A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) com base na Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u00b4a\u00b4, da CRFB, vem sendo cerceada do direito de peti\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das den\u00fancias de supostas ilegalidades praticadas em alguns Tribunais e, mesmo denunciando os fatos, cita-se a t\u00edtulo de exemplo, o caso de nepotismo ocorrido na nomea\u00e7\u00e3o da interina do cart\u00f3rio de Camaragibe\/PE, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem mantendo o ato.<\/p>\n
Na den\u00fancia feita pelo IBEPAC, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a alegou que a Rede Pelicano, n\u00e3o teria legitimidade para apresentar denuncias junto ao CNJ e, at\u00e9 agora, vem mantendo o ato de nepotismo.<\/p>\n
Por outro lado, a Rede Pelicano atrav\u00e9s do IBEPAC impetrou mandado de seguran\u00e7a ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso concedeu liminar:<\/p>\n
\u201c[…]A garantia do direito de peti\u00e7\u00e3o assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito ou a not\u00edcia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF). A amplitude dessa cl\u00e1usula constitucional deve tornar parcimoniosa a aferi\u00e7\u00e3o da legitimidade do peticionante para a submiss\u00e3o de dada mat\u00e9ria ao crivo do Estado. O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designa\u00e7\u00e3o de interino para responder por cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e notas. Da\u00ed porque ofende o direito de peti\u00e7\u00e3o do impetrante decis\u00e3o do CNJ que o declarou parte ileg\u00edtima para instaurar o pedido de provid\u00eancias versando tal mat\u00e9ria. 5. Liminar deferida.\u201d<\/strong><\/p>\n Importante destacar que a decis\u00e3o do Ministro Barroso est\u00e1 em harmonia com o relat\u00f3rio da visita in loco, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos onde constatou diversas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, dentre eles, o direito de associa\u00e7\u00e3o e com a Resolu\u00e7\u00e3o CIDH 01\/2018 que assegura o direito das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e de ativistas de direitos humanos denunciar atos ilegais praticados pelo poder p\u00fablico. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o recorreu da liminar deferida e, tamb\u00e9m, at\u00e9 agora, como \u00f3rg\u00e3o de estado, nada fez para apurar os atos ilegais que vem sendo mantido pelo CNJ, o que abre \u201cbrecha\u201d a todos os poderes, inclusive, aos Poderes Executivo e Legislativo, praticar atos de nepotismo.<\/p>\n Segundo a ativista de direitos humanos Juliana Gomes Antonangelo, da Rede Pelicano\/IBEPAC, no caso Escher e outros Vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve no caso, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o de outros direitos, tamb\u00e9m, viola\u00e7\u00e3o ao direito de associa\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o no artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201c[…] A liberdade para associar-se e buscar certos fins coletivos \u00e9 indivis\u00edvel, de modo que uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de associar-se representa diretamente um limite ao direito da coletividade de alcan\u00e7ar os fins aos quais se prop\u00f5e.\u201d<\/p>\n Por outro lado, segundo a ativista, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo e, por isso, n\u00e3o se deve confundir direito de peti\u00e7\u00e3o com direito de a\u00e7\u00e3o. Direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito de invocar a aten\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos sobre uma quest\u00e3o ou uma situa\u00e7\u00e3o, seja para denunciar uma les\u00e3o concreta e pedir reorienta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, seja para solicitar uma modifica\u00e7\u00e3o do direito em vigor no sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 liberdade.<\/p>\n Neste sentido, na esfera administrativa o processo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica bilateral, que pode ser instaurada mediante provoca\u00e7\u00e3o do interessado ou por iniciativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, de um lado, o administrado deduz uma pretens\u00e3o e, de outro lado, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o decide a pretens\u00e3o.\u00a0 Diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o age, no processo administrativo, como terceiro estranho \u00e0 controv\u00e9rsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu pr\u00f3prio interesse e nos limites que lhe s\u00e3o impostos por lei.<\/p>\n Enquanto se discute o direito de peti\u00e7\u00e3o da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, o nepotismo continua mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a que tem o poder\/dever de agir de of\u00edcio, inclusive, de apurar, at\u00e9 mesmo, den\u00fancias an\u00f4nimas \u2013 \u201c[…]A Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria tem o dever legal de apurar\u00a0todas as den\u00fancias, mesmo que\u00a0SEJAM AP\u00d3CRIFAS.\u201d\u00a0(CNJ \u2013 PCA \u2013 0009572-14.2017.2.00.0000).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) com base na Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u00b4a\u00b4, da CRFB, vem sendo cerceada do direito de peti\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das den\u00fancias de supostas ilegalidades praticadas em alguns […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":240839,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-254046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":254047,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254046\/revisions\/254047"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/240839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}