A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC entrou com procedimento de controle administrativo tombado sob o n. 0006072-32.2020.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para que seja determinado ao Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados irregularmente dos usu\u00e1rios da central de registro de im\u00f3veis administrada pelo IRIRGS.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o apresentada, o IRIRGS alegou que as cobran\u00e7as foram autorizadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a junto ao Provimento CNJ n. 47\/2015, e que, tamb\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, considerou regular a cobran\u00e7a junto a noticia de fato n. 01413.001.576\/2020:<\/p>\n
\u201c[…] Com efeito, agora adentrando no aspecto que tamb\u00e9m interessa este expediente, o qual diz respeito \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os ofertados pelas Centrais, como n\u00e3o poderia deixar de ser tamb\u00e9m foi o CNJ que previu a possibilidade de cobran\u00e7a de valores, n\u00e3o de taxas, porque n\u00e3o se confunde a atua\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es com a dos Delegat\u00e1rios ou dos interinos\/designados respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os vagos). Desse modo, o pr\u00f3prio CNJ autorizou a cobran\u00e7a, bem como indicou que ela se daria por norma administrativa local.\u201d<\/strong><\/p>\n Mas, para a Rede Pelicano, a defesa do IRIRGS entra em contradi\u00e7\u00e3o com o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do pedido de provid\u00eancias n. 0003703-65.2020.2.00.0000, onde o Ministro Humberto Martins acompanhado dos demais Conselheiros votou no sentido de ser proibida qualquer cobran\u00e7a por parte de tais centrais:<\/p>\n \u201c[…]Ressalte-se que, o ent\u00e3o Provimento n. 47\/2015 (revogado pelo Provimento n. 89\/2019) que criou o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis-SREI, em nenhum de seus artigos, autorizava qualquer cobran\u00e7a por parte das Centrais de Registros Eletr\u00f4nicos de Im\u00f3veis.\u201d<\/strong><\/p>\n Somado a isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o abriu investiga\u00e7\u00e3o e concluiu que existem ind\u00edcios de materialidade dos atos denunciados pela Rede Pelicano e IBEPAC:<\/p>\n \u201c[…] Dada a abrang\u00eancia e a caracter\u00edstica esparsa da informa\u00e7\u00e3o veiculada, que aponta para a \u00b4ocorr\u00eancia de um dano da ordem de R$ 3.647.200,00, referente a uma estimativa de gastos anual e somente para o contrato mencionado, revelando a materialidade do assunto. Pelo fato de haver uma determina\u00e7\u00e3o legal para a cria\u00e7\u00e3o de centrais eletr\u00f4nicas de registro, com abrang\u00eancia nacional, destaca-se o risco de os ind\u00edcios de irregularidade mencionados estarem ocorrendo em diversos outros Estados, o que tamb\u00e9m desvela a relev\u00e2ncia do que se relata\u00b4\u201d.<\/strong><\/p>\n Foi tamb\u00e9m pedida pela Rede Pelicano junto ao processo em tramita\u00e7\u00e3o no CNJ, a exibi\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n \u2192C\u00f3pia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de presta\u00e7\u00e3o de contas de valores recebidos a t\u00edtulo de taxa criada pelo art. 88, \u00a7 4\u00ba, do Provimento n. 33\/2018, pela Central de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul \u2013 IRIRGS, que recebia de seus usu\u00e1rios pelos servi\u00e7os prestados;<\/strong><\/p>\n \u2192C\u00f3pia integral das presta\u00e7\u00f5es de contas, dos valores recebidos pela Central de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul \u2013 IRIRGS, acompanhadas de sua aprova\u00e7\u00e3o por seus Associados e pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Poder Judici\u00e1rio conforme disp\u00f5e o art. 88, do Provimento n. 33\/2018;<\/strong><\/p>\n \u2192C\u00f3pia das publica\u00e7\u00f5es das presta\u00e7\u00f5es de contas dos valores arrecadados a t\u00edtulo de taxa criada pelo art. 88, \u00a7 4\u00ba, do Provimento n. 33\/2018, pela Central de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul \u2013 IRIRGS;<\/strong><\/p>\n \u2192C\u00f3pia dos comprovantes pagos pela Central de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul \u2013 IRIRGS e remunerada pela taxa criada pelo art. 88, \u00a7 1\u00ba, do Provimento n. 33\/2018, a t\u00edtulo de selos adquiridos e de imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza mais imposto de renda, conforme disp\u00f5e o art. 88, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba, do Provimento n. 33\/2018;<\/strong><\/p>\n At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto, por\u00e9m, o IRIRGS n\u00e3o apresentou os documentos solicitados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC e nem informou quando devolver\u00e1 os emolumentos cobrados irregularmente. O processo vai a conclus\u00e3o do conselheiro Rubens Canuto analisar os pedidos de liminares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC entrou com procedimento de controle administrativo tombado sob o n. 0006072-32.2020.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para que seja determinado ao Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados irregularmente dos usu\u00e1rios da central de registro de im\u00f3veis […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":239627,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-253528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=253528"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":253529,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253528\/revisions\/253529"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/239627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=253528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=253528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=253528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}