O Conselho Nacional de Justi\u00e7a inspecionou o servi\u00e7o extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. \u00c9 o que informa a portaria n. 43, de 01 de junho de 2021. Mas, ao contr\u00e1rio do que se esperava, n\u00e3o foram apuradas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos cart\u00f3rios judiciais e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de seguran\u00e7a dos servidores e magistrados junto aos f\u00f3runs.<\/p>\n
O que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o TJ-RS, recentemente, antes da inspe\u00e7\u00e3o, emitiu parecer permitindo a recondu\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores que tiveram seus concursos anulados \u00e0 serventia de origem. \u00c9 o que revela parecer assinado pelo juiz auxiliar da corregedoria Maur\u00edcio Ramires:<\/p>\n
\u201c[…] b) intima\u00e7\u00e3o pessoal, na mesma forma e no mesmo prazo, dos delegat\u00e1rios que n\u00e3o t\u00eam op\u00e7\u00e3o de retorno \u00e0 origem (cfe. lista abaixo), para que, do mesmo modo como fizeram nas reuni\u00f5es preparat\u00f3rias da proposi\u00e7\u00e3o deste pedido, entabulem acordo para escolha de novas serventias a serem outorgadas a eles como titulares, dentre as listadas na informa\u00e7\u00e3o 2598906 (todas serventias vagas e ainda n\u00e3o disponibilizadas em concurso p\u00fablico), apenas observando desta feita que as escolhas devem recair sobre serventias equivalentes \u00e0s suas serventias de origem (e n\u00e3o de destino) na remo\u00e7\u00e3o considerada irregular, com as seguintes observa\u00e7\u00f5es: b.1) caso os delegat\u00e1rios n\u00e3o cheguem a um acordo, ou se vierem a remeter uma proposta que n\u00e3o guarde suficientemente a equival\u00eancia aqui indicada, dever\u00e1 cumprir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o deste Tribunal o estabelecimento das equival\u00eancias de modo a possibilitar as futuras outorgas. b.2) esses delegat\u00e1rios tamb\u00e9m haver\u00e3o de ter op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o escolher a sua nova serventia, neste caso permanecendo como interinos das serventias de destino apenas at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o de novo titular em decorr\u00eancia de concurso, e depois disso tendo seus v\u00ednculos funcionais extintos.\u201d<\/p>\n
A equipe de Notibras<\/strong> consultou especialistas no assunto e todos informaram que o direito de recondu\u00e7\u00e3o (retorno) \u00e0 serventia de origem n\u00e3o tem previs\u00e3o na Lei n. 8.935\/1994. Segundo disseram, se o candidato \u00e9 aprovado no concurso de ingresso ou de remo\u00e7\u00e3o para atividade notarial e registral, antes de assumir a nova serventia, ter\u00e1 que renunciar a antiga delega\u00e7\u00e3o e a delega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta por for\u00e7a do artigo 39, inciso IV, da Lei dos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n Para os administrativistas, a Lei n. 8.935\/1994, n\u00e3o se omitiu quanto ao direito de recondu\u00e7\u00e3o ou do retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de origem, mas sim de inaplicabilidade do instituto a outra realidade factual e jur\u00eddica, a dos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais e registrais, em face da natureza da fun\u00e7\u00e3o que exercem e da sistem\u00e1tica de preenchimento das serventias vagas. Segundo esses especialistas, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiram que, apesar de os not\u00e1rios e registradores exercerem atividade estatal, n\u00e3o detem titularidade de cargo p\u00fablico efetivo, de modo que n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos nem gozam das mesmas prerrogativas, dentre elas, o direito a recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de origem.<\/p>\n Destacaram os especialistas na mat\u00e9ria de direito notarial e registral que a Lei n. 8.935\/1994 regulamentou o assunto ao prever o instituto da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia que consiste em ato formal, publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial, com a qual a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 dada por extinta, cessada para todos os efeitos de direito.<\/p>\n Vaga a serventia, diversamente do que ocorre com o cargo p\u00fablico de provimento efetivo, o preenchimento deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de seis meses, por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, conforme o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por outro lado, a Inspe\u00e7\u00e3o do CNJ no TJ-RS, foi delegada (art. 49 do Regimento Interno do CNJ) ao desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo Marcelo Martins Berthe (coordenador) e a ju\u00edza Maria Paula Cassone Rossi. Foram designados para assessoramento dos magistrados os servidores: Andrea Viana Ferreira Becker, Danre Vieira Soares Nuto, Jos\u00e9 Valter Arcanjo da Ponte e Luciano Almeida Lima.<\/p>\n Marcelo Berthe \u00e9 conhecido pela seriedade e compromisso com a \u00e9tica e a moralidade administrativa, sendo Graduado em Direito pela Faculdade da Universidade Mackenzie, onde tamb\u00e9m concluiu seu mestrado em Direito. Ocupa a cadeira 29 da academia notarial brasileira. Foi um dos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81 do CNJ que regulamentaram os concursos p\u00fablicos no Pa\u00eds, que impactaram positivamente em toda a atividade notarial e registral no Brasil, que deixaram de serem capitanias heredit\u00e1rias e passaram a ser providas por profissionais do Direito admitidos por concurso p\u00fablico.<\/p>\n At\u00e9 que saia o resultado da inspe\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os extrajudiciais do TJ-RS, a impress\u00e3o que fica \u00e9 que \u201ctudo pode; nada pode; depende.\u201d<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a inspecionou o servi\u00e7o extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. \u00c9 o que informa a portaria n. 43, de 01 de junho de 2021. Mas, ao contr\u00e1rio do que se esperava, n\u00e3o foram apuradas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos cart\u00f3rios judiciais e as condi\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":259607,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-259606","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=259606"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":259608,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259606\/revisions\/259608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/259607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=259606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=259606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=259606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}