A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional e acrescenta no C\u00f3digo Penal uma nova se\u00e7\u00e3o para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco cap\u00edtulos. Entre eles, os crimes de interrup\u00e7\u00e3o de processo eleitoral, fake news nas elei\u00e7\u00f5es e atentado ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o. O PL segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O texto prev\u00ea, no cap\u00edtulo dos crimes contra a cidadania, a proibi\u00e7\u00e3o de impedir, com viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave, o exerc\u00edcio pac\u00edfico e livre de manifesta\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, movimentos sociais, sindicatos, \u00f3rg\u00e3os de classe ou demais grupos pol\u00edticos, associativos, \u00e9tnicos, raciais, culturais ou religiosos.<\/p>\n
A pena institu\u00edda \u00e9 de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repress\u00e3o resultar les\u00e3o corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.<\/p>\n
De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170\/1983, a chamada Lei de Seguran\u00e7a Nacional, e estabelecer uma nova legisla\u00e7\u00e3o, agora voltada \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a humanidade.<\/p>\n
\u201cA propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, trai\u00e7\u00e3o, atentado separatista, espionagem, servi\u00e7o de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos il\u00edcitos, aux\u00edlio a espi\u00e3o, revela\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o de segredo de Estado, insurrei\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, armamento militar, invas\u00e3o de um Estado por outro, genoc\u00eddio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informa\u00e7\u00e3o falsa\u201d, explicou.<\/p>\n
Contr\u00e1rios \u00e0 proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a vota\u00e7\u00e3o e estender a discuss\u00e3o do dispositivo por meio de uma comiss\u00e3o especial. Na avalia\u00e7\u00e3o do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Seguran\u00e7a Nacional estt\u00e1 sendo usada para perseguir quem faz cr\u00edticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
\u201cSe \u00e9 para torn\u00e1-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como est\u00e1, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional e tamb\u00e9m traz quest\u00f5es muito piores para a nova legisla\u00e7\u00e3o. Ela permite, por exemplo, que a\u00e7\u00f5es de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que a\u00e7\u00f5es como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e n\u00e3o sejam punidas\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n
Para o l\u00edder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legisla\u00e7\u00e3o tem sido usada para perseguir pol\u00edticos e ativistas. Na avalia\u00e7\u00e3o do congressista, a Lei de Seguran\u00e7a Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.<\/p>\n
\u201cDerrubar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional \u00e9 fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel \u00e9 muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plen\u00e1rio e na vida pol\u00edtica brasileira. \u00c9 disso que se trata\u201d, argumentou Freixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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