O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou a ordem de nomea\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis por serventias vagas em cart\u00f3rios. A medida veio em boa hora, pois cria novos crit\u00e9rios objetivos de nomea\u00e7\u00e3o de interinos.<\/p>\n
A nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o passa a ser a seguinte:<\/p>\n
a) a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018);<\/p>\n
b) em caso do substituto mais antigo ser parente do antigo\u00a0titular e incorrer na regra do nepotismo ou em qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 3\u00ba, do Provimento CNJ 77\/2018, ter\u00e1 que ser esgotada a lista de\u00a0substitutos da serventia (PCA 0007971-65.2020.2.00.0000)\u00a0ou poder\u00e1 ser indicado pelo interino um escrevente que tenha exercido a interinidade esporadicamente (PCA 0009640-90.2019.2.00.0000), para ser nomeado como respons\u00e1vel pelo expediente;<\/p>\n
c) n\u00e3o havendo substituto mais\u00a0antigo e nem esgotado a lista de substitui\u00e7\u00e3o ou de escrevente que tenha exercido a interinidade, temporariamente, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018);<\/p>\n
d) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
Com o julgamento do processo pelo Plen\u00e1rio do CNJ, o Provimento 77\/2018, dever\u00e1 se adequar ao novo posicionamento e os Tribunais acompanharem a nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o, podendo os substitutos ou os escreventes que exerciam a substitui\u00e7\u00e3o, ainda que, esporadicamente, requererem a nomea\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel pela serventia com base nas decis\u00f5es proferidas nos processos PCA 0009640-90.2019.2.00.0000 e PCA 0007971-65.2020.2.00.0000.<\/p>\n
A partir dessa mudan\u00e7a, Rede Pelicano estuda entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o para garantir, com base nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da igualdade perante a lei e na lei da impessoalidade, da moralidade e do interesse p\u00fablico, direitos de natureza difusa, que a nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00f5es seja aplicada pelos tribunais no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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