Dos oito aos oitenta, todos conhecemos a hist\u00f3ria do joio e do trigo, do cesto das ma\u00e7\u00e3s podres (com ao menos uma saud\u00e1vel), da raposa tomando conta do galinheiro e do lobo que faz as vezes de pastor cuidando as ovelhas.<\/p>\n
F\u00e1bula, conto, mito ou vers\u00edculo b\u00edblico, o certo \u00e9 que no universo daqueles que trabalham sob o manto de T\u00eamis, tem um pouco de tudo isso. E os cart\u00f3rios, ap\u00eandice do Judici\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 muita coisa errada. E cart\u00f3rio n\u00e3o deve continuar vivendo ao Deus dar\u00e1, com Estados criando leis que possibilitam ao servidor p\u00fablico escolher entre o cargo para o qual prestou concurso p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador.<\/p>\n
Dentre esses, o Estado da Bahia criou a Lei n. 12.352, de 8 de setembro de 2011, permitindo ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico (art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CRFB c\/c art. 1\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009), em cargo e fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integrava a carreira anteriormente investida (direito de op\u00e7\u00e3o), ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
O caso foi amplamente discutido no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, principalmente nos pedidos de provid\u00eancias n. 0009253-12.2018.2.00.0000 e 0009438-50.2018.2.00.0000, onde a Associa\u00e7\u00e3o Baiana dos Not\u00e1rios e Registradores pediu tratamento igualit\u00e1rio ao que foi conferido aos escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, nos autos do processo n. 0010702.05.2018.2.00.000.<\/p>\n
Comparando a legisla\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia com a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe, h\u00e1 pontos de converg\u00eancia entre elas:<\/p>\n
LEI DO ESTADO DA BAHIA N. 12.352, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011:<\/strong> \u00a7 1\u00ba. Os not\u00e1rios e registradores das serventias oficializadas,\u00a0caso n\u00e3o optem pela condi\u00e7\u00e3o de delegat\u00e1rios, permanecer\u00e3o regidos pelas normas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos, sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos, hip\u00f3tese em que ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia que lhes designar\u00e1 fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com aquela para a qual prestaram concurso p\u00fablico.<\/p>\n LEI COMPLENTAR DO ESTADO DE SERGIPE n. 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996:<\/strong> \u00a7 2\u00ba \u2013 A op\u00e7\u00e3o\u00a0pelo regime oficializado de foro de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo implica,\u00a0automaticamente, ren\u00fancia \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de custas e emolumentos a que fazem jus, at\u00e9 ent\u00e3o, esses serventu\u00e1rios.<\/p>\n Em Sergipe, o Tribunal\u00a0editou al\u00e9m\u00a0da Lei Complementar Estadual n. 31\/1996,\u00a0tamb\u00e9m,\u00a0a Lei Complementar Estadual n. 193, de 22 de novembro de 2010,\u00a0reiterando o direito dos servidores do TJSE optarem\u00a0pela atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico:<\/p>\n Art. 24. [\u2026] \u00a7 2\u00ba.\u00a0Os not\u00e1rios e registradores que ainda cumulam a responsabilidade pelo processamento de feitos judiciais dever\u00e3o optar entre a perman\u00eancia exclusiva no cargo p\u00fablico judicial ou a delega\u00e7\u00e3o da serventia extrajudicial, no prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/strong><\/p>\n Paralelo ao que se discutia no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n. 4851, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 12.352\/11, do Estado da Bahia. Conforme a PGR, a norma questionada possibilita \u201caos servidores do Poder Judici\u00e1rio baiano a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro sem o necess\u00e1rio concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos\u201d.<\/p>\n De acordo com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, os servi\u00e7os notariais e registrais s\u00e3o p\u00fablicos, e somente, com a Lei estadual n\u00ba 12.352\/11, as serventias extrajudiciais passaram para o regime privado.<\/p>\n Com a tramita\u00e7\u00e3o da ADI 4851, a ministra Carmen L\u00facia fez cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os princ\u00edpios da igualdade perante a lei e na lei, da moralidade, da impessoalidade, do acesso universal aos cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e proferiu voto pela inconstitucionalidade do direito de op\u00e7\u00e3o. Apontou a ministra em seu voto:<\/p>\n \u201cA distribui\u00e7\u00e3o de serventias vagas ap\u00f3s 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judici\u00e1rio baiano \u00e9 inconstitucional, contrariando n\u00e3o apenas a exig\u00eancia do concurso espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos, franqueado a todo os cidad\u00e3os, mas o regime jur\u00eddico previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/strong><\/p>\n Na mesma situa\u00e7\u00e3o da Bahia, est\u00e3o os escriv\u00e3es do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe ,que n\u00e3o prestaram concurso espec\u00edfico para not\u00e1rios e registradores e sim para os cargos de escriv\u00e3o, oficial de justi\u00e7a e 2\u00ba distribuidor. A diferen\u00e7a \u00e9 que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a julgou v\u00e1lido o direito de op\u00e7\u00e3o de alguns escriv\u00e3es de Sergipe e inconstitucional id\u00eantico direito aos servidores do TJBA.<\/p>\n Os casos foram tratados nos pedidos de providencias 0009253-12.2018.2.00.0000, 0009438-50.2018.2.00.0000, 0010702.05.2018.2.00.000 e 0006415.33.2017.2.00.0000. Agora, a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe deve ser estendida aos demais Tribunais de Justi\u00e7a, face ao principio republicano da igualdade perante a lei e na lei. Nesse sentido, a Associa\u00e7\u00e3o Baiana de Not\u00e1rios e Registradores (ABNR) vem trabalhando a quest\u00e3o e pedindo tratamento igualit\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dos oito aos oitenta, todos conhecemos a hist\u00f3ria do joio e do trigo, do cesto das ma\u00e7\u00e3s podres (com ao menos uma saud\u00e1vel), da raposa tomando conta do galinheiro e do lobo que faz as vezes de pastor cuidando as ovelhas. 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\nArt. 2\u00ba. \u00c9 facultada aos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas a op\u00e7\u00e3o de migrar para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial ou de registro em car\u00e1ter privado, na modalidade de delega\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei.<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba – \u00a7 1\u00ba \u2013 O servidor titular de qualquer desses cargos poder optar pelo regime oficializado de foro, desde que o fa\u00e7a no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n