O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neata sexta (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autoriza\u00e7\u00e3o para a posse de armas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Fachin argumentou que \u201ca posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade\u201d.<\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio nesta sexta-feira (12) no plen\u00e1rio virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros t\u00eam uma janela de tempo para votar por escrito, sem debate oral. Neste caso, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de votos se encerra em 19 de mar\u00e7o, \u00e0s 23h59. At\u00e9 o momento, consta somente o voto do relator no processo.<\/p>\n
Os ministros julgam uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o PSB contesta, entre outras normas, dispositivos do Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, segundo o qual a \u201cefetiva necessidade\u201d para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas pode ser atestada por uma declara\u00e7\u00e3o cuja veracidade deve ser presumida pelas autoridades.<\/p>\n
Voto<\/strong> O relator tamb\u00e9m rebateu argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em favor do decreto. O \u00f3rg\u00e3o sustentou, por exemplo, que a norma buscou dar mais clareza e objetividade ao processo de autoriza\u00e7\u00e3o para a posse de armas, e que a norma anterior sobre o assunto continha \u201crestri\u00e7\u00f5es excessivas\u201d e \u201csubjetivas\u201d.<\/p>\n A AGU sustentou ainda que o decreto \u201cse justifica diante de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, concernentes aos alarmantes \u00edndices de viol\u00eancia aferidos nos \u00faltimos anos e \u00e0 necessidade de combater, com urg\u00eancia, os problemas relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e ao crescimento da criminalidade no territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n Para Fachin, a Uni\u00e3o n\u00e3o conseguiu comprovar que facilitar o acesso a armas garante maior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ele escreveu que \u201cas melhores pr\u00e1ticas cient\u00edficas atestam que o aumento do n\u00famero de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os”.<\/p>\n A AGU pediu ainda que a a\u00e7\u00e3o fosse rejeitada por perda de objeto, pois o decreto original, que primeiro foi questionado pelo PSB, acabou sendo revogado e substitu\u00eddo. Fachin tamb\u00e9m rebateu o argumento, afirmando que o ponto questionado persistiu no decreto mais recente e ainda vigente, motivo pelo qual o Supremo deve se pronunciar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neata sexta (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autoriza\u00e7\u00e3o para a posse de armas. Na decis\u00e3o, Fachin argumentou que \u201ca posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":253306,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-253305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=253305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":253307,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253305\/revisions\/253307"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=253305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=253305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=253305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nFachin concordou com os argumentos do partido e considerou que o decreto amplia indevidamente o alcance da express\u00e3o \u201cefetiva necessidade\u201d, que consta no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas. \u201cO decreto extrapola a lei que adjetiva a \u2018efetiva\u2019 necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro s\u00f3lido na realidade dos fatos\u201d, escreveu o ministro. \u201cA necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e n\u00e3o presumida\u201d, acrescentou.<\/p>\n