O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento 77, de 7 de novembro de 2018, considerado um avan\u00e7o sobre a quest\u00e3o da regra do nepotismo ser aplic\u00e1vel \u00e0 atividade notarial e registral. O documento prescreve, de forma objetiva, a ordem que deve ser seguida na nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias vagas:<\/p>\n
1\u00ba) designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba caput); <\/strong><\/p>\n 2\u00ba) n\u00e3o havendo substituto mais antigo, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, caput); <\/strong><\/p>\n 3\u00ba) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/strong><\/p>\n Recentemente, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou essa ordem junto ao procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim, que tratou da nomea\u00e7\u00e3o da interina da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ, onde os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira Candice Lavocat Jardim, a nova ordem de escolha de interinos de serventias vagas deve ser a seguinte:<\/p>\n i) a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair sobre o substituto mais antigo (art. 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018); <\/strong><\/p>\n ii) em caso do substituto mais antigo ser parente do antigo\u00a0titular e incorrer na regra do nepotismo ou em qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 3\u00ba, do Provimento CNJ 77\/2018, ter\u00e1 que ser esgotada a lista de\u00a0substitutos da serventia (PCA 0007971-65.2020.2.00.0000)\u00a0ou poder\u00e1 ser indicado pelo interino um escrevente que tenha exercido a interinidade esporadicamente (PCA 0009640-90.2019.2.00.0000), para ser nomeado como respons\u00e1vel pelo expediente; <\/strong><\/p>\n iii) n\u00e3o havendo substituto mais\u00a0antigo e nem esgotado a lista de substitui\u00e7\u00e3o ou de escrevente que tenha exercido a interinidade, temporariamente, ser\u00e1 designado delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago (art. 5\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018); <\/strong><\/p>\n iv) n\u00e3o havendo delegat\u00e1rio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no m\u00ednimo 10 anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou registral (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/strong><\/p>\n Com o precedente aberto pela conselheira Candice Lavocat Jardim, ficou alterada a ordem a ser seguida para nomea\u00e7\u00e3o de interinos de cart\u00f3rios vagos,. O novo posicionamento, portanto, dever\u00e1 ser aplicado pelos demais Tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, atendendo a solicita\u00e7\u00e3o da interina Maurenice Lima Lopes que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de nepotismo e sendo questionada sua nomea\u00e7\u00e3o junto ao PCA n. 0003375-72.2019.2.00.0000 e mandado de seguran\u00e7a n. 37228, de relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, o TJPE, permitiu a ela indicar como sua substituta, uma de suas funcion\u00e1rias, ato que encontra respaldo no precedente aberto pela conselheira Candice Lavocat Jardim, que foi seguida pelos demais conselheiros, junto ao PCA 0009640-90.2019.2.00.0000.<\/p>\n A partir dessa mudan\u00e7a, a Rede Pelicano e o IBEPAC, estudam entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o para garantir, com base nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da igualdade perante a lei e na lei, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da impessoalidade, da moralidade administrativa e do interesse p\u00fablico, direitos de natureza difusa, que a nova ordem preferencial de nomea\u00e7\u00f5es seja aplicada por todos os tribunais de justi\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, do Provimento CNJ n. 77\/2018, do rec\u00e9m modificado junto ao processo CNJ n. 0009640-90.2019.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento 77, de 7 de novembro de 2018, considerado um avan\u00e7o sobre a quest\u00e3o da regra do nepotismo ser aplic\u00e1vel \u00e0 atividade notarial e registral. 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