A Corregedora Nacional de Justi\u00e7a ministra Maria Thereza, delegou poderes ao desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para inspecionar a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul e levar\u00e1 a julgamento pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o constam a den\u00fancias da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e Ibepac, relatando, em tese, irregularidades e poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o de valores que deveriam ser repassados ao Tribunal por ex-interinos de serventias extrajudiciais.<\/p>\n
O in\u00edcio do julgamento est\u00e1 marcado para quinta-feira, 6. No processo foram apresentadas diversas vers\u00f5es para o mesmo fato e confirmado o que a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e Ibecap j\u00e1 haviam denunciado:<\/p>\n
a) o n\u00e3o recolhimento de mais de R$ 500 milh\u00f5es referentes ao teto constitucional; b) omiss\u00e3o das autoridades que tomaram conhecimento dos fatos e n\u00e3o acionaram o sistema de controle externo da atividade meio do Poder Judici\u00e1rio; c) omiss\u00e3o das autoridades em comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de abrir inqu\u00e9rito civil p\u00fablico; d) aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o dos danos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para fins de apurar os fatos e aplicar d\u00e9bito e multa nos envolvidos.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, existe um montante que, em tese, ainda pode ser cobrado, pois n\u00e3o est\u00e1 prescrito. \u00c9 algo juridicamente intricado porque a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul tem que fazer a sua parte, como, por exemplo, exigir que os ex-interinos entreguem os livros di\u00e1rios e a contabilidade das serventias com a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos respectivos tributos, despesas e repasses ao Tribunal.<\/p>\n Assim, ex-interinos, de serventias altamente rent\u00e1veis, podem ter causado um dano estimado em quase 500 milh\u00f5es de reais e podem utilizar todos os meios de defesa, for\u00e7ando a prescri\u00e7\u00e3o em curso desse montante que ainda \u00e9 recuper\u00e1vel. Para isso, por\u00e9m, \u00e9 preciso que Maria Thereza tome as provid\u00eancias que o caso requer e n\u00e3o simplesmente fa\u00e7a inspe\u00e7\u00e3o para convalidar os atos il\u00edcitos noticiados que tentaram ocultar.<\/p>\n J\u00e1 outras parcelas, como aquelas que n\u00e3o foram pagas antes do mandado de seguran\u00e7a 29039 e, entre a liminar cassada em 29.05.2013, e nova liminar concedida na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria n. 2312 e cassada em 26.03.2014, assim como todo montante daqueles que entraram depois dessas duas a\u00e7\u00f5es, est\u00e3o prescritas por simples omiss\u00e3o dos ex-corregedores do TJMS.<\/p>\n A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o cita-se o caso de Edmar Soken, irm\u00e3o de servidor da Corregedoria, nomeado em nepotismo e que nunca pagou um centavo de teto e vai continuar sem pagar nada . Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mudar por meio de medidas sancionadoras, especialmente contra quem causou os danos e permitiu a prescri\u00e7\u00e3o, mesmo sabendo dos fatos que tentaram esconder deliberadamente. Tamb\u00e9m deve ser apurado, ao mesmo tempo, o fato de que fizeram de tudo para alterar a verdade dos fatos apresentando diversas vers\u00f5es sobre a den\u00fancia protocolada pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e Ibepac junto ao pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corregedora Nacional de Justi\u00e7a ministra Maria Thereza, delegou poderes ao desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, para inspecionar a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul e levar\u00e1 a julgamento pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":256346,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-256345","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256345"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":256347,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256345\/revisions\/256347"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/256346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}