A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, absolver o Conselheiro Manoel de Andrade, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 860\/DF. O relator do processo, ministro Og Fernandes, votou pela absolvi\u00e7\u00e3o de Manoel de Andrade por aus\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, e teve seu entendimento acolhido por todos os demais 12 ministros votantes. O julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal ocorreu na manh\u00e3 desta quarta-feira, dia 2 de junho.<\/p>\n
O entendimento da Corte Especial do STJ, seguindo o posicionamento do relator, foi pela inexist\u00eancia de crime diante da acusa\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de que o Conselheiro Manoel de Andrade teria atuado ilegalmente – por n\u00e3o se declarar impedido, pedir vista e ao proferir voto pelo arquivamento dos autos – em um processo que tramitava no TCDF, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de permiss\u00f5es de t\u00e1xi realizadas entre 2007 e 2014 com base em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do DF.<\/p>\n
Na leitura do voto, o ministro Og Fernandes declarou que “o fato de um julgador pedir vista de um processo, obviamente, n\u00e3o pode ser considerado crime, pois \u00e9 ato com previs\u00e3o na Lei e nos Regimentos Internos dos Tribunais de Contas. Da mesma forma, a demora excessiva na devolu\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o configura crime, podendo ser decorrente de excesso de trabalho ou de an\u00e1lise aprofundada de caso complexo”.<\/p>\n
Quanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de que o Conselheiro teria cometido crime de prevarica\u00e7\u00e3o, com suposta atua\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio pr\u00f3prio no processo que tramitava no TCDF, Og Fernandes acrescentou: “Penso que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrou que o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas teria impacto direto na permiss\u00e3o de t\u00e1xi titularizada pelo acusado” (…) “O acusado n\u00e3o seria atingido pelo deslinde do processo, n\u00e3o sendo leg\u00edtimo concluir que seria beneficiado pelo resultado do julgamento”.<\/p>\n
Isso porque os autos do TCDF diziam respeito a permiss\u00f5es de t\u00e1xi que teriam sido transferidas a terceiros pelos titulares entre 2007 e 2014, com base em uma lei que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. Esse, no entanto, n\u00e3o era o caso do Conselheiro Manoel de Andrade, que det\u00e9m permiss\u00e3o de t\u00e1xi desde a d\u00e9cada de 1970, a qual nunca foi objeto de transfer\u00eancia.<\/p>\n
Por fim, o ministro Og Fernandes tamb\u00e9m afastou a an\u00e1lise de acusa\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre suposta irregularidade da deten\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o de t\u00e1xi pelo Conselheiro depois da posse como membro do TCDF. Sobre esse tema, o ministro refor\u00e7ou que “nota-se n\u00e3o ser objeto do processo do Tribunal de Contas e nem desta A\u00e7\u00e3o Penal. E, mesmo que assim n\u00e3o fosse, a defesa juntou comprova\u00e7\u00e3o de que a permiss\u00e3o do acusado sempre constou em suas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda entregues anualmente ao Tribunal de Contas desde 2000, quando se tornou Conselheiro daquele Tribunal, e que, portanto, o colegiado tinha conhecimento oficial dessa situa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Ao final do julgamento da APn 860\/DF, o ministro Raul Ara\u00fajo pediu a palavra para relembrar que, em junho de 2018, proferiu voto pelo n\u00e3o recebimento da den\u00fancia contra o Conselheiro pela Corte Especial, por entender que a acusa\u00e7\u00e3o era insustent\u00e1vel. “Era mais do que natural que (o Conselheiro) tivesse pedido vista, e isso jamais poderia, nem mesmo em tese, configurar um crime. Ocupou-se o STJ, ocupou-se o MP, de um feito manifestamente invi\u00e1vel desde o in\u00edcio! Isso poderia ter sido evitado h\u00e1 dois anos.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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