Pela segunda vez, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a retirou de pauta o julgamento do processo n. 0004727-65.2019.2.00.0000, que trata da situa\u00e7\u00e3o de diversos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, removidos por permuta para a atividade notarial e registral.<\/p>\n
Segundo consta no processo, o desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que preside a Comiss\u00e3o de concurso do TJ Alagoas, encontrou diversas irregularidades na outorga de delega\u00e7\u00f5es concedidas.<\/p>\n
Para Berthe, \u201cap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os extrajudiciais delegados a particulares, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regime dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, forma pela qual se deu o provimento.\u201d<\/p>\n
Berthe alega ainda que o concurso realizado aos titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas n\u00e3o observou os requisitos constitucionais para o provimento de serventia extrajudicial. Ele assinala, a esse respeito, que:<\/p>\n
a) ausente natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; b) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, c) n\u00e3o assegurou o princ\u00edpio da universalidade ao certame; d) impossibilidade da investidura na serventia extrajudicial, notadamente em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico para o qual a candidata havia sido aprovada, com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a qual estabeleceu regime diverso, de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 particular em regime privado, dotado de requisitos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n O ministro Emmanoel Pereira n\u00e3o acatou os argumentos do desembargador Marcelo Berthe e o caso foi levado ao conhecimento do ent\u00e3o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que determinou a remessa do processo a julgamento pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Votaram favor\u00e1veis ao direito de remo\u00e7\u00e3o por permuta os conselheiros Rubens Canuto, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila. Votou contra o direito de op\u00e7\u00e3o a ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura, atual Corregedora Nacional de Justi\u00e7a. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica aos delegat\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas est\u00e3o alguns cartor\u00e1rios da Para\u00edba, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Sul.<\/p>\n No caso espec\u00edfico ga\u00facho, provavelmente a ministra Maria Thereza ter\u00e1 que rever as decis\u00f5es proferidas junto aos processos 0010606-87.2018.2.00.0000, 0006254-18.2020.2.00.0000, 0006235-12.2020.2.00.0000, 0006257-70.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, os quais a Corregedora Nacional de Justi\u00e7a decidiu sobre a obrigatoriedade de concurso p\u00fablico espec\u00edfico e de provas e t\u00edtulos para cart\u00f3rios extrajudiciais requisito que vem sendo abrandado desde o julgamento do pedido de provid\u00eancias n. 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e 0006415.33.2017.2.00.0000.<\/p>\n Em Sergipe, onde o concurso realizado n\u00e3o foi nem de provas e t\u00edtulos e nem espec\u00edfico para a atividade extrajudicial, alguns cartor\u00e1rios recebiam vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos arrecadados da atividade extrajudicial at\u00e9 o ano de 2010. Recentemente, alguns deles receberam precat\u00f3rios por causa da redu\u00e7\u00e3o de \u201csal\u00e1rios\u201d que sofreram com a cria\u00e7\u00e3o do plano real. Dentre os beneficiados, est\u00e3o os \u201cservidores\/delegat\u00e1rios\u201d Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel e Leonia Gama de Oliveira, titular do cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3veis de Aracaju com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de 2,5 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n Para especialistas consultados pela equipe de\u00a0Notibras<\/strong>, n\u00e3o poderiam os servidores de o TJSE cumular vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos, fato proibido tanto pela atual Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pelo art. 206 da CF\/1967, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 07\/1977. Eles consideram estranho isso estar acontecendo e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o tomar nenhuma provid\u00eancia, ainda mais o caso envolvendo gastos com dinheiro p\u00fablico que deveriam estar sendo investidos em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e compra de vacinas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pela segunda vez, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a retirou de pauta o julgamento do processo n. 0004727-65.2019.2.00.0000, que trata da situa\u00e7\u00e3o de diversos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, removidos por permuta para a atividade notarial e registral. 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