundir direito de peti\u00e7\u00e3o com direito de a\u00e7\u00e3o, e que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a agir,\u00a0at\u00e9 mesmo de of\u00edcio:<\/p>\n
\u201c[\u2026]Necess\u00e1rio, portanto, permitir \u00e0 sociedade civil organizada o direito de peti\u00e7\u00e3o como instrumento leg\u00edtimo de participa\u00e7\u00e3o popular e controle dos atos administrativos inseridos no processo de poder, contribuindo, pela repercuss\u00e3o, para o aprimoramento da Administra\u00e7\u00e3o. Nesta perspectiva, importante ressaltar que o pr\u00f3prio CNJ vinha decidindo que at\u00e9 mesmo as den\u00fancias ap\u00f3crifas deveriam ser apuradas\u2026\u201d<\/p>\n
Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o ministro do Supremo foi categ\u00f3rico: \u201c[…]O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia que assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito qualquer ou a not\u00edcia da ocorr\u00eancia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF). A cl\u00e1usula constitucional n\u00e3o discrimina que esp\u00e9cies de direitos podem ser tutelados ou que tipos de ilegalidades ou abusos podem ser reprimidos por interm\u00e9dio do exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, de maneira que dela se deve deduzir que os peticionantes podem procurar tutelar quaisquer interesses porventura afetados pela quest\u00e3o suscitada.\u201d<\/strong><\/p>\n Para especialistas consultados pela equipe de jornalismo de Notibras<\/strong>, a decis\u00e3o de Luiz Roberto Barroso prima pelo direito da sociedade civil organizada de participar das pol\u00edticas p\u00fablicas, ou, nas palavras de Paulo Miranda, “somente com a leg\u00edtima liberdade de express\u00e3o, pluralidade de informa\u00e7\u00e3o, respeito a cidadania, e permanente vigil\u00e2ncia contra as tentativas de cercear o Estado democr\u00e1tico de direito, \u00e9 que poderemos pensar em transformar Regimes de For\u00e7a, em Regimes de Direito.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, que vem constantemente sendo cerceada do direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, acaba de conquistar mais uma vit\u00f3ria: o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a acate peti\u00e7\u00e3o dos ‘Pelicanos’ nos autos do mandado de seguran\u00e7a n. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":240839,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-252101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252101"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":252105,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252101\/revisions\/252105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/240839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}