O Brasil tinha no ano passado 19 milh\u00f5es de pessoas vivendo em situa\u00e7\u00e3o de fome; dois anos antes – quando aconteceram as elei\u00e7\u00f5es que levaram o presidente Jair Bolsonaro ao Pal\u00e1cio do Planalto – eram 10 milh\u00f5es 300 mil. Os n\u00fameros s\u00e3o do Inqu\u00e9rito Nacional sobre Inseguran\u00e7a Alimentar no Contexto da Pandemia da covid-19.<\/p>\n
Com fome, o povo pratica pequenos furtos. Uma coxa de frango, um peda\u00e7o de carne, meia d\u00fazia de ovos. \u00c9 o chamado crime fam\u00e9lico, que acontece em n\u00famero cada vez maior, abarrota a m\u00e1quina de inst\u00e2ncias superiores do Judici\u00e1rio e manda muita gente para a cadeia.<\/p>\n
Mas n\u00e3o era para ser assim, porque desde 2004 existe um entendimento de que casos assim devem ser arquivados por ju\u00edes t\u00e3o logo recebam as den\u00fancias. A norma, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, orienta magistrados a desconsiderar casos em que o valor do furto \u00e9 t\u00e3o irris\u00f3rio que n\u00e3o causa preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima do crime. Comida, sucata, produtos de higiene pessoal e \u00ednfimas quantias em dinheiro, por exemplo, s\u00e3o considerados insignificantes pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 o caso, por exemplo, de uma hist\u00f3ria passada nas terras mineiras. Quando chegou \u00e0 casa da filha, a comerciante Maria* encontrou suas duas netas sozinhas e trancadas; a mais velha, de cinco anos, cuidava da irm\u00e3 mais nova, de tr\u00eas. “A maiorzinha come\u00e7ou a chorar quando me viu. Ela ficou muito emocionada de encontrar a av\u00f3. Eu devia ter tirado uma foto para comparar depois: elas estavam t\u00e3o magrinhas, com fome”, conta.<\/p>\n
A m\u00e3e das garotas, Joana, uma mulher negra de 24 anos, tinha sido presa duas semanas antes, em mar\u00e7o deste ano, dentro do estacionamento de um supermercado de uma cidade de Minas Gerais. Segundo a pol\u00edcia, a jovem foi pega depois de tentar sair com dois peda\u00e7os de picanha e uma l\u00e2mina de barbear em sua bolsa – ela negou o crime, dizendo que os produtos foram colocados na mochila por uma colega que tamb\u00e9m estava no mercado, mas que fugiu no momento da pris\u00e3o.<\/p>\n
Desempregada, Joana ficou por quase tr\u00eas meses na cadeia, sem contato com as filhas, que ficaram com seu companheiro. “O namorado dela me ligou s\u00f3 duas semanas depois da pris\u00e3o da minha filha, contando o que tinha acontecido. Disse que eles estavam envergonhados. Fui buscar minhas netas, e elas estavam sozinhas e trancadas”, conta Maria.<\/p>\n
Casos como o da jovem, em que pessoas s\u00e3o presas por furtar comida ou pequenas quantias, s\u00e3o conhecidos como furto fam\u00e9lico. Embora ainda n\u00e3o existam dados espec\u00edficos, defensores p\u00fablicos ouvidos pela reportagem dizem que a quantidade desses processos est\u00e1 aumentando em tribunais pelo pa\u00eds, um sintoma da pandemia de covid-19 e do aumento da fome no pa\u00eds.<\/p>\n
Mas nem sempre. Defensores ouvidos apontam que ju\u00edzes e desembargadores de diversos tribunais pelo Brasil est\u00e3o mantendo a cust\u00f3dia e condenando \u00e0 pris\u00e3o pessoas acusadas de furto fam\u00e9lico ou de pequenos valores.<\/p>\n
Com os recursos dos advogados, esses processos – considerados de simples resolu\u00e7\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia – acabam abarrotando os tribunais superiores e causando mais lentid\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fam\u00edlia inteira presa<\/strong> “Ela n\u00e3o me falava o que estava acontecendo, talvez por vergonha. S\u00f3 soube da situa\u00e7\u00e3o quando descobri que ela havia sido presa”, diz Maria, por telefone.<\/p>\n Segundo o Boletim de Ocorr\u00eancia (BO), ao tentar sair do mercado sem pagar pela carne, Joana foi parada por seguran\u00e7as, que a monitoraram por meio de c\u00e2meras. Os objetos foram devolvidos, mas a mo\u00e7a acabou presa em flagrante. Em seguida, policiais deixaram suas duas filhas com uma vizinha.<\/p>\n Joana deveria ter passado por uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia para ser ouvida por um juiz at\u00e9 24 horas depois da deten\u00e7\u00e3o, como manda a lei. Por\u00e9m, na pandemia, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais n\u00e3o est\u00e1 realizando essas sess\u00f5es na cidade – nem mesmo de maneira virtual. Um juiz de plant\u00e3o determinou a pris\u00e3o preventiva da jovem sem ouvir sua hist\u00f3ria, apenas com base na descri\u00e7\u00e3o do BO.<\/p>\n “Se ela tivesse passado pela audi\u00eancia, tenho certeza que teria sido solta imediatamente. Acredito que um juiz teria se sensibilizado ao ouvir a hist\u00f3ria”, diz a defensora p\u00fablica Alessa Veiga, que soube do caso ao receber um bilhete de Joana durante uma visita \u00e0 penitenci\u00e1ria. Ela pediu a liberdade da jovem como custus vulnerabilis<\/em> (protetora dos interesses dos necessitados).<\/p>\n O juiz de plant\u00e3o argumentou que Joana era reincidente e, por isso, decretou pris\u00e3o preventiva pelo furto da carne e da l\u00e2mina de barbear. “Ela j\u00e1 estava respondendo outro processo por furto, mas ainda n\u00e3o foi julgada na primeira inst\u00e2ncia. Pela lei, ela ainda \u00e9 r\u00e9 prim\u00e1ria, mas o juiz n\u00e3o considerou esse fato”, diz Veiga.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m n\u00e3o considerou que Joana \u00e9 m\u00e3e de duas meninas de tr\u00eas e cinco anos. Em 2018, o STF decidiu que ju\u00edzes podem substituir a pris\u00e3o preventiva por domiciliar em casos envolvendo m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos.<\/p>\n “Parece que muitas vezes a Justi\u00e7a se preocupa mais com um peda\u00e7o de carne do que com a vida das pessoas, at\u00e9 de crian\u00e7as. Por que os ju\u00edzes n\u00e3o seguem as decis\u00f5es e entendimentos do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio? Dessa forma, fica muito dif\u00edcil defender as pessoas no Brasil”, afirma Veiga.<\/p>\n “Quando uma m\u00e3e \u00e9 presa, n\u00e3o \u00e9 somente ela que entra numa pris\u00e3o. S\u00e3o seus filhos, sua fam\u00edlia. Muitas vezes, ela n\u00e3o recebe visitas porque o companheiro e a fam\u00edlia t\u00eam vergonha. As unidades prisionais tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o preparadas para atender as mulheres, principalmente na quest\u00e3o de sa\u00fade e higiene.”<\/p>\n Ap\u00f3s o pedido da defensora, outro juiz concedeu pris\u00e3o domiciliar \u00e0 jovem enquanto corre o processo – ela foi solta na semana passada depois de quase tr\u00eas meses na cadeia. Joana n\u00e3o quis dar entrevista \u00e0 BBC News Brasil, mas autorizou sua m\u00e3e a falar por ela.<\/p>\n “Ela \u00e9 uma pessoa boa, trabalhadora. Ela tem muito medo de ter de voltar para aquele lugar horr\u00edvel. Agora, ela est\u00e1 em casa, com a fam\u00edlia, as meninas ficaram muito emocionadas ao rever a m\u00e3e. Vamos ajud\u00e1-la a cuidar delas”, diz Maria, que contou ter arrumado um emprego para a filha em um supermercado.<\/p>\n Embora o processo de Joana ainda esteja na primeira inst\u00e2ncia, a\u00e7\u00f5es de furto fam\u00e9lico est\u00e3o ajudando a abarrotar tribunais superiores, aumentando a lentid\u00e3o da Justi\u00e7a. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de um membro do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio: o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, do STJ.<\/p>\n Na semana retrasada, ele reclamou publicamente que cortes inferiores n\u00e3o est\u00e3o seguindo entendimentos jur\u00eddicos j\u00e1 pacificados pelo STF e pelo STJ. A cr\u00edtica foi dada durante o julgamento do habeas corpus de um homem acusado de furtar dois steaks de frango que valiam R$ 4.<\/p>\n “\u00c9 um absurdo n\u00f3s termos de julgar a insignific\u00e2ncia de um furto de R$ 4. N\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e a advocacia que insistem em teses superadas, mas tamb\u00e9m os tribunais, que se recusam a aplicar nossos entendimentos. N\u00e3o tem l\u00f3gica isso. \u00c9 uma brincadeira dizer que a pol\u00edtica que estamos adotando no pa\u00eds e o comportamento de todos n\u00f3s, os chamados atores do processo, est\u00e3o diminuindo a criminalidade”, disse.<\/p>\n O ministro mostrou um levantamento com o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es criminais distribu\u00eddas ao STJ nos \u00faltimos anos. Segundo ele, em 2017 foram 84.256 processos e, no ano passado, 124.276 – alta de 47%. Para este ano, ele projeta que ser\u00e3o 131.997 casos. O STJ tem duas turmas de cinco ministros para a \u00e1rea criminal – ou seja, cada um deles recebeu 12,4 mil a\u00e7\u00f5es s\u00f3 em 2020, em m\u00e9dia.<\/p>\n “Isso \u00e9 invi\u00e1vel, \u00e9 humanamente imposs\u00edvel julgar essa quantidade de processos. N\u00e3o vejo discuss\u00f5es sobre ressocializa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de crimes, s\u00f3 vejo cria\u00e7\u00e3o de novos crimes, aumento de penas e dificuldade de progress\u00e3o (das penas). Estamos vivendo num mundo totalmente irreal, estamos num caminho completamente equivocado”, criticou Reis J\u00fanior.<\/p>\n O caso citado por ele foi representado pelo defensor p\u00fablico Fl\u00e1vio Aur\u00e9lio Wandeck Filho, tamb\u00e9m de Minas Gerais. Ele conta que o r\u00e9u era um homem pobre de uma cidade do interior do Estado. Monitorado por seguran\u00e7as, acabou preso ao tentar sair do supermercado com os dois peda\u00e7os de frango.<\/p>\n A carne foi devolvida ao com\u00e9rcio, mas o rapaz acabou levado \u00e0 delegacia. O r\u00e9u disse que furtou o frango porque estava com fome. O delegado se recusou a prend\u00ea-lo, porque, al\u00e9m do homem ser prim\u00e1rio, considerou R$ 4 um valor insignificante. Ainda assim, um promotor da cidade apresentou a den\u00fancia contra o rapaz. O juiz, conhecido na regi\u00e3o por ser bastante duro, aceitou e abriu o processo.<\/p>\n A Defensoria P\u00fablica entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, solicitando o arquivamento. Por\u00e9m, desembargadores entenderam que a a\u00e7\u00e3o deveria prosseguir, mesmo com um novo posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico a favor do trancamento.<\/p>\n “H\u00e1 uma turma do TJ-MG que costuma n\u00e3o aplicar o princ\u00edpio de insignific\u00e2ncia porque n\u00e3o concorda com ele, mesmo com o entendimento do STF. Os desembargadores dizem que o princ\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Penal, que j\u00e1 tem um par\u00e1grafo sobre pequenos furtos”, analisa o defensor.<\/p>\n O caso s\u00f3 foi resolvido no STJ, que decidiu pelo arquivamento da a\u00e7\u00e3o no in\u00edcio desse m\u00eas.<\/p>\n “Um processo como esse tem um custo para o Estado. V\u00e1rios servidores p\u00fablicos participam da a\u00e7\u00e3o: promotores, ju\u00edzes, desembargadores, ministros, defensores p\u00fablicos, escriv\u00e3es, oficiais de Justi\u00e7a. \u00c9 muita gente e muito recurso p\u00fablico para julgar um furto de R$ 4”, diz Wandeck Filho.<\/p>\n Reincid\u00eancia<\/strong> Em abril, um homem em situa\u00e7\u00e3o de rua, de 44 anos, ficou quase 30 dias preso sob a acusa\u00e7\u00e3o de tentar furtar dois sacos de lixo recicl\u00e1vel em uma cooperativa de catadores de S\u00e3o Paulo – os objetos, avaliados em R$ 30, foram devolvidos. O r\u00e9u disse que venderia o lixo furtado para comprar comida.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a pris\u00e3o por ele ser reincidente, “mesmo que o agente n\u00e3o tenha logrado \u00eaxito em seu plano criminoso”, escreveram os promotores. Tanto o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo quanto o STJ aceitaram a den\u00fancia. Mas o morador de rua foi absolvido pela ministra Carmen L\u00facia, do STF, que considerou o valor do delito insignificante.<\/p>\n Segundo defensores, a reincid\u00eancia do r\u00e9u tamb\u00e9m \u00e9 um dos argumentos usados pelos ju\u00edzes para n\u00e3o aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n “H\u00e1 alguns magistrados, at\u00e9 no STJ e no STF, que acreditam que a insignific\u00e2ncia n\u00e3o deve ser usada se o r\u00e9u j\u00e1 tiver condena\u00e7\u00f5es por outros crimes. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m ministros do STF, como Gilmar Mendes e Rosa Weber, que normalmente arquivam os processos: a tese deles \u00e9 que a reincid\u00eancia n\u00e3o muda a insignific\u00e2ncia do delito”, diz o defensor Fl\u00e1vio Aur\u00e9lio Wandeck Filho, de Minas.<\/p>\n Para o defensor Pedro Naves Magalh\u00e3es, o direito penal brasileiro tem um “cliente” preferencial: pessoas negras, perif\u00e9ricas e marginalizadas – essa parcela da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais representativa dentro dos pres\u00eddios, segundo dados do pr\u00f3prio sistema penitenci\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n “Muitas vezes a Justi\u00e7a criminaliza a pobreza, e a tend\u00eancia \u00e9 uma piora por causa da pandemia. A Justi\u00e7a escolhe de quem vai ser punido. Como compara\u00e7\u00e3o, se voc\u00ea tiver uma d\u00edvida tribut\u00e1ria de at\u00e9 R$ 20 mil, sequer \u00e9 processado. Mas se voc\u00ea furtar comida, pode ser condenado \u00e0 pris\u00e3o”, diz Magalh\u00e3es.<\/p>\n Segundo o Depen (Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional), o Brasil tinha, no primeiro semestre do ano passado, 678.506 pessoas presas, a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo, em n\u00fameros absolutos. O d\u00e9ficit no sistema era de 231.768 vagas.<\/p>\n J\u00e1 Gustavo de Almeida Ribeiro, defensor p\u00fablico federal com atua\u00e7\u00e3o no STF, acredita que prender pessoas por causa de delitos n\u00e3o-violentos e sem preju\u00edzos \u00e0 v\u00edtima pode ajudar fac\u00e7\u00f5es criminosas que controlam os pres\u00eddios.<\/p>\n “A pessoa vai para um pres\u00eddio superlotado e insalubre. Para sobreviver, \u00e9 cooptada por fac\u00e7\u00f5es. Quando sai, tem uma d\u00edvida com o grupo e, para pag\u00e1-la, comete crimes mais graves e violentos. Ela sai pior do que entrou, sem assist\u00eancia e ainda mais vulner\u00e1vel. N\u00f3s vivemos num pa\u00eds pobre, e muita gente acaba furtando por necessidade. Esse \u00e9 um problema da sociedade, n\u00e3o s\u00f3 da Justi\u00e7a”, diz Ribeiro.<\/p>\n Em mar\u00e7o deste ano, Ribeiro defendeu um homem condenado a 2 anos e 4 meses de pris\u00e3o (regime semiaberto) pelo furto de fios el\u00e9tricos que valiam R$ 65, em Santa Catarina. O r\u00e9u alegou que venderia os fios para comprar comida. Mas inicialmente a Justi\u00e7a considerou que ele merecia a puni\u00e7\u00e3o por ser reincidente. Os recursos da defesa chegaram ao STF, e o ministro Gilmar Mendes o absolveu, alegando que o valor do furto era insignificante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil tinha no ano passado 19 milh\u00f5es de pessoas vivendo em situa\u00e7\u00e3o de fome; dois anos antes – quando aconteceram as elei\u00e7\u00f5es que levaram o presidente Jair Bolsonaro ao Pal\u00e1cio do Planalto – eram 10 milh\u00f5es 300 mil. 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\nA jovem Joana, presa pelo furto de dois peda\u00e7os de picanha em Minas Gerais, trabalhava como faxineira, mas estava desempregada. Sua m\u00e3e, Maria, conta que a filha come\u00e7ou a passar necessidade ao se mudar para a casa do companheiro, em outra cidade.<\/p>\n
\nNos \u00faltimos meses, o defensor p\u00fablico Pedro Naves Magalh\u00e3es, de S\u00e3o Paulo, atuou em um caso de furto que chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal, \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n