A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu recurso especial de um candidato reprovado na fase de investiga\u00e7\u00e3o social em concurso da Pol\u00edcia Militar por ter admitido o uso de drogas oito anos antes do certame.<\/p>\n
Ao determinar a reintegra\u00e7\u00e3o do candidato ao concurso, o colegiado considerou, entre outras raz\u00f5es, o fato de ele j\u00e1 exercer um cargo no servi\u00e7o p\u00fablico; o longo per\u00edodo desde que teve contato com entorpecentes e a sua aprova\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o social em outro concurso para a carreira policial, no Maranh\u00e3o.<\/p>\n
“Impedir que o recorrente prossiga no certame p\u00fablico para ingresso nas fileiras da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, al\u00e9m de revelar uma postura contradit\u00f3ria da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 que reputa como inid\u00f4neo um candidato que j\u00e1 \u00e9 integrante dos quadros do servi\u00e7o p\u00fablico distrital \u2013, acaba por lhe aplicar uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investiga\u00e7\u00e3o social”, afirmou o relator do recurso, ministro Og Fernandes.<\/p>\n
O concurso para o cargo de soldado foi realizado pela PMDF em 2019 e, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, o candidato admitiu que usou drogas em 2011, quando tinha 19 anos. Por isso, apesar da aprova\u00e7\u00e3o nas primeiras etapas do certame, ele foi considerado “n\u00e3o recomendado” para assumir o posto de policial.<\/p>\n
Em primeiro grau, o ju\u00edzo acolheu o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o do candidato ao concurso, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) reformou a senten\u00e7a por entender que a admiss\u00e3o de policial com hist\u00f3rico de depend\u00eancia qu\u00edmica est\u00e1 subordinada \u00e0 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia rever o ato questionado, salvo em caso de ilegalidade.<\/p>\n
Ainda segundo o TJDFT, o tempo transcorrido desde o \u00faltimo contato com entorpecentes n\u00e3o faria diferen\u00e7a, pois o edital estabelece claramente que o uso ou a depend\u00eancia de droga il\u00edcita maculam a idoneidade moral exigida dos candidatos.<\/p>\n
O ministro Og Fernandes lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, tratando-se de investiga\u00e7\u00e3o social para cargos sens\u00edveis \u2013 como os da \u00e1rea policial \u2013, a an\u00e1lise da autoridade administrativa n\u00e3o deve se restringir a eventuais condena\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado, mas pode englobar o exame de outros aspectos relacionados \u00e0 conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequa\u00e7\u00e3o ao trabalho pretendido.<\/p>\n
Por outro lado, o relator apontou que a discricionariedade administrativa n\u00e3o \u00e9 imune ao controle judicial, especialmente diante da pr\u00e1tica de atos que impliquem restri\u00e7\u00f5es de direitos dos administrados, como a elimina\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (compet\u00eancia, forma, finalidade, al\u00e9m da razoabilidade e da proporcionalidade).<\/p>\n
No caso dos autos, Og Fernandes apontou que, al\u00e9m de o pr\u00f3prio candidato ter admitido que foi usu\u00e1rio de drogas \u2013 mas deixou o v\u00edcio h\u00e1 oito anos \u2013, ele ocupa atualmente o cargo de professor no Distrito Federal, n\u00e3o havendo qualquer registro desabonador de sua reputa\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, ressaltou, o candidato foi aprovado na investiga\u00e7\u00e3o social em concurso para o mesmo cargo na Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
Ao restabelecer a senten\u00e7a, o magistrado ainda ressaltou o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no sentido de que a investiga\u00e7\u00e3o social ou de vida pregressa n\u00e3o pode se tornar um instrumento de penaliza\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT \u2013 concluiu o relator \u2013, “ao reconhecer a impossibilidade de controle judicial do ato que reprovou o candidato na sindic\u00e2ncia de vida pregressa, trilhou orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao entendimento desta corte superior, estando demonstrado, no caso, que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pautou pelos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade”.\u200b<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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