A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Minist\u00e9rio da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos que vierem a ser inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de agosto de 2021. O per\u00edodo de ades\u00e3o \u00e9 de 15 de mar\u00e7o at\u00e9 30 de setembro pelo portal Regularize.<\/p>\n
O programa prev\u00ea o alongamento dos prazos de pagamento em at\u00e9 145 meses e concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 70%. Est\u00e3o contemplados com a medida pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem d\u00e9bitos relacionados ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n
A expectativa do governo com a reabertura \u00e9 de, ao menos, alcan\u00e7ar o resultado obtido com o programa em 2020, quando foram negociadas d\u00edvidas da ordem de R$ 81 bilh\u00f5es, em aproximadamente 270 mil acordos. De acordo com o texto, o objetivo \u00e9 permitir a retomada da atividade produtiva em raz\u00e3o dos efeitos causados na economia pela pandemia de covid-19.<\/p>\n
Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transa\u00e7\u00e3o. Para conhec\u00ea-las e fazer simula\u00e7\u00f5es, basta acessar o portal Regularize.<\/p>\n
Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poder\u00e3o negociar as d\u00edvidas nas modalidades transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, prevista na Portaria PGFN n\u00ba 9.924\/20, transa\u00e7\u00e3o excepcional (Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/20); transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor (Edital PGFN n\u00ba 16\/20); e transa\u00e7\u00e3o excepcional para d\u00e9bitos do Simples Nacional (Portaria PGFN n\u00ba 18.731\/20).<\/p>\n
As modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional abrangem tamb\u00e9m os d\u00e9bitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previsto na Portaria PGFN n\u00ba 21.561\/20. De acordo com o minist\u00e9rio, essas transa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas idas rurais, realizadas ano passado, geraram cerca de 1,8 mil acordos, com valor total negociado de mais de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> O texto regulamenta as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei 14.112\/20, que reforma a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias. Dentre os dispositivos da portaria, o Minist\u00e9rio da Economia destaca a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista no Art. 10-C da Lei 10.522\/02. Essas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis aos empres\u00e1rios ou sociedades empresariais que tiverem a recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovada, com limite m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de at\u00e9 70% e prazo m\u00e1ximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Minist\u00e9rio da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos que vierem a ser inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de agosto de 2021. O per\u00edodo de ades\u00e3o \u00e9 de 15 de mar\u00e7o at\u00e9 30 de setembro pelo portal Regularize. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":82890,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-252457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252457"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":252458,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252457\/revisions\/252458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPara as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a PGFN tamb\u00e9m regulamentou a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que permite, entre outros, fazer acordos para a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, envolvendo prazos alongados e descontos. A Portaria n\u00ba 2.382\/21, com essa medida, tamb\u00e9m foi publicada nesta segunda-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n