{"id":254287,"date":"2021-03-29T12:08:43","date_gmt":"2021-03-29T15:08:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=254287"},"modified":"2021-03-29T14:34:10","modified_gmt":"2021-03-29T17:34:10","slug":"ministra-manda-investigar-corregedoria-de-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/ministra-manda-investigar-corregedoria-de-tribunal\/","title":{"rendered":"Ministra manda investigar corregedoria de tribunal"},"content":{"rendered":"

A ministra Maria Thereza, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, determinou inspe\u00e7\u00e3o na Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul. A inspe\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no dia 9 de abril e ser\u00e1 coordenado pelo desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Marcelo Berthe, conhecido no meio jur\u00eddico como H\u00e9rcules e seus 12 Trabalhos<\/em> e, ao que parece, ter\u00e1 mais outros pela frente.<\/p>\n

A decis\u00e3o da ministra consta da portaria n. 26, de 25 de mar\u00e7o. A expectativa \u00e9 para se saber at\u00e9 aonde Berthe ter\u00e1 autonomia para apurar os fatos. Um deles \u00e9 den\u00fancia movida pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, atrav\u00e9s do IBEPAC, que por meio do pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000, aponta supostos danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

A den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 de agora, e causa estranheza o fato de nenhuma providencia foi tomada para ressarcir a fazenda p\u00fablica, o que gera, por consequ\u00eancia, poss\u00edveis crimes de responsabilidade, prevarica\u00e7\u00e3o e condescend\u00eancia criminosa, al\u00e9m , claro de ser ato de improbidade administrativa. Sup\u00f5e-se, por\u00e9m, que a partir da decis\u00e3o de Maria Thereza, novas portas se abram para uma investiga\u00e7\u00e3o profunda.<\/p>\n

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, houve poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio cometidos, teoricamente, por autoridades do TJMS, na medida em que, supostamente, se omitiram em tomar provid\u00eancias e ajuizarem a\u00e7\u00f5es de ressarcimento, bem como a comunicarem o sistema de controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre os fatos ocorridos.<\/p>\n

Para os ativistas de direitos humanos os fatos s\u00e3o lament\u00e1veis e, num primeiro momento, o desembargador S\u00e9rgio Fernandes, em tese, negou a exist\u00eancia dos danos ao er\u00e1rio. Isso ocorreu no dia 27 de maio de 2020, onde informou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que:<\/p>\n

\u201c[…]Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/strong><\/p>\n

Com o avan\u00e7o do processo e a r\u00e9plica da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi demonstrada inconsist\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo desembargador S\u00e9rgio Fernandes, que retificou as informa\u00e7\u00f5es prestadas no dia 27 de maio de 2020 e informou, no dia 16 de setembro do mesmo ano, a exist\u00eancia de poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio em valores milion\u00e1rios praticados por ex-interinos de serventias extrajudiciais. Vejam o que disse o desembargador ao CNJ:<\/p>\n

\u201c[…] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/strong><\/p>\n

E, novamente, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, sempre por meio do IBEPAC, interveio no processo e demonstrou mais uma vez inconsist\u00eancia na segunda defesa apresentada, onde foram reconhecidos os danos ao er\u00e1rio no per\u00edodo de 9 de julho de 2010 a 1 de mar\u00e7o de 2016. O problema \u00e9 que a parte investigada omitiu a informa\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a de nenhum centavo de teto de serventias extrajudiciais cujos respons\u00e1veis eram interinos entre os anos de 2009 a mar\u00e7o\/2016.<\/p>\n

Para os ativistas de direitos humanos o fato \u00e9 grave. Se houve a prescri\u00e7\u00e3o de valores pertencentes ao Estado de Mato Grosso do Sul, por omiss\u00e3o das autoridades, s\u00e3o eles respons\u00e1veis solid\u00e1rios com os danos ao er\u00e1rio por for\u00e7a dos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba, 10, inciso X, 11, inciso II e 12, da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

O caso trata-se de teto remunerat\u00f3rio de interinos de serventias extrajudiciais vagas, os quais devem repassar todo o valor arrecadado e excedente 90,25% do subs\u00eddio de ministro do STF, que \u00e9 o subteto do Poder Judici\u00e1rio, definido na Constitui\u00e7\u00e3o e aplic\u00e1vel a eles. O excedente ao teto, ou simplesmente teto, \u00e9 verba p\u00fablica, deveria ser recolhida, contabilizada no sistema de controle interno e gasto em prioridades, a exemplo das a\u00e7\u00f5es do combate ao Covid-19. No caso, sup\u00f5e-se que a Corregedoria do TJMS, n\u00e3o fiscalizou, n\u00e3o recolheu e, ainda, permitiu prescri\u00e7\u00e3o de valores. Para agravar a situa\u00e7\u00e3o, entraram em contradi\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao CNJ.<\/p>\n

A parte n\u00e3o recolhida, referente ao per\u00edodo de 2009 a mar\u00e7o de 2016, de um lado, \u00e9 de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, pois se devem localizar os interinos que n\u00e3o est\u00e3o mais nas serventias; de outro lado, quem deu causa aos supostos danos, em tese prescritos, \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio e deve ser apurada a conduta das autoridades omissas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas que deveriam estar sendo utilizadas na compra de medicamentos e vacinas aos servidores do TJMS, que est\u00e3o na linha de frente sentindo os dramas do povo sul-mato-grossenses com a atual pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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