O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento CNJ n. 47\/2015, que visava criar centrais de registro de im\u00f3veis para facilitar o intercambio de informa\u00e7\u00f5es entre os cart\u00f3rios, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral. No Provimento, n\u00e3o havia autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados pelas centrais.<\/p>\n
Mas, apesar disso, o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul passou a cobrar por tais servi\u00e7os,\u00a0 criando uma norma com fonte remunerada \u00e0 revelia do CNJ. As taxas foram criadas pela ex-corregedora do TJRS, desembargadora Denise Oliveira Cesar, atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018.<\/p>\n
O ato de Denise Oliveira contrariou a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual (Lei n. 12.692\/06), que n\u00e3o previa cobran\u00e7a de \u201cbusca eletr\u00f4nica\u201d, \u201csolicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica\u201d, \u201ccertid\u00e3o eletr\u00f4nica\u201d, \u201cmaterializa\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica\u201d, \u201cvisualiza\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica\u201d, \u201cvisualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (matr\u00edculas on-line)\u201d, \u201cprocessamento de dados\u201d. Tamb\u00e9m n\u00e3p havia autoriza\u00e7\u00e3o para que a central cobrasse por seus servi\u00e7os.<\/p>\n
O gesto da desembargadora, que tem por sin\u00f4nimo os mais abjetos adjetivos, levou o IRIRGS, ap\u00f3s a den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, a enviar um projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, (PL n. 218\/2020, de autoria do deputado Elizandro Sabino. O texto segue seu rito de tramita\u00e7\u00e3o nas omiss\u00f5es t\u00e9cnicas..<\/p>\n
No processo n. 0006072-32.2020.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, o IRIRGS apresentou defesa argumentando que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a atrav\u00e9s do Provimento CNJ n. 47\/2015, havia autorizado a cobran\u00e7a de emolumentos pelos servi\u00e7os prestados e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul na not\u00edcia de fato n. 014013.001.576\/2020 considerou regular o ato:<\/p>\n
\u201c[…]Desse modo, o pr\u00f3prio CNJ autorizou a cobran\u00e7a, bem como indicou que ela se daria por norma administrativa local.\u201d<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o ministro Humberto Martins, ex-corregedor Nacional de Justi\u00e7a, junto ao processo n. 0003703-65.2020.2.00.0000, proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos pelas centrais, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros:<\/p>\n \u201c[…]Ressalte-se que, o ent\u00e3o Provimento n. 47\/2015 (revogado pelo Provimento n.89\/2019) que criou o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis-SREI, em nenhum de seus artigos, autorizava qualquer cobran\u00e7a por parte das Centrais de Registros Eletr\u00f4nicos de Im\u00f3veis.\u201d<\/strong><\/p>\n Na vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o ministro Dias Toffoli, foi contundente em seu voto:<\/p>\n \u201c[…] As apontadas cobran\u00e7as, cuja cessa\u00e7\u00e3o foi determinada, n\u00e3o t\u00eam nenhum amparo legal. Desse modo, a sua manuten\u00e7\u00e3o permite afirmar presentes os pressupostos que concernem \u00e0 exist\u00eancia de fundado receio de preju\u00edzo para os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de registro imobili\u00e1rio de todo o pa\u00eds, que sofreriam indevida exa\u00e7\u00e3o, sendo ao mesmo tempo poss\u00edvel entrever a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel para a coletividade de usu\u00e1rios desse servi\u00e7o p\u00fablico e para a pr\u00f3pria imagem e credibilidade da institui\u00e7\u00e3o registral imobili\u00e1ria, que opera por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/strong><\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse a irregularidade na cobran\u00e7a de emolumentos considerada regular pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul na not\u00edcia de fato n. 014013.001.576\/2020, contrariamente ao que decidiu o CNJ, h\u00e1 outro fato que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e do IBEPAC. \u00c9 que no provimento emitido pela desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados atrav\u00e9s de plataforma \u00fanica e os registradores s\u00e3o obrigados a aderirem \u00e0 central criada, n\u00e3o podendo prestar os servi\u00e7os diretamente ou atrav\u00e9s de outras empresas que possam oferecer o mesmo servi\u00e7o.<\/p>\n Por outro lado, ao obrigar os registradores a utilizarem uma plataforma \u00fanica, operada pela Empresa Sky Inform\u00e1tica, onde um de seus s\u00f3cios \u00e9, tamb\u00e9m, assessor da Central de Registro de Im\u00f3veis (e tamb\u00e9m patrocinadora dos eventos do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul) criou-se uma esp\u00e9cie de monop\u00f3lio com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por uma \u00fanica empresa.<\/p>\n A Sky Inform\u00e1tica, al\u00e9m de operacionalizar o sistema da central de registro de im\u00f3veis do IRIRGS e receber por isso, tamb\u00e9m mant\u00e9m uma p\u00e1gina na internet, onde, al\u00e9m de utilizar o termo \u201ccart\u00f3rio\u201d, intermedeia presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre usu\u00e1rios e registradores, o que contraria a recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a expedida no processo n. 0004185-86.2015.2.00.0000, que recomendou aos tribunais a editarem atos normativos proibindo “a utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u00b4cart\u00f3rio\u00b4, indistintamente, por qualquer pessoa jur\u00eddica, pode gerar uma certa confus\u00e3o, pois o usu\u00e1rio pode imaginar estar diante de um servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Poder Judici\u00e1rio. Recomenda\u00e7\u00e3o para que os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, iniciem a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de projeto de lei para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos termos \u201ccart\u00f3rio\u201d e \u201ccart\u00f3rio extrajudicial\u201d.<\/p>\n A Empresa SKY, em sua p\u00e1gina na internet, onde utiliza o termo \u201ccart\u00f3rio\u201d contra recomenda\u00e7\u00e3o expressa do CNJ – e isso foi constatado pela equipe de Notibra<\/strong>s – imp\u00f5e aos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os concederem uma autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para que os seus dados pessoais sejam repassados aos cart\u00f3rios:<\/p>\n \u201c[…] 2. O usu\u00e1rio deste portal de consulta d\u00e1 o seu consentimento atrav\u00e9s da aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dessa Pol\u00edtica durante o uso continuado do portal. O usu\u00e1rio do portal d\u00e1 o seu consentimento com o uso de cookies com o uso continuado do portal, permitindo melhorar a navega\u00e7\u00e3o. […] 4. Os dados pessoais que constam nos atos, consultados neste portal, foram livremente cedidos ao cart\u00f3rio que produziu o ato notarial e\/ou registral aqui consultado, e por se tratar de um ato de cart\u00f3rio tem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de acordo com a LGPD – Lei Geral de Produ\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Al\u00e9m deste portal o ato notarial e\/ou registral poder\u00e1 ser verificado em sua autenticidade no website do Tribunal de Justi\u00e7a correspondente ao Estado em que foi produzido o ato. […] 14. A propriedade intelectual deste Portal de consulta \u00e9 da Sky Inform\u00e1tica.\u201d<\/strong><\/p>\n O fato \u00e9 inusitado e a empresa Sky Inform\u00e1tica, por meio da sua advogada Elaine Harzheim Macedo, , a ex-desembargadora do TJRS, emitiu recentemente nota informando que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a nunca intimou a empresa para se manifestar. At\u00e9 l\u00e1, n\u00e3o se sabe quando os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os da central de registro de im\u00f3veis do Rio Grande do Sul ser\u00e3o ressarcidos, principalmente empresas p\u00fablicas federais que pagaram por tais \u201cservi\u00e7os\u201d.<\/p>\n Ou, como diriam leitores de William Shakespeare, considerando que havia algo de podre no reino da Dinamarca, mandou que Hamlet embarcasse a sujeira e descarregasse na Lagoa dos Patos, em Porto Alegre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento CNJ n. 47\/2015, que visava criar centrais de registro de im\u00f3veis para facilitar o intercambio de informa\u00e7\u00f5es entre os cart\u00f3rios, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral. No Provimento, n\u00e3o havia autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados pelas centrais. 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