No pedido de provid\u00eancias n. 0001158-85.2021.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do IBEPAC, a exibi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da 1\u00aa Zona de Registro de Im\u00f3veis de Caxias do Sul, principalmente, no que se refere \u00e0s rescis\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de servidores acompanhada do pagamento dos direitos trabalhistas.<\/p>\n
A ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, despachou o processo:<\/p>\n
\u201c[…] Informa a requerente que houve tr\u00eas trocas de empregadores junto \u00e0 1\u00ba Zona de Registro de Im\u00f3veis de Caxias do Sul, passando \u00b4do antigo titular, para sua filha e depois \u00e0 Senhora Mari\u00e2ngela Rocha Nunes\u00b4, sendo que n\u00e3o foram apresentadas as rescis\u00f5es de contratos de trabalho do antigo interino e\/ou seu esp\u00f3lio com os funcion\u00e1rios da serventia e nem foram juntados requerimentos […] ou autoriza\u00e7\u00f5es expedidas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do TJRS, para o fim de n\u00e3o se fazerem as rescis\u00f5es contratuais com a vac\u00e2ncia da serventia ou aumentar os gastos da serventia com a contrata\u00e7\u00e3o de novos funcion\u00e1rios conforme exige o art. 13, inciso II, do Provimento CNJ 45\/2015\u201d.<\/p>\n
Acrescenta, ainda, que \u201cn\u00e3o consta e nem houve a rescis\u00e3o do contrato de trabalho do antigo titular e nova contrata\u00e7\u00e3o da Senhora Mari\u00e2ngela Rocha Nunes, na \u00e9poca da vac\u00e2ncia da serventia e, nem quando a interina Ivana Ros\u00e1rio pediu exonera\u00e7\u00e3o, tudo levando a crer que houve sucess\u00e3o trabalhista com responsabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul pelo suposto passivo assumido\u201d.<\/p>\n
Por fim, Maria Thereza concedeu o prazo de 60 dias para a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, apurar os fatos:<\/p>\n
\u201c[…]Fixada tal premissa, \u00e9 necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o dos fatos em comento a fim de se aferir a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de eventual irregularidade funcional pela Interina mencionada na pe\u00e7a vestibular. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. artigo 18, ambos do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, intime-se a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos narrados no presente expediente, ficando concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual dever\u00e1 comunicar a esta Corregedoria Nacional o resultado conclusivo da apura\u00e7\u00e3o. Intimem-se. Bras\u00edlia, data registrada no sistema. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Corregedora Nacional de Justi\u00e7a\u201d<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, foi pedido, tamb\u00e9m, pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos que instruem as presta\u00e7\u00f5es de contas da serventia, desde a sua vac\u00e2ncia, dentre eles, os seguintes:<\/p>\n \u21e8c\u00f3pia do livro de vistas e correi\u00e7\u00f5es; Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do IBEPAC, \u00e9 necess\u00e1rio ter acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas e verificar sua regularidade, principalmente se as contrata\u00e7\u00f5es e rescis\u00f5es trabalhistas obedeceram ao disposto no Provimento CNJ n. 45\/2015, lembrando que os documentos s\u00e3o p\u00fablicos e os valores arrecadados pela serventia vaga pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No pedido de provid\u00eancias n. 0001158-85.2021.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do IBEPAC, a exibi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da 1\u00aa Zona de Registro de Im\u00f3veis de Caxias do Sul, principalmente, no que se refere \u00e0s rescis\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de servidores acompanhada do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":97147,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-253456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=253456"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":253457,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253456\/revisions\/253457"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=253456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=253456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=253456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u21e8C\u00f3pia do di\u00e1rio auxiliar da receita e despesa;
\n\u21e8C\u00f3pia do balan\u00e7o anual com a indica\u00e7\u00e3o da receita, da despesa e do l\u00edquido m\u00eas a m\u00eas, e apura\u00e7\u00e3o do saldo positivo ou negativo do per\u00edodo
\n\u21e8Comprovante de gastos com loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\n\u21e8valores gastos com contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os terceirizados, de limpeza e seguran\u00e7a;
\n\u21e8aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclu\u00eddos os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os de manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio;
\n\u21e8aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (hardware), de programas (software) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;
\n\u21e8Valores gastos com a empresa SKY INFORM\u00c1TICA acompanhado de pesquisa de mercado de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de tal empresa;
\n\u21e8despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos FGTS, vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS ou ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio estadual;
\n\u21e8comprovante de pagamento de imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN);
\n\u21e8comprovante de pagamento de imposto de renda;
\n\u21e8custeio de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ou forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delega\u00e7\u00e3o, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jur\u00eddicos, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos, \u00e0 melhoria dos conhecimentos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\n\u21e8A rela\u00e7\u00e3o de todos os funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios demitidos com ou sem justa causa, com seus respectivos nomes, sal\u00e1rios, data de contrata\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o exercida.
\n\u21e8A exibi\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da portaria de nomea\u00e7\u00e3o de Mari\u00e2ngela Rocha Nunes do DJe<\/p>\n