A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o acusou o juiz S\u00e9rgio Luiz Ruivo Marques, da 1\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Foz do Igua\u00e7u, Paran\u00e1, de descumprir, tanto a medida cautelar, quanto o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4122, que modificou a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es questionando atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Para a advogada da Uni\u00e3o Maria Cristina Oliveira Benetti, o processo deve ser anulado desde o dia em que o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que questionassem atos do CNJ:<\/p>\n
\u201c[\u2026]Devido \u00e0 incompet\u00eancia funcional deste ju\u00edzo, no STF dever\u00e3o ser devolvidos, como requer, todos os prazos processuais \u00e0 Uni\u00e3o pelo menos a partir do momento que esta a\u00e7\u00e3o deveria ter sido suspensa para aguardar a decis\u00e3o a ser proferida na ADI 4412 devido a sua repercuss\u00e3o geral.\u201d<\/strong><\/p>\n No processo, o juiz S\u00e9rgio Ruivo Marques, determinou a cita\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe, um dos r\u00e9us, via correio (postal), por duas vezes, mesmo a legisla\u00e7\u00e3o processual dispondo que n\u00e3o cabe a cita\u00e7\u00e3o via postal de ente p\u00fablico.<\/p>\n Sergio Ruivo Marques ap\u00f3s descumprir a medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, de um lado, nega o pedido dos ativistas de remeter os autos ao STF e, do outro lado, atende ao pedido da AGU e envia o processo, n\u00e3o ao STF e sim para a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do TRF4, que foi relatora de um recurso interposto pelos membros da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o qual, tamb\u00e9m, deveria ser enviado a Corte Suprema.<\/p>\n Marga Inge Barth Tessler, por sua vez, recebe o processo como se fosse um recurso de apela\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s, remete ele ao Supremo Tribunal Federal como se fosse um recurso extraordin\u00e1rio, que n\u00e3o foi interposto por nenhuma das partes e nem foi enviado, at\u00e9 aonde se sabe, pela presid\u00eancia ou vice-presid\u00eancia do TRF4.<\/p>\n Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o aceitou a remessa do processo como se fosse \u201crecurso extraordin\u00e1rio\u201d e anulou o ato da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, retificando a autua\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi enviada c\u00f3pia integral do processo e sim com documentos juntados, n\u00e3o se sabe por quem e, tamb\u00e9m, sem a manifesta\u00e7\u00e3o das partes, fora do contexto e omitindo fatos essenciais para demonstra\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 por detr\u00e1s disso, onde foram falsificados documentos, para mais uma vez, descumprirem uma ordem judicial e criarem falsas verdades atrav\u00e9s do (in)devido processo legal, o que \u00e9 considerado pelas Cortes Internacionais de Defesa dos Direitos Humanos, ato de tortura psicol\u00f3gica.<\/p>\n O caso foi levado ao conhecimento do ministro Luiz Fux nos autos da ASI n. 104 e, tamb\u00e9m, ser\u00e1 levado ao conhecimento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que foi uma das autoras do envio do processo e \u00e0 Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, a fim de se manifestarem sobre os fatos e a aus\u00eancia de envio da \u00edntegra do processo, onde constam, segundo afirma a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os documentos comprovando as provas forjadas e fabricadas secreta e unilateralmente, pela desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es do TJSE, que tinha como m\u00f3vel intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa dos ativistas de direitos humanos que trabalham denunciando atos de ilegalidades praticados por agentes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n A equipe de Notibras<\/strong> consultou alguns especialistas no assunto que consideraram grave o fato dos magistrados terem descumprido decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e de n\u00e3o terem enviado c\u00f3pia integral do processo.<\/p>\n O caso relembra o fato do senador Renan Calheiros, que resistia em cumprir com uma determina\u00e7\u00e3o judicial, enquanto presidente do senado e foi duramente criticado. Na oportunidade, a ministra Carmen L\u00facia, ent\u00e3o presidente da Corte, n\u00e3o deixou por menos, afirmando ser ofensivo e grave ao regime democr\u00e1tico o ato de autoridades descumprirem decis\u00f5es judiciais. \u201cSe n\u00e3o se cumprir decis\u00e3o judicial, se n\u00e3o se acatar decis\u00e3o judicial, n\u00e3o vejo a possibilidade de se cogitar um Estado democr\u00e1tico de direito\u201d, pontuou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o acusou o juiz S\u00e9rgio Luiz Ruivo Marques, da 1\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Foz do Igua\u00e7u, Paran\u00e1, de descumprir, tanto a medida cautelar, quanto o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4122, que modificou a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es questionando atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. 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