O Centro de Estudos Superiores do Planalto, a Apogeu Centro Integrado de Educa\u00e7\u00e3o, o Centro de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Bras\u00edlia, o Instituto de Ensino Superior e Tecnol\u00f3gico e o Instituto Mau\u00e1 de Pesquisa e Educa\u00e7\u00e3o foram condenados a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida para a expedi\u00e7\u00e3o de documentos. A decis\u00e3o \u00e9 da 25\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia, que determinou ainda que as cinco institui\u00e7\u00f5es de ensino interrompam as cobran\u00e7as consideradas il\u00edcitas. As faculdades prometem recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o judicial, as escolas devem se abster de realizar qualquer cobran\u00e7a em raz\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o da primeira via de documentos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os destinados a informar ou comprovar a situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou contratual dos alunos, como diploma, hist\u00f3rico escolar, certid\u00e3o de notas, declara\u00e7\u00e3o de dias de provas, declara\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, declara\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, plano de ensino, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito na biblioteca, declara\u00e7\u00e3o de disciplinas cursadas, conte\u00fado program\u00e1tico, declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia, certificado para cola\u00e7\u00e3o de grau, certificado de conclus\u00e3o de curso, atestado de v\u00ednculo, declara\u00e7\u00e3o carteira estudantil, declara\u00e7\u00e3o para passe estudantil, recibos de pagamento, declara\u00e7\u00f5es de pagamento\/regularidade financeira, declara\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e outros da mesma natureza, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o dada.<\/p>\n
Os estabelecimentos tamb\u00e9m est\u00e3o proibidos de cobrar taxas para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos normais e necess\u00e1rios ao seguimento do curso, como segunda chamada de prova, por motivo justificado, revis\u00e3o de nota, trancamento de matr\u00edcula ou disciplinas, justificativa de falta, aproveitamento ordin\u00e1rio de estudos, cadastramento de senha, confec\u00e7\u00e3o de carteira estudantil da institui\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de estacionamento ou outros de natureza similar.<\/p>\n
Autor da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal – MPF afirma que inqu\u00e9rito civil concluiu que as faculdades cobravam taxas abusivas dos alunos para o fornecimento de documentos acad\u00eamicos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o. De acordo com o MPF, eram exigidos pagamentos para emiss\u00e3o de documentos, como hist\u00f3rico escolar, e de servi\u00e7os, como segunda chamada de prova e trancamento de matr\u00edcula, o que o \u00f3rg\u00e3o considera como exig\u00eancia il\u00edcita.<\/p>\n
Em sua defesa, a Cesplan afirmou que h\u00e1 legalidade na cobran\u00e7a de taxas e servi\u00e7os extraordin\u00e1rios. O Apogeu, por sua vez, defendeu que somente deveriam ser ressarcidos os valores relativos \u00e0s taxas cobradas pelo fornecimento de hist\u00f3rico escolar, trancamento de matr\u00edcula, trancamento de disciplina e transfer\u00eancia, uma vez que as demais cobran\u00e7as foram feitas com base na legisla\u00e7\u00e3o atual. J\u00e1 o CESB asseverou que n\u00e3o houve abusividade na cobran\u00e7a das taxas administrativas e que n\u00e3o agiu de m\u00e1-f\u00e9. Enquanto isso, o IESST defende que a legalidade e a regularidade da cobran\u00e7a possuem respaldo na autonomia de gest\u00e3o financeira e patrimonial das institui\u00e7\u00f5es de ensino. A Mau\u00e1 n\u00e3o apresentou defesa.<\/p>\n
Ao julgar, o magistrado pontuou que as cobran\u00e7as questionadas pelo MPF s\u00e3o, de fato, il\u00edcitas e ofendem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC, que rege a rela\u00e7\u00e3o entre os alunos e as institui\u00e7\u00f5es de ensino. De acordo com o juiz, a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pelos alunos pela disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os corresponde aos pagamentos das mensalidades, da semestralidade ou da anualidade.<\/p>\n
\u201cA cobran\u00e7a adicional efetuada pelas r\u00e9s pelos servi\u00e7os e documentos, de car\u00e1ter ordin\u00e1rio, descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial, caracteriza, na pr\u00e1tica, clara desvirtua\u00e7\u00e3o das diretrizes legais (…) e que devem ser observadas na composi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos custos pelos servi\u00e7os educacionais prestados. Da mesma forma, as cobran\u00e7as ofendem direitos b\u00e1sicos, estampados no CDC, dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os\u201d, registrou, ressaltando que \u201cn\u00e3o podem ser exigidos do consumidor pagamentos adicionais pelos servi\u00e7os inerentes \u00e0 pr\u00f3pria atividade desempenhada pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino\u201d, registrou.<\/p>\n
Essas taxas, segundo o juiz, \u201crepresentam n\u00edtida vantagem indevida e exagerada para o fornecedor\u201d e s\u00e3o nulas. Para o julgador, devem ser prontamente interrompidas as cobran\u00e7as supra referidas, indevidamente realizadas pelas r\u00e9s, que igualmente dever\u00e3o ressarcir os valores indevidamente recebidos, em dobro\u201d, explicou.<\/p>\n
Foi determinado ainda que os r\u00e9us estabele\u00e7am pre\u00e7o m\u00f3dico, proporcional aos custos efetivos para emiss\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o da segunda via de documentos. O valor deve ser compat\u00edvel com os servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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