O governo federal lan\u00e7ou um edital de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltado para negociar d\u00edvidas com a Receita Federal que est\u00e3o em lit\u00edgio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa f\u00edsica quanto jur\u00eddica, poder\u00e3o, caso aceitem, quitar os d\u00e9bitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As ades\u00f5es come\u00e7am em 1\u00b0 de junho e v\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021.<\/p>\n
A medida se aplica aos lit\u00edgios (discuss\u00f5es) aduaneiros ou tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. Segundo o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade no \u00e2mbito da Receita.<\/p>\n
\u201cTodos sabemos e temos uma no\u00e7\u00e3o clara de que um dos nossos grandes desafios na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 o alto grau de litigiosidade tribut\u00e1ria, tanto no contencioso administrativo como no judicial\u201d, afirmou o secret\u00e1rio durante coletiva de imprensa realizada hoje (20) para tratar do edital.<\/p>\n
O acordo \u00e9 v\u00e1lido para contribuintes que possuam processos em julgamento por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e que tratem sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR), este \u00faltimo, foco principal do edital.<\/p>\n
Para participar do acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os contribuintes t\u00eam que desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. J\u00e1 no contencioso judicial, s\u00e3o 205 processos que totalizam R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A expectativa do governo \u00e9 que venham a aderir \u00e0 proposta cerca de 10% a 20% dos contribuintes que t\u00eam disputa administrativa ou judicial. Ao longo de cinco anos, per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do edital, \u00e9 esperada uma arrecada\u00e7\u00e3o que varia de R$ 700 milh\u00f5es a R$ 1,4 bilh\u00e3o. Em 2021, o governo espera arrecadar de R$ 70 milh\u00f5es a R$ 130 milh\u00f5es.<\/p>\n
Pelo edital, s\u00e3o tr\u00eas as modalidades de pagamento, de acordo com a op\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\n
– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/p>\n
– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/p>\n
– Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.<\/p>\n
Em qualquer das modalidades, o valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, o edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o visa beneficiar um grupo determinado de contribuintes ou grupo econ\u00f4mico. Ele se aplica a um conjunto de teses em disputa, tanto no \u00e2mbito administrativo quanto no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n
\u201cEssa transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir para ser direcionada ou prestigiar A ou B, a empresa X ou Y. Identificamos um conjunto de demandas e nesse conjunto de demandas \u00e9 que temos que focar o nosso interesse.”<\/p>\n
Soriano disse ainda que a aplica\u00e7\u00e3o do edital, n\u00e3o implica o reconhecimento de que a tese defendida pela Receita ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional estava errada.<\/p>\n
\u201cEssa esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o tem que ser vantajosa para todas as partes, mas ela n\u00e3o pode ser compreendida como um reconhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que ela n\u00e3o tem o direito nessa tese\u201d, explicou. \u201cEm hip\u00f3tese alguma a Fazenda P\u00fablica ou a Fazenda Nacional est\u00e1, com isso, reconhecendo que vamos transacionar porque sabemos que vamos perder a causa ou vamos perder numa discuss\u00e3o ainda no \u00e2mbito do contencioso administrativo ou no \u00e2mbito do contencioso judicial\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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