O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese segundo a qual os empregados p\u00fablicos de empresas estatais que se aposentaram ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia de 2019 perdem o v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00e3o podem seguir trabalhando e recebendo sal\u00e1rio.<\/p>\n
O entendimento foi alcan\u00e7ado no julgamento de um recurso da Uni\u00e3o e dos Correios que pediam a revers\u00e3o de uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal. A estatal teria que readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, por\u00e9m antes da Emenda Constitucional (EC) 103\/2019.<\/p>\n
O Supremo confirmou, em 12 de mar\u00e7o, a decis\u00e3o de readmiss\u00e3o dos funcion\u00e1rios. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da reforma da Previd\u00eancia, que expressamente isentou os empregados p\u00fablicos aposentados antes da EC 103\/2019 de terem de deixar o emprego, no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral
\nNessa quarta-feira (16), os ministros fixaram uma tese de repercuss\u00e3o geral para o assunto, que de agora em diante serve de par\u00e2metro para casos similares envolvendo empregados dos Correios e de outras empresas estatais. O enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo pa\u00eds que aguardavam o entendimento do Supremo.<\/p>\n
Na tese, al\u00e9m de afirmar que a aposentadoria inviabiliza a perman\u00eancia no emprego p\u00fablico somente ap\u00f3s o advento da EC 103\/2019, os ministros tamb\u00e9m fixaram que as disputas sobre o assunto s\u00e3o de natureza administrativa, e portanto de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal comum, e n\u00e3o da trabalhista.<\/p>\n
\u201cA natureza do ato de demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico \u00e9 constitucional-administrativa e n\u00e3o trabalhista, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar a quest\u00e3o. A concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103\/2019, nos termos do que disp\u00f5e seu artigo 6\u00ba “, diz a nova tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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