O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem mantendo o voto da ministra Maria Thereza no processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, sobre den\u00fancias de supostas irregularidades na nomea\u00e7\u00e3o de interinos e na cobran\u00e7a de teto retroativo de interinos de cart\u00f3rio extrajudicial que deveriam repassar ao Tribunal de Justi\u00e7a, os valores que excedessem o vencimento do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Para Maria Thereza, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Contas sobre poss\u00edveis danos ocorridos na atividade meio do Poder Judici\u00e1rio,. Basta apenas, diz a ministra, comunicar a Procuradoria do \u00f3rg\u00e3o a fim de apurar o poss\u00edvel dano e proceder a sua cobran\u00e7a. O voto da corregedora Nacional de Justi\u00e7a servir\u00e1 para orientar gestores p\u00fablicos sobre casos semelhantes:<\/p>\n
\u201c[…] Noutro extremo, assiste raz\u00e3o ao recorrente, no que tange \u00e0 necessidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento, aos cofres p\u00fablicos, do excedente a 90,25% da renda mensal de serventias extrajudiciais, ao longo do intervalo de tempo firmado entre 09\/07\/2010 e o ano de 2016. Conforme indicado no documento Id 4309451, o TJMS est\u00e1 aguardando a Procuradoria-Geral do Estado, com pedido para que seja analisada a viabilidade de poss\u00edvel cobran\u00e7a dos valores recebidos pelos interinos ou ex-interinos, no per\u00edodo de 09\/07\/2010 at\u00e9 01\/03\/2016 \u00b4que ultrapassarem o teto de 90.25% do subs\u00eddio do Ministro do STF\u00b4”.<\/strong><\/p>\n Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e Ibepac, o caso \u00e9 emblem\u00e1tico e, at\u00e9 agora, n\u00e3o tiveram acesso ao comunicado feito pela CGJ\/MS, \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. D durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, vers\u00f5es e mais vers\u00f5es foram apresentadas, para cada fato denunciado, como vem noticiando a equipe de jornalismo de Notibras<\/strong>.<\/p>\n Vejamos as vers\u00f5es apresentadas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de interinos, onde a CGJ\/MS, apresentou duas vers\u00f5es:<\/p>\n PRIMEIRA VERS\u00c3O SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE INTERINOS APRESENTADA PELA CGJ\/MS, NO DIA 05 DE MAIO DE 2020: SEGUNDA VERS\u00c3O SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE INTERINOS APRESENTADA PELA CGJ\/MS, NO DIA 27 DE MAIO DE 2020: Com rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento de teto dos interinos, a CGJ\/MS, apresentou tr\u00eas vers\u00f5es sobre o fato:<\/p>\n PRIMEIRA VERS\u00c3O APRESENTADA PELA CGJ\/MS, SOBRE O RECOLHIMENTO DE TETO POR INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: SEGUNDA VERS\u00c3O APRESENTADA PELA CGJ\/MS, SOBRE O RECOLHIMENTO DE TETO POR INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: TERCEIRA VERS\u00c3O APRESENTADA PELA CGJ\/MS, SOBRE O RECOLHIMENTO DE TETO POR INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: Com o julgamento que est\u00e1 ocorrendo no Plen\u00e1rio do CNJ, o gestor p\u00fablico que tomar conhecimento de ato il\u00edcito e danoso ao er\u00e1rio, n\u00e3o precisar\u00e1 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apurar poss\u00edvel ato de improbidade administrativa, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor (art. 7\u00ba, da Lei n. 7.347\/1985 e art. 5\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992 e arts. 312, 319 e 320 do C\u00f3digo Penal) . Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio comunicar o Tribunal de Contas que faz a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos realizados pelo Poder Judici\u00e1rio (CF, arts. 71, incisos II, VIII e XI e 74, \u00a7 1\u00ba), bastando apenas dar ci\u00eancia \u00e0 sua Procuradoria para analisar o caso e tomar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem mantendo o voto da ministra Maria Thereza no processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, sobre den\u00fancias de supostas irregularidades na nomea\u00e7\u00e3o de interinos e na cobran\u00e7a de teto retroativo de interinos de cart\u00f3rio extrajudicial que deveriam repassar ao Tribunal de Justi\u00e7a, os valores que excedessem o vencimento do cargo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":256877,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-256876","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256876"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":256878,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256876\/revisions\/256878"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/256877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201c[…]Certifico, ainda, que em todos os casos de substitui\u00e7\u00e3o de interinos fora observada a exist\u00eancia de substitutos anteriores e onde n\u00e3o havia fora nomeado o titular de serventia que detinha o mesmo servi\u00e7o, conforme determinou o Prov. 77\/2018, a exemplo do que se viu no 2\u00ba Servi\u00e7o Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Navira\u00ed, onde o interino designado foi a titular do Servi\u00e7o Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaquira\u00ed, que continha as mesmas especialidades.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[…] Destas 48 (quarenta e oito) serventias vagas, 15 (quinze) tinham como interinos pessoas que n\u00e3o eram os substitutos mais antigos quando da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia, em desacordo com o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba do Provimento 77 de 2018 do CNJ e 5 (cinco) tinham como interinos c\u00f4njuge ou filhos do titular anterior, em desacordo com o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba do Provimento 77 de 2018 do CNJ.
\nDessa forma, essas 20 (vinte) serventias vagas foram adequadas ao Provimento n\u00ba 77 de 2018 do CNJ, sendo ent\u00e3o designados como interino o delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detinha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago, em respeito ao art. 5\u00ba do Provimento n\u00ba 77 de 2018 do CNJ, conforme verifica-se na republica\u00e7\u00e3o de fls. 18\/19 do di\u00e1rio da justi\u00e7a n\u00ba 4174, de 7.1.2019. […]\u201d<\/p>\n
\n\u201c[…] Dessa forma, a Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a expediu o of\u00edcio circular n\u00ba 126.651.075.0001\/2016, determinando que a partir de 1.3.2016 passasse a vigorar o teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, para os respons\u00e1veis interinos. Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF….\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos: a) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e b) e porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n