Est\u00e1 pautado para esta quinta (25) o julgamento, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim, que trata da nomea\u00e7\u00e3o da interina da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul.<\/p>\n
O caso \u00e9 visto como nepotismo. O cart\u00f3rio tem uma arrecada\u00e7\u00e3o anual acima de 12 milh\u00f5es de reais. Segundo o conselheiro Rubens Canuto, o provimento n. 77\/2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi editado com a finalidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos quanto \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de interinos para responderem pelos servi\u00e7os notariais e registrais vagos.<\/p>\n
Ainda de acordo com o conselheiro, a ordem estabelecida \u00e9 a seguinte: 1\u00ba) designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba caput); 2\u00ba) n\u00e3o havendo substituto mais antigo, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, caput); 3\u00ba) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
No entanto, a ordem de nomea\u00e7\u00f5es estabelecida pelo Provimento CNJ 77\/2018, vem sofrendo constante altera\u00e7\u00e3o, inclusive, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, concedeu diversas liminares suspendendo os seus efeitos e fundamentando a decis\u00e3o na aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o de magistrados na sua atividade fim (julgadora).<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o meramente administrativo, donde n\u00e3o lhe compete, em hip\u00f3tese alguma, apreciar, cassar ou restringir decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais acatando o pedido de entidade de classe representativa de diversos interinos concedeu liminar acatando o argumento deles onde fundamentaram o seu pedido no fato de que n\u00e3o cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a atuar como legislador positivo:<\/p>\n
\u201c[…]Apontam que, sob a \u00f3tica da hierarquia de normas, um provimento n\u00e3o pode se fazer de lei ordin\u00e1ria, inovando no ordenamento jur\u00eddico, muito menos sobrep\u00f4-la, diante disso um provimento n\u00e3o poderia estar na mesma hierarquia de uma Lei Federal. Declaram que ao disciplinar via provimento legal, mat\u00e9ria de compet\u00eancia legal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a extrapola suas fun\u00e7\u00f5es regulamentares constitucionalmente previstas.\u201d<\/strong><\/p>\n O relator do processo junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais acatou os argumentos e concedeu medida cautelar em mandado de seguran\u00e7a \u2013 \u201cDiante do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida, para manter os representados pelos impetrantes nos cargos de oficial interino de serventia, at\u00e9 o julgamento final do presente mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n Como se v\u00ea, de um lado, alguns Tribunais afastou a regra do nepotismo disposta no Provimento CNJ n. 77\/2018, por outro lado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem proferindo decis\u00f5es estabelecendo uma nova ordem preferencial na escolha de substitutos para responder por serventias vagas.<\/p>\n Enquanto isso, a equipe de jornalismo de Notibras<\/strong> acompanhar\u00e1 o imbr\u00f3glio criado que aguarda um posicionamento firme de Candice Lavocat e dos demais conselheiros e que a decis\u00e3o que vier a ser proferida seja aplicada uniformemente em todo Brasil. Uma situa\u00e7\u00e3o que transporta ao enigma da Esfinge (\u201cdecifra-me ou te devoro\u201d). Muitos interinos j\u00e1 foram devorados pela aplica\u00e7\u00e3o do Provimento CNJ n. 77\/2018 e, ao que tudo indica, caminha para ser alterado, revogado ou aplicado subsidiariamente, somente ap\u00f3s esgotar a lista de substitutos que tenham respondido pela serventia, mesmo que em per\u00edodos espor\u00e1dicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 pautado para esta quinta (25) o julgamento, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim, que trata da nomea\u00e7\u00e3o da interina da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul. O caso \u00e9 visto como nepotismo. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":252125,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-252124","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252124"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252124\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":252126,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252124\/revisions\/252126"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/252125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}