A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o IBEPAC, v\u00eam questionando nepotismo na nomea\u00e7\u00e3o da interina do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis de Camaragibe, em Pernambuco. \u00c9 um mal que, se n\u00e3o for cortado pela raiz, se espalhar\u00e1 como erva daninha por todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, junto ao pedido de providencias n. 0003375-72.2019.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco prestasse informa\u00e7\u00f5es sobre uma liminar concedida \u00e0 interina de Camaragibe.<\/p>\n
O tribunal, falando grosso, respondeu que a liminar foi concedida e que ao CNJ cabe apenas e t\u00e3o somente atribui\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o podendo interferir em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
A justi\u00e7a pernambucana, com isso, atropelou o Supremo Tribunal Federal, julgou a ADI 4412, onde manteve a constitucionalidade dos artigos 105 e 106 do Regimento Interno do Conselho, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das autoridades judici\u00e1rias em cumprirem com seus atos normativos e decis\u00f5es.<\/p>\n
O artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, tamb\u00e9m regulamentou a compet\u00eancia e o juiz natural para julgar causas em que se discutem atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n
Art. 106. O CNJ determinar\u00e1 \u00e0 autoridade recalcitrante, sob as comina\u00e7\u00f5es do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decis\u00e3o ou ato seu, quando impugnado perante outro ju\u00edzo que n\u00e3o o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n Aqui surge o imbr\u00f3glio jur\u00eddico. 1) ou o TJPE est\u00e1 certo ao negar vig\u00eancia e efic\u00e1cia ao artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que regulamentou ser da compet\u00eancia do STF conceder decis\u00f5es contra atos do Conselho, 2) ou o TJPE, al\u00e9m de reduzir o poder regulamentar do Conselho que, segundo informaram, \u00e9 apenas e t\u00e3o somente um mero \u00f3rg\u00e3o administrativo e, em tese, qualquer ju\u00edzo, ao que se sup\u00f5e, pode conceder decis\u00f5es contra suas determina\u00e7\u00f5es, como a que ocorre no pedido de providencias n. 0003375-72.2019.2.00.0000, fato ao qual nos leva a novos questionamentos, se houve ou n\u00e3o \u201cusurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d, do Supremo Tribunal Federal por parte do TJPE, ou se houve por parte do CNJ, excesso no exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, j\u00e1 que \u00e9 apenas \u201cum mero \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave e, lamentavelmente, do ponto de vista do Direito Administrativo, o ato denunciado \u00e9, na perspectiva apresentada, supostamente imoral e ilegal, o que, mais uma vez, nos leva a imaginar e a questionar, em tese, quem, teoricamente, violou as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 35, inciso I, 42, inciso V, 49, inciso II e 56, incisos I e II, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, a saber:<\/p>\n (…) 1. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a; 2. ou o TJPE que concedeu a liminar e, em tese, n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para conceder decis\u00f5es contra atos do CNJ? <\/strong><\/p>\n Outrossim, houve a concess\u00e3o de outras liminares ou este \u00e9 um caso isolado? A interina est\u00e1 recolhendo o teto constitucional ou est\u00e1 ficando com toda a arrecada\u00e7\u00e3o da serventia?<\/p>\n At\u00e9 l\u00e1, aqui, acol\u00e1 e em todo lugar o nepotismo \u00e9 mantido, o que mais uma vez, dentre tantas outras indaga\u00e7\u00f5es feitas, questionamos se tal ato n\u00e3o gera uma p\u00e9ssima imagem ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e, ao pr\u00f3prio TJPE, o que nos leva a interpelar se, de um lado, quem sabe, sabe-se l\u00e1, a autoridade que concedeu a liminar, dentro do seu ju\u00edzo e independ\u00eancia funcional \u00e9, teoricamente, ou ao menos em tese, incompetente e, se for, teria validade sua decis\u00e3o?<\/p>\n N\u00e3o seria \u201cusurpa\u00e7\u00e3o\u201d de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal conforme disp\u00f5e o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ? N\u00e3o seria descumprimento da decis\u00e3o proferida pela Corte Suprema na ADI 4412? Por outro lado, se a autoridade que deferiu a liminar com base na sua independ\u00eancia funcional, \u00e0 qual temos respeito e \u00e9 uma garantia n\u00e3o somente do magistrado, como tamb\u00e9m do jurisdicionado, \u00e9 competente, ent\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, supostamente, extrapolou o seu poder regulamentar com a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 77\/2018, j\u00e1 que n\u00e3o passa de \u201cum mero \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d? De mais a mais, indagar\u00edamos qual o efeito e consequ\u00eancia \u00e0 imagem, que est\u00e1 passando o Poder Judici\u00e1rio ao manter, at\u00e9 os dias de hoje, o nepotismo?<\/p>\n O que tem a dizer a Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux e o conselheiro relator do processo, Rubens Canuto, sobre o caso? Eles concordam com nepotismo no Poder Judici\u00e1rio? N\u00e3o caberia ao CNJ apurar os fatos, de of\u00edcio (princ\u00edpio da autotutela)? Ou o caminho seria o Conselho continuar cerceando o direito de peti\u00e7\u00e3o da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e do IBEPAC, que, al\u00e9m de fazer a den\u00fancia, ainda teve que impetrar mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal para assegurar o seu direito de peti\u00e7\u00e3o , onde o Ministro Barroso concedeu liminar garantindo este direito humano e fundamental nos autos do MS n. 37228? Seria esse o caminho, o de cercear a democracia participativa?<\/p>\n Esse tipo de conduta do CNJ \u00e9 condizente com o Estado Democr\u00e1tico e de Direito? A sociedade espera respostas da presid\u00eancia, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e do pr\u00f3prio conselheiro Rubens Canuto, relator do pedido de provid\u00eancias n. 0003375-72.2019.2.00.0000. Para finalizar \u00e9 sempre bom lembrar as palavras de Albert Schweitzer: \u201cDar o exemplo n\u00e3o \u00e9 a melhor maneira de influenciar os outros. \u00c9 a \u00fanica.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o IBEPAC, v\u00eam questionando nepotismo na nomea\u00e7\u00e3o da interina do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis de Camaragibe, em Pernambuco. \u00c9 um mal que, se n\u00e3o for cortado pela raiz, se espalhar\u00e1 como erva daninha por todo o Pa\u00eds. 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