O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta (9) os efeitos de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que determinava a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas restritivas no Distrito Federal (DF), em raz\u00e3o do agravamento da pandemia de covid-19. As restri\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio e a atividades n\u00e3o essenciais vigoraram por 29 dias no DF e foram relaxadas no \u00faltimo dia 29 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Ao acolher o recurso do governo do Distrito Federal (GDF), o ministro entendeu que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio entrar na esfera de decis\u00e3o do Poder Executivo sobre o combate \u00e0 pandemia, sobretudo \u201cna tentativa de conciliar sa\u00fade p\u00fablica com o funcionamento da economia e com suporte em informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n
\u201cO Distrito Federal tomou decis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa conciliat\u00f3ria dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, sem descurar dos cuidados com a sa\u00fade p\u00fablica e a importante preocupa\u00e7\u00e3o com prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a, mas tamb\u00e9m sem deixar de ter responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o ao regular funcionamento da economia na medida do poss\u00edvel, que, ao final, tamb\u00e9m diz respeito ao bem-estar dos cidad\u00e3os, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa\u201d, afirmou Humberto Martins, na decis\u00e3o.<\/p>\n
O ministro destacou ainda que, de acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), o Distrito Federal e os estados, assim como os munic\u00edpios, t\u00eam compet\u00eancia concorrente para definir a pol\u00edtica p\u00fablica sobre o tratamento da pandemia. Segundo Martins, al\u00e9m disso, a Lei 13.979\/2020, que estabelece as medidas de combate, determina que tais a\u00e7\u00f5es sejam adotadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade, de forma que sejam limitadas ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Para Martins, a decis\u00e3o do TFR1 viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e do respeito \u00e0s compet\u00eancias concedidas ao Executivo e ao Judici\u00e1rio. Segundo o ministro, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode atuar sob a premissa de que os atos administrativos s\u00e3o realizados em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, \u201csem a caracteriza\u00e7\u00e3o de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade\u201d. \u201cNo caso, n\u00e3o se vislumbra um v\u00e1cuo na atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-administrativa do Distrito Federal que pudesse justificar uma atua\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria substitutiva para suprir eventual omiss\u00e3o administrativa. Da mesma forma, n\u00e3o se verifica no caso a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00e3o administrativa ilegal por parte do ente p\u00fablico que pudesse justificar uma interven\u00e7\u00e3o corretiva do Poder Judici\u00e1rio\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro destaca que os atos do GDF foram tomados com base em dados t\u00e9cnicos, e fundamentadas com o apoio da ci\u00eancia, que \u201cindicaram melhora significativa dos dados relativos \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es de novas contamina\u00e7\u00f5es da covid-19 no Distrito Federal, bem como a redu\u00e7\u00e3o significativa da taxa de circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus\u201d.<\/p>\n
De acordo com o boletim da Secretaria de Sa\u00fade, atualizado ontem (8), foram registrados 1.610 novos casos e 17 \u00f3bitos por covid-19 no DF nas \u00faltimas 24 horas. A ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de terapia intensiva na rede p\u00fablica \u00e9 de 97,84% e na rede privada, de 98,84%. A lista de espera por um leito \u00e9 de 234 pessoas.<\/p>\n
Ainda de acordo com Humberto Martins, \u201cao interferir na leg\u00edtima discricionariedade do poder p\u00fablico\u201d, o Judici\u00e1rio acaba por substituir \u201co leg\u00edtimo processo de constru\u00e7\u00e3o especializada da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida por aqueles que foram eleitos pelo povo justamente para fazer esse tipo de escolha\u201d. \u201cNessa senda, est\u00e1 caracterizada a grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, na sua acep\u00e7\u00e3o administrativa, em decorr\u00eancia dos entraves \u00e0 execu\u00e7\u00e3o normal e eficiente da pol\u00edtica p\u00fablica desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor p\u00fablico\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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