A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, apresentaram, dentre tantos outros, o pedido de provid\u00eancias n. 0010702.05.2018.2.00.0000, questionando a remo\u00e7\u00e3o por permuta de diversos escriv\u00e3es judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, para a atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, uma exig\u00eancia do artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB.<\/p>\n
Com a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a Desembargadora #Iolanda Santos Guimar\u00e3es defendeu os atos praticados pelo TJSE, bem como, o direito do servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico (art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB), em cargo e fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integrava a carreira anteriormente investida (direito de op\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Em um dos processos a defesa de Iolanda Guimar\u00e3es foi feita por advogado amigo intimo do corregedor nacional de justi\u00e7a, da \u00e9poca, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha, que se declarou suspeito \u00e0 imprensa e continuou atuando no processo em situa\u00e7\u00e3o de total suspei\u00e7\u00e3o. A not\u00edcia sobre a amizade intima de Noronha com o advogado contratado por Iolanda Guimar\u00e3es, publicada no Jornaldacidade.net<\/em>, foi posteriormente exclu\u00edda sem explica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Somado a isso, o que chama a aten\u00e7\u00e3o no caso \u00e9 que alguns parentes de desembargadores, nunca exerceram o cargo de escriv\u00e3o judicial e assumiram diretamente cart\u00f3rios extrajudiciais e acumularam, vencimento do cargo mais os emolumentos arrecadados da atividade notarial e registral, como \u00e9 o caso do Presidente da ANOREG\/SE, o Senhor #Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel e da Senhora #Estelita Nunes de Oliveira, os quais confessaram os fatos junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde afirmaram – \u201cJAMAIS exerceu qualquer atividade que n\u00e3o a de Registradora\/Tebeli\u00e3.\u201d<\/p>\n A d\u00favida que fica \u00e9: se s\u00f3 exerceram a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tabeli\u00e3o\/registrador, ent\u00e3o, como recebiam vencimento do cargo de escriv\u00e3o judicial? Quando ser\u00e3o devolvidos ao er\u00e1rio tais valores? Quais as provid\u00eancias que foram tomadas por #Iolanda Guimar\u00e3es para ressarcir o er\u00e1rio? Foi aberta tomada de contas especial para cobrarem os valores dos atos administrativos ilegais praticados, dentre os benefici\u00e1rios, o Senhor #Marlon S\u00e9rgio Santana de Abreu Lima que confessou junto ao pedido de provid\u00eancias n. 0006415.33.2017.2.00.0000, ter ocupado tr\u00eas cargos p\u00fablicos, ao mesmo tempo.<\/p>\n Apesar das supostas ilegalidades e danos ao er\u00e1rio denunciados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos junto ao pedido de providencias n. 0010702.05.2018.2.00.0000, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a considerou regular a remo\u00e7\u00e3o por permuta e o pagamento de vencimento de cargo p\u00fablico para alguns parentes de desembargadores que nunca trabalharam exercendo as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de escriv\u00e3o e isso ocorreu durante mais de 15 anos. Atualmente, a inistra Maria Thereza, est\u00e1 reanalisando a quest\u00e3o junto ao processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000, que se encontra pronto para julgamento.<\/p>\n Saindo de Sergipe e indo ao Rio Grande do Sul, na mesma situa\u00e7\u00e3o se encontram diversos titulares de cart\u00f3rio, onde a ministra Maria Thereza julgou os processos n. 0006254-18.2020.2.00.0000; 0005971-92.2020.2.00.0000; 0006235-12.2020.2.00.0000; 0006257-70.2020.2.00.0000 e 0001874-83.2019.2.00.0000, em menos de 90 dias, mantendo a decreta\u00e7\u00e3o da perda de delega\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios titulares de cart\u00f3rio, por n\u00e3o terem prestado concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral como ocorreu em Sergipe.<\/p>\n Por outro lado, um dos casos emblem\u00e1ticos l\u00e1 dos pampas e que ser\u00e1 denunciado em breve, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, que era servidor da Corregedoria do TJRS, no per\u00edodo de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou Miguel Oliveira Figueir\u00f3 na reclama\u00e7\u00e3o constitucional n. 15838, bem como, tudo indica que Lamana Paiva tenha prestado concurso apenas de t\u00edtulos e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos como exigem os artigos 37, incisos I e II e 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB. Segundo consulta feita pela equipe de Notibras<\/strong>, se Lamana Paiva era servidor p\u00fablico, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia, em tese, participar do certame de remo\u00e7\u00e3o para a atividade notarial e registral que pressup\u00f5e como requisito para ser o candidato detentor de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extrajudiciais (artigo 17, da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n Saindo do Rio Grande do Sul e indo ao Estado de Alagoas, a den\u00fancia do desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeado para presidir a comiss\u00e3o de concurso, onde tamb\u00e9m denunciou a mesma situa\u00e7\u00e3o que ocorre no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe.<\/p>\n Segundo Berthe, o concurso realizado pelo TJAL incorre em diversas ilegalidades: a) aus\u00eancia da natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; b) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, c) n\u00e3o assegurou o princ\u00edpio da universalidade ao certame; d) impossibilidade da investidura na serventia extrajudicial, notadamente em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico para o qual a candidata havia sido aprovada, com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a qual estabeleceu regime diverso, de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 particular em regime privado, dotado de requisitos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n Em Sergipe, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica, tanto \u00e9 assim que houve apura\u00e7\u00e3o dos fatos e o desembargador Luiz Mendon\u00e7a, um dos magistrados mais respeitado daquele Tribunal, quando exercia a fun\u00e7\u00e3o de corregedor, afirmou que n\u00e3o poderia o TJSE, aproveitar servidores do quadro de pessoal do Tribunal para ocupar serventias extrajudiciais:<\/p>\n \u201c[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos P\u00fablicos realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, n\u00e3o poderiam ser utilizados para […] a) Ocupar vagas em serventias judiciais n\u00e3o oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF\/88; b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos servi\u00e7os notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e \u00a7 2\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem um regime jur\u00eddico e concurso p\u00fablico espec\u00edfico para esta \u00e1rea.\u201d<\/strong><\/p>\n Os processos j\u00e1 foram instru\u00eddos com a oitiva de todas as partes e dever\u00e3o ser decididos em breve por Maria Thereza. Nos processos relacionados ao Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, a ministra j\u00e1 proferiu voto contr\u00e1rio ao direito do servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico (art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB), em cargo e fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integrava a carreira anteriormente investida (direito de op\u00e7\u00e3o).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, apresentaram, dentre tantos outros, o pedido de provid\u00eancias n. 0010702.05.2018.2.00.0000, questionando a remo\u00e7\u00e3o por permuta de diversos escriv\u00e3es judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, para a atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, uma exig\u00eancia do artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB. 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