Os ativistas de direitos humanos Klebson Reis e Juliana Gomes Antonangelo, da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, est\u00e3o denunciando que v\u00eam sendo cerceados do seu direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Os dois afirmam que no CNJ est\u00e3o confundindo direito de peti\u00e7\u00e3o com direito de a\u00e7\u00e3o. Eles lembram que \u00e9 dever do Conselho apurar as den\u00fancias que chegam ao seu conhecimento, inclusive as an\u00f4nimas.<\/p>\n
Klebson e Juliana citam normas do pr\u00f3prio CNJ: A Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria tem o dever legal de apurar todas as den\u00fancias, mesmo que SEJAM AP\u00d3CRIFAS. (CNJ \u2013 PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000)<\/strong> e\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de den\u00fancia an\u00f4nima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave viola\u00e7\u00e3o aos deveres funcionais. (CNJ-PCA 0006976-38.2009.2.00.0000).<\/strong><\/p>\n O caso est\u00e1 sendo tratado junto ao MS n. 37228, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele concedeu medida cautelar ao Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais \u2013 IBEPAC. Para o Ministro Barroso, \u201c(…) A garantia do direito de peti\u00e7\u00e3o assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito ou a not\u00edcia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF).\u201d<\/strong><\/p>\n No mesmo sentido, afirmam os ativistas de direitos humanos que o direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia prevista a n\u00edvel interno no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u00b4a\u00b4, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Seu objetivo \u00e9 o de fornecer instrumentos, de forma gratuita, para que as pessoas possam participar do processo pol\u00edtico na defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.<\/p>\n \u00c9 um instituto diretamente ligado \u00e0 democracia participativa, permitindo a qualquer cidad\u00e3o se dirigir ao Poder P\u00fablico, lembrando que \u201cvozes silenciadas n\u00e3o denunciam viola\u00e7\u00f5es de direitos, n\u00e3o vigiam os governos, n\u00e3o conclamam mais e melhores pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o estimulam a boa governan\u00e7a.\u201d<\/p>\n Na vis\u00e3o da Rede Pelicano e do IBEPAC, o direito de peti\u00e7\u00e3o est\u00e1 intrinsecamente ligado ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o da defesa de direitos e interesses, seja de natureza individual, coletiva ou difusa.<\/p>\n O caso denunciado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos trata-se de nepotismo praticado no Poder Judici\u00e1rio, onde o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a confundiu o estatuto de outra associa\u00e7\u00e3o com o estatuto do IBEPAC, que prev\u00ea expressamente em suas disposi\u00e7\u00f5es a previs\u00e3o de apresentar den\u00fancias junto ao poder p\u00fablico. O ministro Barroso cita na medida cautelar concedida no MS n. 37228, esta quest\u00e3o:<\/p>\n \u201c[…]O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designa\u00e7\u00e3o de interino para responder por cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e notas. Da\u00ed porque ofende o direito de peti\u00e7\u00e3o do impetrante decis\u00e3o do CNJ que o declarou parte ileg\u00edtima para instaurar o pedido de provid\u00eancias versando tal mat\u00e9ria.\u201d<\/strong><\/p>\n Importante destacar que a decis\u00e3o do ministro Barroso est\u00e1 de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. Recentemente, a CIDH fez uma visita in loco<\/em> ao Brasil e constatou diversas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, dentre eles, o direito de associa\u00e7\u00e3o e com a Resolu\u00e7\u00e3o CIDH 01\/2018 que assegura o direito das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e de ativistas de direitos humanos denunciarem atos ilegais praticados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m disso, segundo a Rede Pelicano, no caso Escher e outros Vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve no caso, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o de outros direitos, tamb\u00e9m a viola\u00e7\u00e3o ao direito de associa\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o no artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos:<\/p>\n \u201c[…]a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de n\u00e3o interferir no exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o,\u00a0[e] a obriga\u00e7\u00e3o de adotar, em certas circunst\u00e2ncias,\u00a0medidas positivas\u00a0para assegurar [seu] exerc\u00edcio efetivo. Alegou que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0\u00a0liberdade de associa\u00e7\u00e3o constituem \u00b4graves obst\u00e1culos \u00e0 possibilidade de as pessoas reivindicarem seus direitos, darem a conhecer suas solicita\u00e7\u00f5es e promoverem a busca de mudan\u00e7as ou solu\u00e7\u00f5es aos problemas que as afetam\u00b4.\u201d<\/strong><\/p>\n Para o IBEPAC, a decis\u00e3o do ministro Luis Roberto Barroso prima pelo direito da sociedade civil organizada de participar das pol\u00edticas p\u00fablicas, ou, nas palavras de Paulo Miranda, \u201csomente com a leg\u00edtima liberdade de express\u00e3o, pluralidade de informa\u00e7\u00e3o, respeito a cidadania, e permanente vigil\u00e2ncia contra as tentativas de cercear o Estado democr\u00e1tico de direito, \u00e9 que poderemos pensar em transformar Regimes de For\u00e7a, em Regimes de Direito.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ativistas de direitos humanos Klebson Reis e Juliana Gomes Antonangelo, da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, est\u00e3o denunciando que v\u00eam sendo cerceados do seu direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. 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