Est\u00e1 em julgamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004727-65.2019.2.00.0000, onde foi pedida a extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida no processo 0004732-87.2019.2.00.0000. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao deputado federal S\u00e9rgio Toledo, e vem sendo mantida pelo Plen\u00e1rio do CNJ. Votaram ao direito de op\u00e7\u00e3o os conselheiros Emmanoel Pereira, T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel, M\u00e1rio Guerreiro, Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila.<\/p>\n
O caso de Alagoas repercute a quest\u00e3o de ordem levantada pelo desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeado presidente da Comiss\u00e3o de Concurso para a atividade extrajudicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/p>\n
No processo, alegou Marcelo Berthe que diversos titulares de cart\u00f3rio de Alagoas prestaram concurso para provimento de cargo p\u00fablico, ou seja \u2013 \u201cregime diverso do regime privado por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, expressamente estabelecido no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n
Para Berthe, \u201cap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os extrajudiciais delegados a particulares, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regime dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, forma pela qual se deu o provimento.\u201d<\/p>\n
Berthe alega ainda que o concurso realizado aos titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas n\u00e3o observou os requisitos constitucionais para o provimento de serventia extrajudicial:<\/p>\n
a) ausente natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; b) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como, c) n\u00e3o assegurou o princ\u00edpio da universalidade ao certame; d) impossibilidade da investidura na serventia extrajudicial, notadamente em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico para o qual a candidata havia sido aprovada, com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a qual estabeleceu regime diverso, de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 particular em regime privado, dotado de requisitos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n O ministro Emmanoel Pereira n\u00e3o acatou os argumentos de Marcelo Berthe e o caso foi levado ao conhecimento do ent\u00e3o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que determinou a remessa do processo a julgamento pelo Plen\u00e1rio. J\u00e1 em Sergipe, onde o concurso realizado n\u00e3o foi nem de provas e t\u00edtulos e nem espec\u00edfico para a atividade extrajudicial, alguns cartor\u00e1rios que recebiam vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos arrecadados da atividade extrajudicial, receber\u00e3o precat\u00f3rios por causa da redu\u00e7\u00e3o de \u201csal\u00e1rios\u201d que sofreram com a cria\u00e7\u00e3o do plano real.<\/p>\n Para especialistas, n\u00e3o poderiam os servidores do TJ-SE cumular vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos, fato proibido tanto pela atual Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pelo art. 206 da CF\/1967, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 07\/1977 e acham estranho isso estar acontecendo e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o tomar nenhuma provid\u00eancia, ainda mais o caso envolvendo gastos com dinheiro p\u00fablico que deveriam estar sendo investidos em sa\u00fade e compra de vacinas.<\/p>\n Especialistas avaliam que as chances dos titulares de cart\u00f3rio de Alagoas s\u00e3o grandes. Segundo alguns estudiosos do assunto e que acompanham a jurisprud\u00eancia do CNJ, o Conselho vem indicando uma mudan\u00e7a de entendimento conforme decidiu no pedido de provid\u00eancias n. 0006354-22.2010.2.00.0000, 0010702-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, reconhecendo o direito de op\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 orientar futuramente o Supremo Tribunal Federal a rever o Enunciado da S\u00famula Vinculante n. 43 \u00e0 qual pro\u00edbe o servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em cargo e fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o integrava a carreira anteriormente investida.<\/p>\n Somado a isso, saindo da Regi\u00e3o Nordeste e indo at\u00e9 o Sul do Brasil, o Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho vem reconhecendo o direito de recondu\u00e7\u00e3o dos titulares de cart\u00f3rio retornar as serventias de origem quando o concurso for anulado. A informa\u00e7\u00e3o corrente \u00e9 a de que o direito de recondu\u00e7\u00e3o, ou seja, o retorno \u00e0 serventia de origem, n\u00e3o tem previs\u00e3o na Lei n. 8.935\/1994. Nesse sentido, especialistas entendem que se o candidato \u00e9 aprovado no concurso de ingresso ou de remo\u00e7\u00e3o para atividade notarial e registral, antes de assumir a nova serventia, ter\u00e1 que renunciar a antiga delega\u00e7\u00e3o e a delega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta por for\u00e7a do artigo 39, inciso IV, da Lei dos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em julgamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0004727-65.2019.2.00.0000, onde foi pedida a extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida no processo 0004732-87.2019.2.00.0000. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao deputado federal S\u00e9rgio Toledo, e vem sendo mantida pelo Plen\u00e1rio do CNJ. 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\nEm situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica aos delegat\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas est\u00e3o alguns cartor\u00e1rios do Estado da Para\u00edba, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Sul.<\/p>\n