Tanto o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, quanto sua Corregedoria, v\u00eam trabalhando para que os servi\u00e7os notariais e registrais daquele Estado sejam providos por delegat\u00e1rios concursados, evitando a manuten\u00e7\u00e3o de interinos nomeados sem se submeterem a processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O \u00faltimo concurso para a atividade extrajudicial ocorreu em 2008 e de l\u00e1 para c\u00e1 o Tribunal tem trabalhado na reestrutura\u00e7\u00e3o das serventias e na abertura de novo concurso.<\/p>\n
Segundo a ativista de direitos humanos Juliana Gomes Antonangelo, da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e do IBEPAC, existem diversos candidatos aprovados no \u00faltimo concurso do TJGO e v\u00e1rias serventias vagas que poderiam ser objeto de sess\u00e3o de reescolha, como ocorreu no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1. Alguns candidatos foram contra o direito de reescolha e entraram com o pedido de provid\u00eancias n. 0000506-39.2019.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que manteve a decis\u00e3o do TJPA:<\/p>\n
\u201c[….] 1. Recurso administrativo contra decis\u00e3o que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de reescolha, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto nos itens 15.10.1 e 15.10.2 do Edital que rege o concurso para servi\u00e7os notariais e registrais (Edital 001\/2015 e altera\u00e7\u00f5es).<\/strong><\/p>\n 2. A inexist\u00eancia de expressa previs\u00e3o quanto \u00e0s\u00a0\u00a0audi\u00eancias de reescolha n\u00e3o impede que os Tribunais, no \u00e2mbito da sua autonomia administrativa, optem pela realiza\u00e7\u00e3o do referido ato, haja vista a compatibilidade do instituto com as diretrizes gerais da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009.Precedentes do CNJ.<\/strong><\/p>\n 3. A irretratabilidade da escolha da serventia prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 harmoniza-se com a audi\u00eancia de reescolha, desde que o direito de op\u00e7\u00e3o seja garantido aos candidatos habilitados no certame que tenham comparecido (ou enviado mandat\u00e1rio na audi\u00eancia anterior) e que, em raz\u00e3o da sua classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenham tido oportunidade de escolher algumas das serventias que permaneceram vagas. Precedentes do CNJ.<\/strong><\/p>\n 4.O exerc\u00edcio legitimo do poder discricion\u00e1rio de conveni\u00eancia e oportunidade pelos Tribunais para instrumentalizar os concursos para preenchimento das serventias deve observar os princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do instrumento convocat\u00f3rio, da confian\u00e7a leg\u00edtima e do dever de boa-f\u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/strong><\/p>\n Para Juliana Gomes Antonangelo, a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a veio em boa hora ao convalidar o direito de reescolha no Estado do Par\u00e1, levando em considera\u00e7\u00e3o o fato de que mesmo n\u00e3o existindo previs\u00e3o no edital quanto \u00e0s\u00a0\u00a0audi\u00eancias de reescolha, nada impede que os Tribunais, no \u00e2mbito da sua autonomia administrativa, optem pela realiza\u00e7\u00e3o do referido ato, haja vista a compatibilidade do instituto com as diretrizes gerais da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009.<\/p>\n No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, decidiu no pedido de provid\u00eancias n. 0000506-39.2019.2.00.0000, que a Lei n\u00ba 8.935\/94, ao dispor sobre o ingresso na atividade notarial e de registro, em seu artigo 15, conferiu autonomia ao Poder Judici\u00e1rio para organiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00f5es das serventias extrajudiciais \u2013 \u201cAssim, \u00e0 princ\u00edpio, deste que observadas as diretrizes gerais da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 81\/2009, a escolha dos mecanismos de instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos concursos para preenchimento das serventias extrajudiciais e, por consequ\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de reescolha inserem-se no \u00e2mbito do poder discricion\u00e1rio dos Tribunais.\u201d<\/p>\n Por outro lado, ainda segundo Juliana Gomes Antonangelo, o Supremo Tribunal Federal tem precedente dispondo sobre a natureza jur\u00eddica da regra de concurso p\u00fablico ser uma cl\u00e1usula p\u00e9trea (STF, MS 33.886), n\u00e3o se admitindo a usucapi\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e registrais \u00e0queles que n\u00e3o se submeteram a concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral (STF, MS 28371) e o exerc\u00edcio da interinidade n\u00e3o pode ultrapassar o prazo de seis meses conforme decidiu o Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos processos 0000992-10.2008.2.00.0000 e 0003546-92.2020.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tanto o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, quanto sua Corregedoria, v\u00eam trabalhando para que os servi\u00e7os notariais e registrais daquele Estado sejam providos por delegat\u00e1rios concursados, evitando a manuten\u00e7\u00e3o de interinos nomeados sem se submeterem a processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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