A ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, pediu a inclus\u00e3o em pauta de julgamento virtual do processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, que trata da den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e do Ibepac, sobre a cobran\u00e7a de teto retroativo de interinos de cart\u00f3rio extrajudicial que deveriam repassar ao Tribunal de Justi\u00e7a, os valores que excedessem o subs\u00eddio do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O rombo gira em torno de 500 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, os interinos n\u00e3o estavam recolhendo o teto em raz\u00e3o de terem conseguido liminares suspendendo a cobran\u00e7a. Contudo, as liminares foram revogadas e, ainda assim, n\u00e3o cobraram o teto do per\u00edodo de 9 de julho de 2010 a 1 de mar\u00e7o de 2016. Os fatos no tribunal com sede em Campo Grande ocorreram na gest\u00e3o dos desembargadores Carlos Eduardo Contar e S\u00e9rgio Fernandes.<\/p>\n
J\u00e1 no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, ficou parado, sem movimenta\u00e7\u00e3o e impulso oficial por longos meses, o que levou a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o Ibepac a impetrar o mandado de seguran\u00e7a n. 37.803. O ministro Ricardo Lewandowski, devido \u00e0 gravidade dos fatos, determinou imediatamente que Maria Thereza prestasse informa\u00e7\u00f5es independente de oitiva da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Maria Thereza reconheceu o pedido da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, informando a Lewandowski que pediu pauta para julgamento do processo:<\/p>\n
\u201c[…]foi solicitada eletronicamente, no dia 21\/04\/2021, por esta Corregedoria Nacional \u00e0 Secretaria Geral da E. Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a inclus\u00e3o do Pedido de Provid\u00eancias n. 0004688- 68.2019.2.00.0000 em pauta de julgamento do Plen\u00e1rio. Atualmente, o Pedido de Provid\u00eancias n. 0004688- 68.2019.2.00.0000 aguarda a publica\u00e7\u00e3o acerca da inclus\u00e3o em pauta de julgamento\u201d (p\u00e1g. 3 do documento eletr\u00f4nico 24).\u201d<\/strong><\/p>\n Mas, segundo a Rede Pelicano, Maria Thereza, ao inv\u00e9s de impulsionar o processo segundo as normas, regras e princ\u00edpios que garantem o direito da parte ao devido processo legal, violou o direito da Rede, ao n\u00e3o intim\u00e1-la para se manifestar sobre a juntada de novos documentos que confirmam a omiss\u00e3o dos ex-corregedores do TJMS. Al\u00e9m disso, afirmam os Pelicanos, n\u00e3o foram ouvidas no processo todas as partes envolvidas, e abriram um procedimento administrativo na CGJ\/MS, sem que intimasse a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos para acompanhar o depoimento de servidor envolvido em um dos casos denunciados. Isso motivou a Rede a protocolizar quest\u00e3o de ordem ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, para analisar, tamb\u00e9m, mais essa poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/p>\n Segundo a Rede Pelicano e Ibepac, cabe destacar que o novo documento juntado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, atual corregedor do TJMS, e que deveria ser oportunizado o direito de a parte se manifestar, foi dito por ele que os seus antecessores, desembargadores S\u00e9rgio Fernandes e Eduardo Contar, n\u00e3o haviam comunicado o sistema de controle externo da atividade meio do Poder Judici\u00e1rio sobre os supostos danos ocorridos e sobre poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c[…] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Afinal, s\u00f3 o Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Procuradoria, teria legitimidade para ajuizar eventual a\u00e7\u00e3o de conhecimento de natureza condenat\u00f3ria para o mister, para o reconhecimento do an debeatur, projetando-se para a fase de liquida\u00e7\u00e3o o quantum debeatur. Isto, \u00e9 claro, na hip\u00f3tese do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e b) e porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/strong><\/p>\n O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva foi o \u00fanico a acionar, parcialmente, o sistema de controle externo do Poder Judici\u00e1rio. A Rede Pelicano, dizem seus dirigentes, espera e acredita que cabe tanto \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n. 7.347\/1985, art. 7\u00ba) e ao Tribunal de Contas (CF, arts. 71, incisos I, II, VIII), abrir processos para o fim de ressarcir o er\u00e1rio dos supostos danos causados e apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis atos de improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, pediu a inclus\u00e3o em pauta de julgamento virtual do processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, que trata da den\u00fancia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e do Ibepac, sobre a cobran\u00e7a de teto retroativo de interinos de cart\u00f3rio extrajudicial que deveriam repassar ao Tribunal de Justi\u00e7a, os valores que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":35933,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-256289","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256289"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256289\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":256299,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256289\/revisions\/256299"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35933"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}