A ministra Maria Thereza, corregedora nacional de Justi\u00e7a, no processo n. 0003009-96.2020.2.00.0000, determinou a notifica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso para se pronunciar sobre a den\u00fancia apresentada pelo procurador da Rep\u00fablica Guilherme Fernandes Ferreira Tavares sobre poss\u00edveis t\u00edtulos irregulares apresentados por um ou outro candidato.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na investiga\u00e7\u00e3o aberta para apurar a idoneidade dos t\u00edtulos apresentados, houve poss\u00edveis irregularidades:<\/p>\n
\u201c[\u2026] depreende-se a exist\u00eancia de candidatos que apresentaram n\u00famero desarrazoado de certificados, demonstrando uma carga hor\u00e1ria exacerbada para o tempo e espa\u00e7o apresentado, indicando, assim, ind\u00edcios de graves fraudes na oferta de tais p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es, e consequente descumprimento das normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. A fraude possui forte impacto na classifica\u00e7\u00e3o do certame estadual, j\u00e1 que \u00e9 capaz de computar pontos aos candidatos participantes.\u201d<\/p>\n
Suspeita-se, por exemplo:<\/p>\n
i) utiliza\u00e7\u00e3o de certificados de especializa\u00e7\u00e3o por candidatos de faculdades sem credenciamento junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (falta de curso cadastrado ou data de in\u00edcio de oferta que n\u00e3o corresponde \u00e0 constante nos certificados) e correspondem justamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que ofertavam cursos em \u00e1reas que n\u00e3o podiam faz\u00ea-los, ou em parcerias ilegais (terceiriza\u00e7\u00e3o) e sem nenhum controle, ou ofertas EAD sem autoriza\u00e7\u00e3o para tanto);<\/strong><\/p>\n ii) p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es que deveriam ser oferecidas na modalidade telepresencial, no entanto, os cursos foram oferecidos on line, sendo que o curso telepresencial exige o comparecimento do aluno na unidade educacional onde o curso \u00e9 ministrado para assistir as aulas e realizar as provas;<\/strong><\/p>\n iii) \u00a0a exist\u00eancia de candidatos que apresentaram n\u00famero desarrazoado de certificados, demonstrando uma carga hor\u00e1ria exacerbada para o tempo e espa\u00e7o apresentado;<\/strong><\/p>\n iv) aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o, ao final da especializa\u00e7\u00e3o de uma monografia e a defesa presencial da tese desenvolvida.<\/strong><\/p>\n v) os cursos de especializa\u00e7\u00e3o questionados est\u00e3o fora do cadastro do e-MEC e sites oficiais.<\/strong><\/p>\n Segundo alegam advogados que atuam nesta \u00e1rea, consultados por Notibras<\/strong>, o artigo 80, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, exige para oferta de cursos de especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o presenciais, o credenciamento espec\u00edfico da Institui\u00e7\u00e3o de ensino superior (IES) na modalidade de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (EAD), como pr\u00e9-requisito para emiss\u00e3o de certificado ou diploma. Para os especialistas, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), regulamentou o assunto nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MEC\/CNE\/CE 1\/2007.<\/p>\n J\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, determinou junto ao processo n. 1013100-61.2019.8.11.0000, a apura\u00e7\u00e3o das supostas ilegalidade dos t\u00edtulos utilizados por candidatos no concurso para cart\u00f3rio extrajudicial:<\/p>\n \u201cCom essas considera\u00e7\u00f5es, impetra\u00e7\u00e3o conhecida, mas denegada a seguran\u00e7a, com nota de remessa deste v. ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0 Presidente da Comiss\u00e3o do respectivo concurso para conhecimento do fato processual questionado, oportunizando a revis\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o, ex officio, dos t\u00edtulos apresentados pela candidata [\u2026].\u201d<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, continua em andamento, inclusive, foi realizada sess\u00e3o de escolha com a presen\u00e7a de candidatos que utilizaram os t\u00edtulos questionados.<\/p>\n \u00c9 muito contradit\u00f3rio o fato e por falar em contradi\u00e7\u00e3o, o caso de nepotismo envolvendo a interina de Caxias do Sul, continua em julgamento, aguardando o voto do Conselheiro Rubens Canuto, inclusive, por ter negado a juntar c\u00f3pia da presta\u00e7\u00e3o de contas de sua gest\u00e3o no processo, uma nova representa\u00e7\u00e3o foi feita contra a respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio da 1\u00ba zona de Caxias do Sul, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 12 milh\u00f5es de reais. O novo processo est\u00e1 concluso com a Ministra Maria Thereza. J\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do Provimento CNJ n. 77\/2018, por completo e permitiram a volta do nepotismo ao Poder Judici\u00e1rio e foram mais al\u00e9m, ao fundamentar a decis\u00e3o no fato de que o CNJ \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o meramente administrativo, donde n\u00e3o lhe compete, em hip\u00f3tese alguma, apreciar, cassar ou restringir decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Se o Conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o meramente administrativo, ent\u00e3o, qual a fun\u00e7\u00e3o do Conselho junto ao Poder Judici\u00e1rio? Se o Conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o meramente administrativo, ent\u00e3o como pode emitir provimentos e resolu\u00e7\u00f5es disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o da regra do nepotismo ao Poder Judici\u00e1rio e, ao mesmo tempo, tomando conhecimento do fato e se omitindo em abrir processo administrativo disciplinar? Estaria o Conselho atuando em desvio de finalidade? Estaria o Conselho praticando atos ilegais ao emitir atos normativos de combate ao nepotismo? A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco est\u00e1 de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal?<\/p>\n O fato \u00e9 grave e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a precisa dizer para que serve e quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, como tamb\u00e9m, combater o nepotismo dentro de o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e, ainda, se tiver compet\u00eancia para isso, responsabilizar as autoridades que permitiram tal conduta, em tese, \u201cimoral\u201d. Para isso, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional disp\u00f5e em seus artigos 35, inciso I e 56 inciso II, que \u00e9 dever do magistrado atuar com zelo, presteza e aten\u00e7\u00e3o no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo a dignificar a honra, e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Somado a isso, nossa reportagem come\u00e7a a se questionar, o que tem a dizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados? Quais a provid\u00eancias que o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem tomando? Quais as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a fim de responsabilizar os respons\u00e1veis pelos atos de nepotismo e omiss\u00e3o em demonstrar a regularidade dos gastos realizados com recursos p\u00fablicos junto a serventias vagas? E o Tribunal de Contas, abriu tomado de contas especial? Apurou os danos, os d\u00e9bitos e multas contra os respons\u00e1veis pelos gastos realizados com dinheiro p\u00fablico arrecadados por serventias vagas?<\/p>\n O momento \u00e9 de refletir sobre o que dizia Thomas More: \u201cA prosperidade ou a ru\u00edna de um Estado depende da moralidade de seus governantes.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ministra Maria Thereza, corregedora nacional de Justi\u00e7a, no processo n. 0003009-96.2020.2.00.0000, determinou a notifica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso para se pronunciar sobre a den\u00fancia apresentada pelo procurador da Rep\u00fablica Guilherme Fernandes Ferreira Tavares sobre poss\u00edveis t\u00edtulos irregulares apresentados por um ou outro candidato. 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