Enquanto o Brasil est\u00e1 de olho nos cada vez mais crescentes casos de mortes e cont\u00e1gios provocados pelo novo coronav\u00edrus, tentam ‘passar a boiada’ do nepotismo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Mas, atento, o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a analise den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, indicando essa pr\u00e1tica nefasta em diferentes cart\u00f3rios do pa\u00eds.<\/p>\n
Um dos casos reportados envolve a nomea\u00e7\u00e3o da respons\u00e1vel interina do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, de T\u00edtulos e Documentos de Camaragibe, Pernambuco. A relatoria ficou a cargo do conselheiro Rubens Canuto, que acatou a den\u00fancia e votou pelo direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede Pelicano. No entanto, levado o caso a julgamento pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os demais conselheiros negaram o direito dos Pelicanos e mantendo, consequentemente, a ilegalidade.<\/p>\n
J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco concedeu liminares a alguns interinos fundamentando a decis\u00e3o no argumento de que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o meramente administrativo, donde n\u00e3o lhe compete, em hip\u00f3tese alguma, apreciar, cassar ou restringir decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da negativa do CNJ em conceder o direito de peti\u00e7\u00e3o, a Rede Pelicano impetrou o mandado de seguran\u00e7a de n\u00famero 37.228, de relatoria de Barroso. O ministro concedeu liminar, afirmando que \u201c[\u2026] O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia que assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito qualquer ou a not\u00edcia da ocorr\u00eancia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF). A cl\u00e1usula constitucional n\u00e3o discrimina que esp\u00e9cies de direitos podem ser tutelados ou que tipos de ilegalidades ou abusos podem ser reprimidos por interm\u00e9dio do exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, de maneira que dela se deve deduzir que os peticionantes podem procurar tutelar quaisquer interesses porventura afetados pela quest\u00e3o suscitada.\u201d<\/p>\n
Para a advogada da Rede Pelicano Juliana Gomes Antonangelo, n\u00e3o se deve confundir direito de peti\u00e7\u00e3o com direito de a\u00e7\u00e3o. Ela lembra que no direito de peti\u00e7\u00e3o, a lei consubstancia o direito de qualquer pessoa interpelar e obter uma resposta dos Poderes P\u00fablicos, independentemente do preenchimento de quaisquer condi\u00e7\u00f5es e que cabe ao Conselho apurar den\u00fancias, seja de of\u00edcio ou at\u00e9 mesmo an\u00f4nimas, ao passo que o direito de a\u00e7\u00e3o consagra a possibilidade de se obter manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional para obten\u00e7\u00e3o de um bem da vida, cujo exerc\u00edcio demanda o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento CNJ n. 77\/2018, proibindo o nepotismo. Para o conselheiro Rubens Canuto, esse provimento foi editado \u201cem aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia, entre outros, criou uma ordem preferencial para tais designa\u00e7\u00f5es, o que reduziu consideravelmente a margem de discricionariedade dos tribunais a respeito do assunto\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com o conselheiro, a ordem estabelecida \u00e9 a seguinte: 1\u00ba) designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba caput); 2\u00ba) n\u00e3o havendo substituto mais antigo, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, caput); 3\u00ba) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/strong><\/p>\n A ordem estabelecida na nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias vagas no Provimento CNJ n. 77\/2018, come\u00e7a a ser modificada com o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim.<\/p>\n Segundo Candice Lavocat, a ordem preferencial na nomea\u00e7\u00e3o de interinos, deve primeiro, esgotar a lista de substitutos ou de escreventes mais antigos que tenham exercido a substitui\u00e7\u00e3o em per\u00edodos espor\u00e1dicos, para s\u00f3 depois, aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ n. 77\/2018.<\/p>\n No caso em debate, Ivana Ros\u00e1rio, nomeada como interina no dia 24 de maio de 2016 e, ap\u00f3s mais de dois anos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, foi deferido seu pedido de exonera\u00e7\u00e3o, no dia 25 de novembro de 2018, em raz\u00e3o de que sua designa\u00e7\u00e3o violava a regra do nepotismo. Ivana Ros\u00e1rio indicou para ficar em seu lugar, a sua escrevente Mari\u00e2ngela Rocha Nunes, nomeada no dia 9 de outubro de 2018. Mari\u00e2ngela Rocha Nunes n\u00e3o exercia a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de substituta da serventia no momento em que ocorreu a vac\u00e2ncia do cart\u00f3rio e era autorizada somente a praticar os seguintes atos: extrair e assinar certid\u00f5es de livros e pap\u00e9is, lavrar matr\u00edculas e registros.<\/p>\n Com o julgamento que est\u00e1 ocorrendo no procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, d\u00favidas come\u00e7am a surgir no meio jur\u00eddico, a saber: a) os interinos que foram destitu\u00eddos da fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reconduzidos como respons\u00e1veis das respectivas serventias? b) Os atuais interinos nomeados com base no Provimento CNJ n. 77\/2018, ser\u00e3o destitu\u00eddos para seguir a ordem de nomea\u00e7\u00e3o estabelecida neste caso? c) Cabe indeniza\u00e7\u00e3o por parte dos interinos que perderam a fun\u00e7\u00e3o com base no Provimento CNJ 77\/2018? d) Ser\u00e1 comunicado aos demais Tribunais dos Estados para anularem as nomea\u00e7\u00f5es de interinos com base no provimento 77\/2018? e) Ser\u00e1 editado algum ato normativo estabelecendo uma nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00f5es dispondo sobre a figura do substituto mais antigo do interino que deve ser nomeado em detrimento de delegat\u00e1rio concursado?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Enquanto o Brasil est\u00e1 de olho nos cada vez mais crescentes casos de mortes e cont\u00e1gios provocados pelo novo coronav\u00edrus, tentam ‘passar a boiada’ do nepotismo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Mas, atento, o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a analise den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":186625,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-252571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252571"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252571\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":252572,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252571\/revisions\/252572"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/186625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}