O Congresso Nacional \u00e9 grande o suficiente – e tem a respectiva for\u00e7a – para criar instrumentos capazes de investigar os malfeitos que se desdobram por esse Brasil continental. Como mais uma CPI, a exemplo da que foi instalada nesta ter\u00e7a, 27, para apurar responsabilidades da crise sanit\u00e1ria que j\u00e1 matou quase 400 mil brasileiros.<\/p>\n
O tema de uma nova Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito aqui sugerido n\u00e3o leva a \u00f3bitos, mas a morte moral. Trata-se da infame persegui\u00e7\u00e3o a ativistas que defendem os direitos humanos. Como os da Rede Pelicano Brasil e do Ibepac. Seria, por assim dizer, uma CPI Extrajudicial.<\/p>\n
A necessidade de investiga\u00e7\u00f5es dessa natureza veio ap\u00f3s uma conversa com representantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos. A ONG est\u00e1 \u00e0 beira da exaust\u00e3o de tanto recorrer, sem uma resposta satisfat\u00f3ria, para colocar um fim \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o v\u00edtimas os ativistas que lutam contra a corrup\u00e7\u00e3o e denunciam ilegalidades de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Para se ter uma ideia, os ‘Pelicanos’ tiveram seus associados perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente, sem sequer concederem o devido processo legal. Nessas a\u00e7\u00f5es repudiantes, tentaram intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa de seus membros junto \u00e0 sociedade.<\/p>\n
A persegui\u00e7\u00e3o, mesmo que continue (um dia a Justi\u00e7a dar\u00e1 um jeito isso) n\u00e3o intimida os ativistas. Como tamb\u00e9m n\u00e3o amedrontam jornalistas, que fazem da liberdade de express\u00e3o e o direito de informar, suas armas.<\/p>\n
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o Ibepac, particularmente, se deparam, mais uma vez e, em tese, com suposta inefici\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em apurar eventuais danos ao er\u00e1rio no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul. O rombo, na melhor das hip\u00f3teses, \u00e9 estimado em 500 milh\u00f5es de reais. E, pior: pode ter prescrito o direito do Estado cobrar os preju\u00edzos, ocorridos no per\u00edodo de 9 de julho de 2010 a 1 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
A den\u00fancia foi feita junto ao processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, que estava parado, sem impulso oficial, desde o dia 16 de setembro de 2020. Mas, como sempre h\u00e1 uma luz no fim do t\u00fanel, a a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a andar com a atua\u00e7\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski e de sua assessoria no Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o mediram esfor\u00e7os em apurar os fatos.<\/p>\n
De imediato, e independente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o ministro Lewandowski ,como exige o artigo 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 12.016\/2019, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, junto ao mandado de seguran\u00e7a n. 37803, determinou \u00e0 Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, que prestasse informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Maria Thereza atendeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF e reconheceu a mora e o atraso no andamento do processo. Mas justificou a demora\u00a0 citando a pr\u00f3pria no recebimento do acervo da gest\u00e3o anterior do seu colega Humberto Martins, atual presidente do STJ:<\/p>\n
\u201c[…]No \u00e2mbito das medidas tomadas para o equacionamento do acervo recebido ao ensejo do in\u00edcio desta gest\u00e3o, ocorrida em meados de outubro de 2020, foi solicitada eletronicamente, no dia 21\/04\/2021, por esta Corregedoria Nacional \u00e0 Secretaria Geral da E. Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a inclus\u00e3o do Pedido de Provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000 em pauta de julgamento do Plen\u00e1rio. Atualmente, o Pedido de Provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000 aguarda publica\u00e7\u00e3o acerca da inclus\u00e3o em pauta de julgamento.\u201d<\/strong><\/p>\n Diante os fatos e das informa\u00e7\u00f5es prestadas por Maria Thereza, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos requereu a Ricardo Lewandowski a oitiva da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Imediatamente o ministro atendeu \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o dos Pelicanos e intimou a AGU, eletronicamente. Espera-se agora que seja intimada a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para emitir parecer, lembrando que a Uni\u00e3o poder\u00e1 ser correspons\u00e1vel com os supostos danos que provavelmente prescreveram, apesar de o CNJ ter conhecimento dos fatos antes disso.<\/p>\n Por outro lado, no processo em tramita\u00e7\u00e3o no CNJ, algumas das partes denunciadas n\u00e3o foram notificadas para prestarem informa\u00e7\u00f5es e nem para apresentarem contrarraz\u00f5es ao recurso interposto pelo Ibepac ao Plen\u00e1rio do CNJ. Isso dificulta e viola o direito ao devido processo legal e ao regular andamento do processo segundo as normas, regras e princ\u00edpios estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico em vigor.<\/p>\n Somado a isso, foram apresentadas tr\u00eas vers\u00f5es pela Corregedoria do TJMS, para o mesmo fato e, ainda assim, at\u00e9 agora, n\u00e3o se sabe qual a provid\u00eancia tomada para apurar os supostos danos ao er\u00e1rio, lembrando que a Corregedoria do TJMS foi inspecionada pela equipe de Maria Thereza, coordenada pelo desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no dia 9 de abril de 2021.<\/p>\n Vejamos cada uma das vers\u00f5es apresentadas:<\/p>\n PRIMEIRA VERS\u00c3O:<\/strong> SEGUNDO VERS\u00c3O:<\/strong> TERCEIRA VERS\u00c3O:<\/strong> O fato, dentre tantos outros denunciados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e pelo Ibepac, \u00e9 lament\u00e1vel. E de lamento em lamento, como bem lembrou um representante dos Pelicanos, s\u00f3 nos resta lamentar e orar a Madre Thereza de Calcut\u00e1, para que olhe e intervenha por nosso povo sofrido, passando fome e v\u00edtima de uma parte do sistema que est\u00e1 carcomida por abusos de poder e de autoridade, ilegalidades, danos e omiss\u00f5es.<\/p>\n As solu\u00e7\u00f5es para esses e outros desmandos existem. Atende pelo nome de CPI Extrajudicial, mecanismo capaz de passar a limpo casos como esse e tantos outros que merecem uma an\u00e1lise e respostas do Parlamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional \u00e9 grande o suficiente – e tem a respectiva for\u00e7a – para criar instrumentos capazes de investigar os malfeitos que se desdobram por esse Brasil continental. Como mais uma CPI, a exemplo da que foi instalada nesta ter\u00e7a, 27, para apurar responsabilidades da crise sanit\u00e1ria que j\u00e1 matou quase 400 mil brasileiros. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":255935,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-255934","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=255934"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255934\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":255937,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255934\/revisions\/255937"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/255935"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=255934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=255934"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=255934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201c[\u2026]Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e, b) porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n